CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a concessão de
auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar
REQUERIMENTO Nº 471/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para
mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação
de violência doméstica ou familiar”
Art. 1º. O auxílio-aluguel urgente será concedido ás mulheres em situação de violência
doméstica ou familiar, com ou sem dependentes, que estejam em situação de extrema
vulnerabilidade, necessitando deixar a atual residência.
$ 1º O benefício de que trata o caput será concedido pelo órgão executivo responsável no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
$ 2º O auxílio- aluguel urgente só será concedido nas localidades em que não haja casa-
abrigo ou quando esta estiver com sua capacidade máxima preenchida.
Art. 2º. O benefício do auxílio-aluguel urgente será concedido às mulheres que:
| — Possuam medida protetiva expedida, prevista na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha;
ou
eridades policiais, Centro de Referência Especializados de
éntro de Referência de Assistência em Saúde (CRAS),
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declarando a necessidade imediata de nova moradia para salvaguardar a sua segurança e de
seus dependentes, quando houver;
Art. 3º. As mulheres beneficiadas e seus dependentes ficam obrigados a respeitar as regras de
segurança e a participar dos programas assistenciais de atendimento psicológico e
jurídico, recolocação profissional, geração de renda, acompanhamento pedagógico para as
crianças e outros que se aplicarem à situação, oferecidos pelos órgãos de proteção ás
mulheres.
Art. 4º. O auxílio-aluguel urgente será de 0,5 (meio) salário mínimo a 01 (um) salário
mínimo, de acordo com o tamanho da família e a região onde o imóvel será locado.
Art. 5º. O benefício será temporário e concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo
ser prorrogável apenas uma vez, por mais 6 (Seis) meses, mediante justificativa técnica
emitida por órgãos protetivos das mulheres.
Art. 6º. A comprovação da situação de dolência doméstica e familiar deverá ser feita por
todas as provas em direito admitidas.
Art. 7º-. A mulher beneficiária da auxílio-aluguel, bem coma seu (s) dependentes (s),
devem ter suas identidades e localização preservadas.
Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura justifica-se considerando que o Índice de violência doméstica
com vítimas femininas é três vezes maior que o registrado com homens. Dados do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram também que, em 43,1 % dos
casos, a violência ocorre na residência da mulher.
Na relação entre a vítima e o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas
conhecidas, 29,1% por pessoas desconhecidas e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge.
Muitas mulheres não fazem a denúncia por medo de retaliação ou impunidade.
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Muitas vezes, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar necessitam, para
a sua segurança e a de seus dependentes, deixar seus lares. No entanto, muitas delas não
possuem renda suficiente para arcar com as despesas de uma moradia e/ou necessitam
deixar a casa de forma repentina.
Por isso, foram criadas as casas-abrigo em algumas cidades que têm o objetivo de
prestar atendimento psicológico e jurídico, encaminhar para programas de geração de
renda, fornece acompanhamento pedagógico para as crianças, instruir sobre medida de
segurança etc.
Contudo, segundo dados de 2014 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), em todo o Brasil existem apenas 155 casas em 142 dos 5.570 municípios
brasileiros, ou seja, em apenas 2,5 % do total. Por isso, apresentamos este Projeto de Lei
que cria um auxilio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica
ou familiar, visando corrigir a falta de estrutura de acolhimento a estas mulheres e
garantir a sua segurança enquanto refazem suas vidas.
A violência doméstica contra a mulher, conforme dados do estudo do IPEA, divulgado
em 2019, possui fortes implicações para o desenvolvimento do pais, visto que envolve
perda de produtividade das vítimas, eventuais custos com tratamento no sistema de
saúde e menor participação da mulher no mercado de trabalho.
Além disso, as crianças que vivem em lares onde prevalece a violência doméstica
possuem maior probabilidade de desenvolver problemas comportamentais na primeira
infância e, a partir da adolescência, se envolver em atividades criminosas. Nosso
projeto, como se pode observar, ampara as mulheres mais necessitadas.
Mulheres pobres que não possuem renda ou possuem renda de até 1,5 salário mínimo e
dependentes para sustentar. Em uma situação urgente, para salvar sua vida e de seus
dependentes, essas mulheres não têm outra opção que não seja deixar o lar, onde mais
são agredidas, e refazer a vida em outro lugar, longe dos agressores que, muitas vezes,
continuam livres devido à lentidão do sistema judiciário ou sua total ineficácia.
Dessa forma, cabe ao Estado garantir a segurança da família atingida pela violência
doméstica. A Lei Maria da Penha representou um grande avanço neste sentido, contudo,
tendo em vista que apenas 2,5% dos municípios brasileiros possuem casas-abrigos, faz-
se necessário implementar uma outra forma de auxilio nestes casos.
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Por isso, apresentamos esta proposta. Trata-se, lambam, de um Projeto cujo
investimento é baixo, visto que o auxílio gira em tomo de 0,5 a, no máximo, 1 salário
mínimo, tornando-se uma iniciativa de baixo custo, mas de grande repercussão na vida
destas mulheres e no próprio sistema de saúde, pois como vimos, a violência doméstica
impacta nos gastos com saúde tanto da mulher agredida, quanto de sues crianças.
Em relação à viabilidade jurídica da presente propositura, o assunto é de interesse local,
na forma do Art. 30, I, da CF/88. Além do mais, não há ingerência na estrutura do Poder
Executivo, com criação de cargos, empregos e órgãos públicos, sendo que o STF possui
jurisprudência consolidada no sentido de que o parlamentar pode apresentar Projetos de
Lei que acarretem gastos ao Poder Executivo, desde que não interfira em sua estrutura
(Tema 917 do STF).
Diante do exposto e considerando que cabe ao Estado a garantia dos direitos humanos,
em especial os da mulher, da criança e do adolescente, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2.021.