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materia nº 489/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 489 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS" NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO "BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS" NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
REQUERIMENTO Nº 489/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do
"balcão municipal de empregos" no âmbito do Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências, com o seguinte conteúdo:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a criação do "balcão municipal de empregos" no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências:
Art.1º. Fica criado o “Balcão Municipal de Empregos”, com a finalidade de
informar e auxiliar a população a respeito da existência de vagas de emprego no
âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art.2º. O Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento promovera o grupamento de informações
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
atualizadas acerca das vagas disponíveis no mercado de trabalho e o cadastro dos
interessados.
Art.3º.Poderão fazer o cadastro junto ao Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento, todas as pessoas físicas e jurídicas com endereço no
Município de São João da Boa Vista.
$1º. O cadastro dos interessados ocorrerá por meio eletrônico, em link a ser criado
junto ao site do município ou junto ao Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento.
$2º. No momento do cadastro será necessário à apresentação dos seguintes
documentos:
a) Para os cidadãos interessados: RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de
residência e preenchimento de ficha auto declaratória de habilidades para o
mercado de trabalho e pontos fortes;
b) Para empresa o cartão do CNPJ, comprovante de endereço e descrição do perfil
para ocupar a vaga.
Art.4º. O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, munido
das informações cadastradas, disponibilizará no site do município as vagas
disponíveis e manterá em seu banco de dados:
a) As vagas de emprego informadas;
b) O cadastramento dos currículos;
c) Pré-seleção de acordo com o perfil do candidato e da vaga ofertada.
Art. 5º. O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento poderá
entrar em contato com a empresa cadastrada, informar a existência de perfil
compatível com a vaga ofertada e promover o encaminhamento dos candidatos às
empresas interessadas.
Art.6º. O cadastro e acesso ao “Balcão de Empregos” se dará por meio do site do
Município, em link a ser criado, e ocorrerá de maneira gratuita a todos os
interessados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art.7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
respectivos créditos orçamentários.
Art.8º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta dias), úteis,
contados de sua publicação.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de maio de 2.021.
LO Jem
NE LUCHETTA
VEREADORA - REDE

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