br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 971/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 971 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A "REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS" DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id1574

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a "REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE 
COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS" do 
Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 971/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
"REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS" do Município de São João da Boa Vista, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a "REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS" do Município de São João da Boa 
Vista.”
Art. 1º - Fica disciplinado o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e 
logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, observados os critérios e as disposições instituídos 
nesta Lei.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, ambulante é a pessoa física, civilmente capaz, que exerça 
atividade lícita de venda a varejo de mercadorias, por conta própria, em vias e logradouros públicos, portando a 
devida autorização, administrativa e precária, com prazo predeterminado de validade e possuindo dois anos de 
domicilio eleitoral na cidade.
Art. 3º - Não se considera comerciante ambulante, aquele que exerce sua atividade em condições que 
caracterizem a existência de vínculo empregatício com o fornecedor da mercadoria comercializada.
Art. 4º - Possuirá prioridade para a concessão do direito de exploração do espaço público o ambulante 
que estiver registrado como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional.
Art. 5º - Caso o ambulante seja optante pelo Simples Nacional, enquadrado como Microempresário 
Individual, o mesmo fica dispensado de emissão da Nota Fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa 
física.
Parágrafo Único. Fica obrigado a emissão de nota fiscal em caso de venda para Pessoa Jurídica.
Art. 6º Fica o ambulante obrigado a guardar a nota fiscal de todas as suas mercadorias.
Art. 7º - Os ambulantes optantes pelo Simples Nacional, ficam isentos de qualquer cobrança feita pela 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para a utilização do espaço urbano.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, emitirá dois tipos de autorizações para a exploração do espaço 
urbano por ambulantes:
I Alvará Provisório de Funcionamento;
II Licença Provisória
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 1º A autorização de que trata o inciso I deste artigo será concedida, a título provisório, ao ambulante 
que for optante pelo Simples Nacional e enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).
§ 2º A autorização de que trata o inciso II deste artigo será concedida, a título provisório, aos ambulantes 
que não estiverem enquadrados como microempreendedor individual.
Art. 9º - O Alvará Provisório de Funcionamento terá validade de dois anos, sendo renovável.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal consultará, sempre que necessário, listagem emitida 
pelo Governo Federal para verificar a quitação do carnê do Simples Nacional.
Art. 10 A licença Provisória terá validade de um ano sendo renovável uma única vez.
Parágrafo Único O ambulante que não estiver inscrito no MEI poderá, a qualquer momento, se 
inscrever no Simples Nacional.
Art. 11 - O Poder Executivo municipal poderá remanejar os pontos de comércio ambulante, em qualquer 
momento, sendo o titular da licença ou do alvará comunicado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 12 - O Alvará Provisório de Funcionamento ou a Licença Provisória devem estar sempre no local 
autorizado para a exploração comercial.
Art. 13 - A Licença Provisória e o Alvará Provisória de Funcionamento; especificará o produto a ser 
comercializado em:
I -gêneros alimentícios;
II -gêneros alimentícios industrializados;
III -bebidas;
IV -vestuário;
V -artigos eletrônicos, CD s e DVD s;
VI artigos de papelaria e brinquedos;
VII - trabalhos artísticos, artesanais e manuais;
VIII outros mediante aprovação da Prefeitura.
§ 1º O mesmo ambulante poderá combinar a especificação do produto a ser comercializado em até dois 
incisos deste artigo.
§ 2º Em datas comemorativas, todos os ambulantes poderão comercializar produtos relacionados ao 
evento.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, bem como do art. 15 desta Lei, caberá ao Poder Executivo determinar o 
período abrangido por cada data comemorativa em nossa Cidade.
Art. 14 - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá conceder licenças especiais para 
exploração do espaço público por ambulantes em datas especificas como carnaval e ano novo, entre outras.
Parágrafo Único. A Prefeitura também poderá estabelecer regras de ocupação do solo urbano, por 
ambulantes, diferentes da estabelecida por esta Lei, para o fim do disposto no caput deste artigo.
Art. 15 - A autorização do comerciante ambulante é pessoal e intransferível, e concedida a titulo 
provisório, devendo o Poder Executivo concluir parecer sobre o seu pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§1º - No caso de falecimento ou comprovada incapacidade para o exercício da atividade, a licença 
passará automaticamente para o cônjuge, herdeiro ou companheiro, devendo a mesma ser renovada 
automaticamente por um ano.
