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materia nº 255/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 255 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaEncaminha resposta ao ofício n.º 187/2.021 encaminhado a esta Casa em que solicita a manifestação sobre as respostas produzidas pela UNIFAE
native_id15751

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvo gmail.com
ERAS
Of.Gab. nº 255/2021
São João da Boa Vista, 11 de maio de 2.021.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
NAYANE CIOFFI BATAGINI
PROMOTORA DE JUSTIÇA
Cumprimentando-a cordialmente, venho pelo presente, em resposta
ao ofício n.º 187/2.021 encaminhado a esta Casa em que solicita a
manifestação sobre as respostas produzidas pela UNIFAE referentes a
contratação de empresa com os respectivos aditivos, bem como viagens ao
exterior, informar que não há nada a opor aos esclarecimentos
confeccionados pela respectiva autarquia de ensino, consignando que estão
bem fundamentados e identificam os reais motivos do cancelamento
contratual e das despesas realizadas pelos seus representantes a fim de se
fazerem presente em outros países.
Nesse sentido, por não haver maiores provas de irregularidades
versando sobre as matérias acima aventadas, também não se opõe ao
arquivamento do presente expediente com as rotinas de praxe.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
10/05/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/0/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:169939720544
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Ofício
Ofício nº 221/2021
m2 102/2021
Ret. Of. Gab. 95/2020 OFÍCIO DO EXP! EDIENTE
São João da Boa Vista, 07 de maio de 2021.
Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Excelência que a Representação nº 66.0430.0000023/2021-9, em
trâmite nesta Promotoria de Justiça, versando sobre possíveis irregularidades quanto ao Contrato 027/2019,
seus aditivos de prorrogação e execução (UNIFAE), que chegaram ao valor de R$ 920.000,00, bem como
irregularidades acerca de diversas viagens realizadas pelo ex reitor, foi indeferida, conforme cópia da
manifestação anexa.
Nos termos do artigo 119, do Ato nº 484/06-CPJ, de 05.10.2006107, fica Vossa
Excelência notificada de que da referida decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Egrégio E pad mpros do Rapido: Pupiaa, O Re deverá ser protocolado junto à Secretaria desta
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência meus protestos de consideração e respeito.
Nayane Cioffi Batagini
Promotora de Justiça Substituta
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
ento recebido cm
DD Presidente da Câmara Municipal o; 05 ; 20d
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP fia
' Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, E de Justiça, em
logotipo 10/05/2021, às 14:55, conforme art. 1º, HI, "br, da Lei Federal q 419/2006. des
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Assinatura 2748554 e o código CRC C4A6147B.
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Despacho
AUTOS Nº 29.0001.0022592-2021-48
INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO
O presente procedimento iniciou-se após Peça de Informação encaminhada pela Câmara Municipal de São
João da Boa Vista trazendo notícias de possíveis irregularidades quanto ao Contrato 027/2019, seus aditivos
de prorrogação e execuções que chegaram ao valor de R$920.000,00, bem como irregularidade acerca das
diversas viagens realizadas pelo ex-reitor sem que houvesse um retorno concreto e benéfico à instituição,
fatos estes que podem, em tese, configurar ato ilícito de improbidade administrativa cometidas pela autarquia
UNIFAE e seu ex-reitor Francisco de Assis Carvalho Arten.
Em um primeiro momento, oficiou-se à UNIFAE para que tomasse ciência das peças de informação e
apresentasse informações acerca do noticiado.
A autarquia respondeu informando quais foram os serviços contratados: governança e procedimentos
decisórios, Mapeamento dos riscos, Revisão das normas e políticas da organização, Documentação do
programa e programa de integridade, Consultoria de implantação, Diretrizes de capacitação. Ainda,
apresentou a proposta da FIA, no que tange à classificação dos trabalhos em cinco fases. Afirmou-se que as
fases quatro e cinco não foram implementadas em virtude da PANDEMIA SARS-COVID 19, levando a
pedidos de ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO.
Consignou a Autarquia que em virtude desta situação de pandemia prolongar-se, da situação econômica com
queda de arrecadação por parte do Centro Universitário e do impedimento legal de contratação até o ano de
2021 que impediria a contratação de pessoal para a implantação de um escritório que ficasse responsável
pela aplicação do "Compliance", foi decidido a implantação de uma Comissão de VERIFICAÇÃO DO
CONTRATO DE COMPLIANCE, FIA, para analisar todo o processo e sugerir medidas, tendo a Comissão
sugerido que o contrato fosse rescindido em razão da impossibilidade de implantação das fases 04 e 05.
