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materia nº 969/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 969 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL GUIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a publicação de material informativo dos serviços de 
saúde prestados pela rede municipal guia da saúde, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 969/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a publicação de material 
informativo dos serviços de saúde prestados pela rede municipal guia da saúde, e dá outras providências, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a publicação de material informativo dos serviços de saúde prestados pela rede municipal 
guia da saúde, e dá outras providências”
Art. 1º - Os serviços prestados pelas unidades assistenciais de saúde do Município serão relacionados por 
áreas de planejamento e editados na forma de material informativo, a ser denominado Guia da Saúde.
Art. 2º - O Guia da Saúde tem por finalidade divulgar e informar à população as ações e serviços na área 
de saúde, visando assegurar o acesso e a orientação dos usuários do sistema aos locais próprios de atendimento.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde e os Conselhos Distritais de Saúde terão participação conjunta 
com o Departamento Municipal de Saúde na elaboração do guia de serviços.
Art. 4º - Constarão do Guia da Saúde, necessariamente:
I - localização, telefone e serviços prestados pelas unidades primárias, secundárias e terciárias de saúde;
II - referência para atendimentos de urgência e emergência;
III - perfil assistencial das unidades especializadas;
IV - relação dos centros de referência e pólo de diagnóstico de serviços especializados;
V - programas de assistência preventiva e de atenção integral à saúde;
VI - serviços de inspeção sanitária, de higiene habitacional e ambiental e de controle de zoonoses.
Parágrafo Único - Em complementação aos serviços prestados, referentes aos programas relacionados no 
inciso V deste artigo, integrarão o Guia da Saúde informações básicas e educativas, em especial sobre:
I - calendário de vacinações;
II - crescimento e desenvolvimento da criança;
III - aleitamento materno;
IV - alimentação e nutrição;
V - realização de exames ginecológicos;
VI - acompanhamento pré-natal e assistência ao parto, puerpério e climatério;
VII - ações de planejamento familiar;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VIII - prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis;
IX - prevenção e controle de doenças crônicas;
X - ações de educação em saúde.
Art. 5º - Poderão constar do Guia da Saúde informações sobre as unidades públicas assistenciais não 
alcançadas pela gestão municipal, integrantes do Sistema Único de Saúde, inclusive as instituições filantrópicas.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá a distribuição gratuita do Guia da Saúde, colocando exemplares à 
disposição do público, em especial através:
I - das unidades assistenciais de saúde;
II - das unidades da rede municipal de ensino;
III - dos sindicatos e associações de classe;
IV - das associações de moradores e comunitárias;
V - das entidades representativas da sociedade civil em geral;
VI - do Conselho Municipal de Saúde;
VII - dos Conselhos Distritais de Saúde.
Art. 7º - As despesas decorrentes da elaboração e publicação do Guia da Saúde correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas ao Departamento Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Como fonte adicional de recursos, admitir-se-á a participação da iniciativa privada, 
mediante patrocínio, na confecção do Guia de Saúde e sua distribuição gratuita ao público, vedada a veiculação 
de produtos ou substâncias prejudiciais à saúde.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto busca apresentar soluções ao Poder Executivo para os problemas na área da saúde que afligem 
a sociedade sanjoanense. “Com as instruções desta cartilha, os usuários do SUS saberão quais são os locais 
certos para cada tipo de serviço oferecido pelas unidades de saúde”.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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