§2º - O requerimento de transferência, acompanhado do laudo de incapacidade ou certidão de óbito, 
deverá ser encaminhado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 16 - Cada ambulante só poderá possuir uma única Licença, não podendo cônjuge, companheiro e 
filhos possuir outra licença.
Art. 17 - Cada ambulante terá direito a mais um crachá de identificação para funcionário ou sócio.
Art. 18 - Fica permitida a exploração do espaço urbano por ambulantes, feiras de arte e artesanato em
áreas públicas previamente classificadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 19 - As calçadas determinadas pela Prefeitura para exploração do comércio ambulante deverão 
possuir livre espaço de circulação de, no mínimo, 1 (um) metro.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 20 - O comércio ambulante poderá ser exercido através de:
I -carrocinha;
II -caixa a tiracolo;
III -isopor ou similar;
IV -trailer;
V -barraca;
VI - motorizado;
VII -Outro meio definido pela Prefeitura.
Art. 21 - Fica permitido, somente a ambulantes que comercializem alimentos produzidos para consumo 
imediato, a disposição de cinco assentos sem encosto.
Parágrafo Único. Os assentos poderão ficar dispostos à calçada ou qualquer outro pavimento.
Art. 22 - Todo ambulante deverá zelar pela limpeza no entorno do seu ponto de trabalho.
Art. 23 - Nenhum ambulante poderá emitir sinais sonoros para chamar atenção para a venda do seu 
produto.
Art. 24 - O estacionamento de trailers somente será permitido no entorno de praças e parques a critério 
do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Ao trailer fica permitida a instalação de toldo retrátil de, no máximo, dois metros.
§ 2º - A disposição e a quantidade de mesas e cadeiras para cada trailer fica a critério do Poder 
Executivo Municipal, não podendo ultrapassar o número de 5 (cinco) mesas e vinte cadeiras.
Art. 25 - A atividade de engraxate fica permitida através de:
I - cadeira padronizada;
II pequeno módulo transportável.
Art. 26 - As feiras-livres, feiras de arteou artesanato deverão possuir barracas padronizadas adequadas 
ao tipo de atividade desenvolvida.
Art. 27 - Os ambulantes devem apresentar-se com blusa e calça comprida.
§ 1º Os ambulantes que manipulam alimentos deverão também usar avental e boné ou touca.
Art. 28 - As penalidades previstas para o descumprimento desta Lei são:
I - notificação:
a) não se apresentar com roupas adequadas à atividade;
b) não manter limpo o local de trabalho;
c) utilizar buzinas, campainhas ou outros meios sonoros de propaganda;
d) prejuízo do fluxo de pedestres na calçada,
II - perda da mercadoria:
a) comercializar sem autorização;
b) comercializar produtos em desacordo com a autorização;
c) comercializar produtos não estabelecidos por esta Lei;
d) ocupação não autorizada de área pública por qualquer equipamento fixo ou móveldiferentes dos 
descritos nesta Lei.
e) Comercializar produtos ilícitos.
§ 1º Caso ocorra reincidência em qualquer das penalidades descritas neste artigo, em um mesmo ano, 
fica o ambulante sujeito a perda da licença ou Alvará.
§ 2º A todo ambulante que estiver sujeito a perda da Licença ou alvará deve ser garantido o direito de 
defesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 29 - Toda mercadoria recolhida pelo Órgão Público competente por motivo de infração deverá ter 
auto de apreensão, contendo:
I -o nome do Funcionário Público autuante com sua matrícula;
II - o nome do ambulante com o número da sua licença ou alvará;
III -o motivo da apreensão;
IV - a lista de todas as mercadorias apreendidas.
Art. 30 - Todo ambulante terá o prazo máximo de dois meses para retirar a sua mercadoria apreendida.
Parágrafo Único. As mercadorias apreendidas que forem perecíveis deverão ser imediatamente 
descartadas ou doadas para entidades filantrópicas.
Art. 31 - Poderá a Prefeitura permitir que locais com alvará de funcionamento para outras atividades 
comerciais sirvam de depósito para o comércio ambulante.
Parágrafo Único. Os locais que poderão servir de depósito serão designados e inspecionados pela 
Prefeitura e terão licença especial para tal finalidade.
