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materia nº 972/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 972 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços no Município de São João da 
Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 972/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
envio para a Câmara Municipal de São João da Boa Vista dos aditivos de contratos de obras públicas e 
prestadores de serviços no Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de São João da Boa Vista dos 
aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços no Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1° - Fica obrigatório que sejam enviados para a Câmara Municipal de São João da Boa Vista os 
aditivos dos contratos de obras públicas e prestadores de serviços no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Os aditivos deverão vir acompanhados do contrato inicial e dos Termos Aditivos 
intermediários.
Art. 2° - O envio dos contratos, bem como das justificativas para a concessão dos aditivos, deverá 
ocorrer toda vez que o aditivo ultrapassar o valor do IPCA do acumulado dos últimos 12 meses da data da 
solicitação.
Art. 3° - Somente serão enviados os contratos aditivados previamente aprovados pelos setores 
competentes da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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