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materia nº 107/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ. Encaminham cópia de Moção de Apoio ao Projeto nº 119/2021, de autoria do Deputado Estadual Ricardo Madalena, o qual acrescenta o art. 28-A à Lei 17286, autorizando, excepcionalmente, o remanejamento das Emendas Parlamentares individuais de execução para a compra de vacinas para os municípios.
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2021-05-18T14:24:26.130626-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 222 — CEP 17600-380 - Fone (14) 3404-2000
TUPÃ — SP — e-mail: camara(Dcamaratupa.sp.gov.br
OF/CG/ 144/2021
OFÍCIO DO EXPEDIENTE mé 0a / 4041 Tupã, 24 de março de 2021.
Senhor (a) Presidente:
Saudando-o (a) cordialmente, informamos a Vossa
Excelência que, tendo este Legislativo aprovado por unanimidade a Moção nº
22/2021, de iniciativa do Vereador Alexandre Scombatti, cuja cópia anexamos
a este, registramos em ata, e ora estamos externando o irrestrito apoio desta
Edilidade ao Projeto nº 119/2021, de autoria do Deputado Estadual Ricardo
Madalena, que autoriza, excepcionalmente, o remanejamento das emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória para compra de vacinas
(Covid-19) para os municípios.
Assim, na expectativa de que o referido projeto seja
o quanto antes transformado em lei, e contando com o prestigioso apoio desta
Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos os nossos elevados protestos de
estima, consideração e apreço.
Solicitamos que eventuais respostas a este ofício
sejam encaminhadas no/endereço eletrônico: camara(d camaratupa.sp.gov.br.
Atenciosamente,
ED O AKIRA iz,
Presidente
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 207 : 2021 Data/Hoia: 12/05/2021 13:09
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE É
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ ENCAMINHA CÓPIA DE
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO Nº 119/2021, DE
AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL RICARDO
MADALENA.
cocora
0502/2021
* ae rro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Praça da Bandeira, 222 — Fone/Fax (14) 3404-2000 — cx.p.31.
CEP 17600-380 — TUPÃ — Estado de São Paulo —
e-mail: camaratupa imaratupa. o'
MOÇÃO Nº 2 2021
APRESENTAMOS ao Poder Legislativo Municipal de Tupã, após satisfeitas as
formalidades regimentais e ouvido o esclarecido Plenário, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto
de Lei nº 119/2021, de autoria do deputado estadual Ricardo Madalena, que tramita pela
Assembleia Legislativa e acrescenta o art. 28-A à Lei 17286, autorizando,
excepcionalmente, o remanejamento das emendas parlamentares individuais de execução
obrigatória para a compra de vacinas para os municípios.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Especialistas de todo o mundo são unânimes em defender a vacinação em massa
como forma mais eficaz de se encerrar a pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Neste sentido, agora mais que nunca, é necessário que haja uma conjunção de forças para
garantir que a população de São Paulo tenha acesso ao imunizante da maneira mais
rápida possível.
Levando em conta esta observação, torna-se altamente relevante o Projeto de Lei
apresentado pelo deputado estadual Ricardo Madalena, que pretende fazer convergir à
compra de vacinas os recursos antes destinados às emendas parlamentares individuais,
que totalizaria cerca de R$ 500 milhões.
A iniciativa, se concretizada, permitiria ao Estado garantir vacinação em massa dos
paulistas e, com Isso, abreviar de maneira considerável o sofrimento e agruras a que está
exposta nossa população neste período negro de crise sanitária e econômica.
Diante disso, solicitamos após a aprovação desta propositura, que sejam expedidos
ofícios, anexando-se cópia da presente, ao Governador do Estado de São Paulo, João
Dória; ao Secretário de Estado Saúde, Jean Gorinchteyn; ao Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, Carlos Eduardo Pignatari; ao deputado autor do
projeto; aos Líderes Partidários com assento na Assembleia Legislativa, e às principais
Câmara Municipal de Tupã
Data: 18/03/2021 Hora: 16:38
Procedencia Autoria ALEXANDRE SCOMBNTI
? ALEXANDRE SCOMBATTI
«com — Fone (14) 3404-2000 |
Assunto Solicita apoio do PL 119/2021 de
autoria de deputado estadual Ricardo Madalena
[17 Secretário 2.º Sbfretário
PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2021
Acrescenta o Art. 28-A à Lei nº 17.286, de
20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica acrescentado o Art. 28-A a Lei nº 17.286, de 20 de agosto de
2020, com a seguinte redação:
“Artigo 28-A - Excepcionalmente, autoriza o remanejamento das emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória dispostas no artigo 28 desta Lei, para a
compra de vacinas contra o Coronavírus - Covid 19, para os municípios”.
Parágrafo único: O remanejamento deverá ser feito mediante ofício do
parlamentar autor da emenda à Secretaria de Estado de Fazenda.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O mundo enfrenta a mais grave crise de saúde pública de sua história recente. A
pandemia do coronavírus já provocou, só no Estado de São Paulo mais de 60 mil
mortes e contaminou mais de 2 milhões pessoas.
O recrudescimento e a imensurável gravidade da situação de emergência causada pela
pandemia do coronavírus - covid 19 exige ações efetivas para sua contenção. O enfrentamento
da pandemia não pode, pois, prescindir da atuação coordenada e articulada dos agentes
públicos de todos os níveis de governo, em defesa de um objetivo claro e central: proteger,
com prioridade a vida e a saúde dos milhões de paulistas contra a doença.