Afirmou-se, ainda, que O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSU), acatou as sugestões da COMISSÃO
DE VERIFICAÇÃO CONTRATO DE COMPLIANCE, FIA e determinou a rescisão do contrato, tendo
sido realizada a rescisão amigável sem o pagamento de valores restantes. Salientou-se que o contrato foi
rescindido em 18/12/2020 e publicado no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista em
08/01/2021.
No que tange às viagens, o Magnífico Reitor afirmou que foram realizadas pelo reitor anterior, no entanto,
assim se manifestou “Todas as viagens possuíam cunho pedagógico/educacional. Visavam, sobretudo, à
troca de experiências e absorção de modos e diferentes tecnologias utilizados por sistemas educacionais
diversos do brasileiro”. Ainda, explicou a motivação de algumas viagens internacionais.
Juntou-se documentação pertinente, mormente no que tange às viagens realizadas pelo anterior reitor
Francisco de Assis Carvalho Arten.
Muito embora tenha sido acostada vasta documentação acerca das viagens realizadas, verificou-se que o
reitor em exercício à época, que realizou as viagens questionadas pela câmara municipal, foi o sr. Francisco
de Assis Carvalho Arten.
Assim, foram solicitados esclarecimentos ao ex-reitor Francisco de Assis Carvalho Arten, com cópia das
peças de informação, acerca das diversas viagens realizadas, bem como, acerca do retorno concreto e
benéfico à instituição.
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/0/?ui=28ik=f2d31 386988&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1699397205444774816&th=1... 1/4
10/05/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/0/?ui=2&ik=[2d31386988&attid=0.2&permmsgid=msg-f:169939720544...
Ainda, foi expedido ofício ao Presidente da Câmara Municipal, dando conta da resposta apresentada pelo
Magnífico Reitor Marco Aurélio Ferreira (com cópia de toda a documentação fornecida), para que tomasse
ciência e realizasse as considerações que entendesse pertinentes.
O prazo de tramitação do presente expediente foi prorrogado nos termos do art. 3º da resolução nº 174, de 4
de julho de 2017 - Conselho Nacional do Ministério Público.
Em resposta, em sintese, o sr. FRANCISCO afirmou que:
a. Informou que ao assumir a gestão da UNIFAE, a situação da instituição era precária e diversas
medidas foram tomadas para o aprimoramento científico e equalização das contas, o que gerou
resultados positivos.
b. Indicou diversas ações e melhorias realizadas em sua gestão;
c. Pontuou que as viagens internacionais ora questionadas se inserem no processo de internacionalização
da UNIFAE, a qual foi uma das principais estratégias adotadas para a melhoria da imagem e
aprimoramento acadêmico da Instituição;
d. Aduziu que as viagens questionadas tiveram cunho pedagógico e educacional, com foco na troca de
experiências e absorção de modos e diferentes tecnologias utilizadas por sistemas educacionais
diversos do nacional;
e. Consignou que, em 2014 a UNIFAE e a PUC SP (as únicas do Estado de São Paulo) foram escolhidas
para trabalharem na COPA DO MUNDO de 2014, pela HOST BROADCAST SERVICES — HBS. A
empresa, com sede na Suíça é um dos maiores grupos mundiais especializados na produção de dados e
na transmissão de jogos para televisão, celulares, internet e rádio. Alunos de diversos cursos da
UNIFAE trabalharam para a FIFA, no segundo maior evento realizado no mundo. Ainda, esclareceu
que, dois anos depois, a UNIFAE foi novamente escolhida para trabalhar nos JOGOS OLÍMPICOS
pelo COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL;
f. Ressaltou que todas as viagens mencionadas se deram em razão do exercício do cargo de reitor, assim
como tinham direta correlação com os interesses institucionais da UNIFAE;
g. Trouxe à baila os motivos e esclarecimentos acerca da viagem à Austrália, Itália, Espanha, Uruguai,
Hungria, Chile;
h. Juntou relatório final da missão internacional da ABRUEM à Austrália, relatório final da missão
internacional da ABRUEM à Hungria, relatório final da missão internacional da ABRUEM ao Chile e
reportagens envolvendo à UNIFAE e seus projetos.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista não se manifestou.
Pois bem.
Entendo ser caso de indeferimento da representação.