Art. 32 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 33 - O Poder Executivo determinará, na devida regulamentação, os critérios a serem adotados para 
cumprir as disposições da presente Lei.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 918, de 24 de setembro de 
2002 e suas possíveis alterações.
JUSTIFICATIVA:
O ambulante ou camelô, como é popularmente conhecido, é aquele que exerce atividade de venda a 
varejo de mercadorias, por conta própria, em vias e logradouros públicos. Este Projeto de Lei visa dispor sobre a 
regulamentação desta atividade econômica muito presente no cotidiano de nossa cidade.
O comércio ambulante é o destino de boa parte da mão de obra excluída das demais atividades 
econômicas. O cidadão por possuir alto grau de empreendedorismo e não conseguir oportunidade no mercado de 
trabalho lança mão de seus próprios recursos e encontra na informalidade um meio precário, mas eficaz de 
sobrevivência.
A Global Entrepreneurship Monitor (GEM), instituição criada pela London Business School e pelo 
Babson College de Boston (EUA) apresentou estudo afirmando que as altas taxas do empreendedorismo 
brasileiro é gerada pela necessidade e não pela oportunidade. A dificuldade em encontrar trabalho é a motivação 
de 55,4% dos empreendedores, o que dá ao Brasil a maior taxa de atividade por necessidade (7,5%) dos 37 
países pesquisados, afirma o Estudo.
É importante afirmar que comércio ambulante não é sinônimo de informalidade. O objetivo da 
proposição em análise é permitir a organização deste tipo de comércio, mas, principalmente, incentivar o camelô 
a sair da informalidade e passar a adquirir todos os benefícios de um trabalhador autônomo.
As condições de vida e de trabalho destes trabalhadores e suas famílias apontam para a necessidade de 
dar visibilidade aos seus direitos como cidadãos e como consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 em seu artigo 3º, qualifica esta categoria de pessoas 
como entes despersonalizados.
São eles: Ambulantes, Camelôs, Doceiros, Garrafeiros, Jornaleiros, Leiteiros, Sorveteiros, Vendedores 
de cachorro quente, pipoqueiros, padeiros, catadores de ferros velhos e latinhas, verdureiros e etc.,
Por estarem na informalidade são excluídos pela sociedade como se o seu trabalho tivesse menor 
importância com relação às demais profissões. O Poder Público deve promover estudos ou programas que 
integrem este grande número de trabalhadores, fazendo com que possam contribuir para a nossa cidade, criando 
formas e dispositivos que os permita ter mais dignidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
É de grande importância a elaboração de propostas que tenha como finalidade, dar melhores condições 
de trabalho para estas pessoas, uma fiscalização diferenciada que procure orientar aos ambulantes e camelôs 
sobre a qualidade do meio ambiente não só a limpeza, mas também a preservação embora alguns tenham esta 
preocupação, higiene, pessoal, e dos produtos alimentícios que comercializam, assim como armazenamento, 
conservação, data de validade, transporte e embalagem.
O local de trabalho destas pessoas são os logradouros públicos, praças, trens, ônibus e pontos turísticos. 
Carregam seus produtos nos ombros ou e carrinhos de mão improvisados, trabalhando sem carteira assinada, 
sem um horário de trabalho definido, não possuem EPIs (equipamento de proteção individual), são expostos a 
ruídos e a condições adversas de temperatura que fatalmente trará complicações de saúde. Todos sem amparo 
legal ou profissão reconhecida.
A dura realidade destas pessoas é vista por todos, e as autoridades não podem fechar os olhos para este 
problema.
Este grupo de trabalhadores tem grande importância na economia do município, já que faz com que a 
moeda circule livremente, e que na maioria das vezes não possuem vínculo com bancos ou quaisquer instituições 
financeiras,
compram e vendem seus produtos à vista.
Os ambulantes devem ser vistos como geradores de renda, e não pessoas marginalizadas.
O Governo Federal deu enorme contribuição ao permitir que o camelô pudesse ser enquadrado na Lei do
Simples Nacional como Microempresário Individual, (MEI).
Isto dará ao trabalhador a possibilidade da formalidade e a proteção social concedendo benefícios de 
aposentadoria, auxílio doença e outros.
O Legislativo Municipal ao aprovar esta Lei estará fazendo a sua parte, oferecendo ao Poder Executivo 
novos instrumentos para a organização do ambulante nas caçadas da cidade e a sua inclusão na formalidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PSD
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD

open original →