Inegavelmente temos uma situação muito grave, considerando que há um
aumento expressivo do número de novos casos, novas variantes e mutações mais
infecciosas e cuja consequência mais visível é a lotação das enfermarias e das UTIs, em
praticamente todas os municípios do Estado. Efetivamente, não há medicamento
capaz de prevenir a doença ou de torná-la menos letal, e não há nada mais urgente
que o combate à pandemia.
Não há dúvidas quanto à gravidade da doença e a indicação de que somente com
a vacinação poderemos debelar a doença, sinaliza a urgência na realização da
imunização massiva da população contra o coronavírus.
Entretanto, apesar de haver diferentes vacinas, a efetiva imunização da população tem
sido morosa. O entusiasmo com o início do processo de imunização veio acompanhado de uma
grande preocupação diante da insuficiência de doses disponíveis para vacinação no país. O
Governo Federal ainda não apresentou um Plano Nacional de Imunização contra a covid 19 e
também não garante o efetivo acesso da população às vacinas. Assim, a demora na imunização
em massa coloca em risco o direito à saúde e o direito fundamental à vida.
De outro lado, a demanda mundial pela imunização tem criado dificuldades para
a aquisição de vacinas. Assim temos de um lado a gravidade da pandemia e de outro as
dificuldades para adquirir imunizantes e temos apenas duas vacinas disponíveis
produzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e pelo Instituto Butantã para
atender a toda a demanda nacional de 212 milhões de habitantes aproximadamente.
Em uma situação de escassez de vacinas, os grupos definidos como prioritários devem
ser protegidos primeiro, mas é importante que essa proteção não seja feita em
detrimento de ninguém.
Afirmamos que a responsabilidade pela compra de vacinas é da União, mas a
possibilidade de os municípios, suplementarmente, poderem ampliar a oferta de
vacinas será essencial para que o acesso seja universal e mais vidas sejam salvas. Assim
sendo, diante da gravidade do cenário atual, temos o dever de ampliar o acesso de
diferentes imunizantes pelos municípios do Estado de São Paulo, diretamente dos
laboratórios nacionais e multinacionais.
Ressaltamos que, o STF, por unanimidade, referendou a medida liminar pleiteada para
assentar que os Estados, Distrito Federal e Municípios (i) no caso de descumprimento do Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid 19, recentemente tornado público
pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestivo e
suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais
disponham, previamente aprovadas pela ANVISA, ou (ii) se esta agência governamental não
expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas, poderão importar e distribuir vacinas
registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para
distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 32, VI, a, e & T>A, da Lei
13.979/2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial,
nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020, nos termos do voto do Relator.
Inobstante seja incumbência do Ministério da Saúde coordenar o PNI e definir as vacinas
integrantes do calendário nacional de imunizações, essa atribuição não exclui a competência
dos Estados, para adaptá-los as peculiaridades locais, no exercício da competência comum de
que dispõem para cuidar da saúde e assistência pública.
O Ministro Ricardo Lewandowsk assevera que “Embora o ideal, em se tratando de uma
moléstia que atinge o País por inteiro, seja a inclusão de todas as vacinas seguras e eficazes no
PNI, de maneira a imunizar uniforme e tempestivamente toda a população, o certo é que, nos
diversos precedentes relativos à pandemia causada pela Covid 19, o Supremo Tribunal Federal
tem ressaltado a possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais para o
enfrentamento dessa emergência de saúde pública, em particular para suprir lacunas ou
omissões do governo central”.
Destacamos que a legislação federal em vigor, especificamente para o contexto de
enfrentamento à pandemia do coronavírus, já previu expressamente hipóteses em que é
possível à importação e distribuição medicamentos, equipamentos e insumos da área de
saúde, quando considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus.
Ademais, o orçamento anual do Estado de São Paulo destina recursos para o pagamento
de emendas impositivas apresentadas pelos Deputados Estaduais, conforme previsto pela
Constituição Estadual. O valor total das emendas corresponde a 0,3% (três décimos por cento)
da receita corrente líquida do Estado realizada no ano anterior, ou seja, aproximadamente R$
500.000.000,00 de reais.
Sendo assim, observadas as disposições da Constituição Estadual, o presente
projeto de lei propõe que todas as indicações parlamentares impositivas ao orçamento
do Estado de São Paulo possam, excepcionalmente, serem destinadas aos 645
municípios do Estado, para a aquisição de vacinas contra a covid 19. Essa é nossa
contribuição à grave situação que enfrentamos.
O objetivo é assegurar, efetivamente, a celeridade de acesso à vacina contra a Covid 19,
pelos municípios de nosso Estado tendo, pois, caráter de excepcionalidade, ou seja, só terão
validade durante a pandemia de covid 19 como mais um instrumento para o combate da
doença.
Garantir a implementação de programas de vacinação, hoje, significa assegurar o direito
à saúde e à vida.
O impacto da doença se dá na saúde pública, mas também na economia, no
emprego, no desenvolvimento de nosso Estado e a plena garantia do direito à vida e à
saúde, somente se dará com a possibilidade de que se ofereça aos paulistas qualquer
uma das vacinas que já tenham demonstrado segurança e eficácia, e sustentamos que
a principal solução para que o nosso Estado saia desta situação desesperadora é a
viabilização de doses de vacina, disponíveis para todos, e a solidariedade e
colaboração de todos nós.
Em face dos argumentos expendidos solicitamos o apoio dos nobres pares para
que todos os Parlamentares dessa Casa renunciem aos valores das Emendas
Impositivas de aproximadamente 500.000 milhões de reais para a compra de vacinas
para a população dos 645 municípios do nosso Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, em 3/3/2021.
a) Ricardo Madalena — PL

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