Diante das respostas ofertadas, verifico que não foram constatadas irregularidades que ensejassem outras
medidas por parte do Ministério Público.
Acerca do contrato questionado (de forma abstrata), houve os devidos esclarecimentos por parte da
representada, que informou quais foram os serviços contratados, bem como, esclareceu que as fases quatro e
cinco não foram implementadas em virtude da PANDEMIA SARS-COVID 19, levando a pedidos de
ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO, o que é crível ante o estado de calamidade pública que vivenciamos.
Ainda, trouxe à luz que, em virtude desta situação de pandemia prolongar-se, da situação econômica com
queda de arrecadação por parte do Centro Universitário e do impedimento legal de contratação até o ano de
2021 que impediria a contratação de pessoal para a implantação de um escritório que ficasse responsável
pela aplicação do "Compliance", foi decidido a implantação de uma Comissão de VERIFICAÇÃO DO
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1699397205444774816&th=1... 2/4
10/05/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachmentu/0/?ui=28ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f.169939720544...
CONTRATO DE COMPLIANCE, FIA, para analisar todo o processo e sugerir medidas, tendo a Comissão
sugerido que o contrato fosse rescindido em razão da impossibilidade de implantação das fases 04 e 05.
Assim, informou que O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSU), acatou as sugestões da COMISSÃO DE
VERIFICAÇÃO CONTRATO DE COMPLIANCE, FIA e determinou a rescisão do contrato, tendo sido
realizada a rescisão amigável sem o pagamento de valores restantes. Salientou-se que o contrato foi
rescindido em 18/12/2020 e publicado no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista em
08/01/2021.
Noutro giro, no que tange aos questionamentos acerca das viagens realizadas pelo sr. Francisco Arten, tem-se
que nenhuma ilegalidade ou desvio de finalidade foi evidenciada. As viagens questionadas foram
devidamente explicadas tanto pelo atual reitor, quanto por aquele que as realizou. A documentação juntada
foi vasta e hábil a justificar a relação das viagens com as finalidades da instituição — conforme explicado
acima.
Vale dizer que a representação foi bastante abstrata e genérica, informando que poderia haver “indícios de
irregularidades quanto ao contrato 027/2019, diversos termos aditivos e prorrogações, sua respectiva
execução e o desembolso do montante de R$920.000,00”. Ou seja, sequer especificou quais seriam essas
irregularidades questionadas nem pormenorizou os indícios invocados. Ademais constou da representação
que “requer a averiguação das diversas viagens materializadas pelo ex-reitor e sua equipe em valores
consideráveis, visto que não houve a apresentação de vantajosidade ou interesse público envolvido para tanto
em tal expediente, bem como não houve a demonstração de quais ações perpetradas reverteram em beneficio
da UNIFAE”. Da mesma forma, não trouxe à baila o que, especificamente, levou o representante a entender
que as viagens não teriam relação com a finalidade da instituição.
Instada a se manifestar, a Representante não respondeu ao ofício remetido.
Assim, não tendo sido constatado irregularidades e estando esclarecidas as viagens realizadas pela equipe da
reitoria, INDEFIRO A PRESENTE REPRESENTAÇÃO e determino ao sr. Oficial de Promotoria a
tomada das seguintes providências:
|. Nos termos do artigo 119 do Ato Normativo nº 484/2006-CPJ, dê-se ciência ao representante do presente
indeferimento, informando-lhe de que poderá interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público,
no prazo de 10 dias. A notificação deverá ser instruída com cópia do presente indeferimento;
2. Em caso de interposição do recurso, abra-se conclusão para eventual juízo de retratação, consoante o
disposto no artigo 120 do Ato Normativo nº 484/2006-CPJ.
3. Decorrendo o prazo sem manifestação do interessado, junte-se comprovante da notificação do
indeferimento, certifique-se o esgotamento do prazo para recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público, a fim de que seja submetido a exame e deliberação, na forma do artigo 100,
$ 1º, do aludido Ato nº 484/06-CPJ, de 05.10.2006 e Súmula 62 do Conselho Superior do Ministério Público
de São Paulo.
Registre-se no SIS-MP Integrado.
São João da Boa Vista, 06 de maio de 2021.
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Nayane Cioffi Batagini
Promotora de Justiça Substituta
, Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de ça, em
logotipo 06/05/2021, às 19:33, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei Federal 11.419/2006.
+ QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o ea verificador
Assinatura 2741421 e o código CRC 234F6E8F.
29.0001.0022592.2021-48 2741421v2
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