| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Encaminha resposta ao ofício n.º 187/2.021 encaminhado a esta Casa em que solicita a manifestação sobre as respostas produzidas pela UNIFAE |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvo gmail.com ERAS Of.Gab. nº 255/2021 São João da Boa Vista, 11 de maio de 2.021. EXCELENTÍSSIMA SENHORA NAYANE CIOFFI BATAGINI PROMOTORA DE JUSTIÇA Cumprimentando-a cordialmente, venho pelo presente, em resposta ao ofício n.º 187/2.021 encaminhado a esta Casa em que solicita a manifestação sobre as respostas produzidas pela UNIFAE referentes a contratação de empresa com os respectivos aditivos, bem como viagens ao exterior, informar que não há nada a opor aos esclarecimentos confeccionados pela respectiva autarquia de ensino, consignando que estão bem fundamentados e identificam os reais motivos do cancelamento contratual e das despesas realizadas pelos seus representantes a fim de se fazerem presente em outros países. Nesse sentido, por não haver maiores provas de irregularidades versando sobre as matérias acima aventadas, também não se opõe ao arquivamento do presente expediente com as rotinas de praxe. Atenciosamente, PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR 10/05/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/0/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:169939720544 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ofício Ofício nº 221/2021 m2 102/2021 Ret. Of. Gab. 95/2020 OFÍCIO DO EXP! EDIENTE São João da Boa Vista, 07 de maio de 2021. Senhor Presidente: Comunico a Vossa Excelência que a Representação nº 66.0430.0000023/2021-9, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, versando sobre possíveis irregularidades quanto ao Contrato 027/2019, seus aditivos de prorrogação e execução (UNIFAE), que chegaram ao valor de R$ 920.000,00, bem como irregularidades acerca de diversas viagens realizadas pelo ex reitor, foi indeferida, conforme cópia da manifestação anexa. Nos termos do artigo 119, do Ato nº 484/06-CPJ, de 05.10.2006107, fica Vossa Excelência notificada de que da referida decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Egrégio E pad mpros do Rapido: Pupiaa, O Re deverá ser protocolado junto à Secretaria desta Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e respeito. Nayane Cioffi Batagini Promotora de Justiça Substituta Excelentíssimo Senhor RAIMUNDO RUI ento recebido cm DD Presidente da Câmara Municipal o; 05 ; 20d SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP fia ' Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, E de Justiça, em logotipo 10/05/2021, às 14:55, conforme art. 1º, HI, "br, da Lei Federal q 419/2006. des » QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 2748554 e o código CRC C4A6147B. https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1699397205444774816&th=1... 1/2 10/05/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[2d31 38698&attid=0.28permmsgid=msg-f:169939720544... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Despacho AUTOS Nº 29.0001.0022592-2021-48 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO O presente procedimento iniciou-se após Peça de Informação encaminhada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista trazendo notícias de possíveis irregularidades quanto ao Contrato 027/2019, seus aditivos de prorrogação e execuções que chegaram ao valor de R$920.000,00, bem como irregularidade acerca das diversas viagens realizadas pelo ex-reitor sem que houvesse um retorno concreto e benéfico à instituição, fatos estes que podem, em tese, configurar ato ilícito de improbidade administrativa cometidas pela autarquia UNIFAE e seu ex-reitor Francisco de Assis Carvalho Arten. Em um primeiro momento, oficiou-se à UNIFAE para que tomasse ciência das peças de informação e apresentasse informações acerca do noticiado. A autarquia respondeu informando quais foram os serviços contratados: governança e procedimentos decisórios, Mapeamento dos riscos, Revisão das normas e políticas da organização, Documentação do programa e programa de integridade, Consultoria de implantação, Diretrizes de capacitação. Ainda, apresentou a proposta da FIA, no que tange à classificação dos trabalhos em cinco fases. Afirmou-se que as fases quatro e cinco não foram implementadas em virtude da PANDEMIA SARS-COVID 19, levando a pedidos de ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO. Consignou a Autarquia que em virtude desta situação de pandemia prolongar-se, da situação econômica com queda de arrecadação por parte do Centro Universitário e do impedimento legal de contratação até o ano de 2021 que impediria a contratação de pessoal para a implantação de um escritório que ficasse responsável pela aplicação do "Compliance", foi decidido a implantação de uma Comissão de VERIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPLIANCE, FIA, para analisar todo o processo e sugerir medidas, tendo a Comissão sugerido que o contrato fosse rescindido em razão da impossibilidade de implantação das fases 04 e 05. Afirmou-se, ainda, que O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSU), acatou as sugestões da COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO CONTRATO DE COMPLIANCE, FIA e determinou a rescisão do contrato, tendo sido realizada a rescisão amigável sem o pagamento de valores restantes. Salientou-se que o contrato foi rescindido em 18/12/2020 e publicado no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista em 08/01/2021. No que tange às viagens, o Magnífico Reitor afirmou que foram realizadas pelo reitor anterior, no entanto, assim se manifestou “Todas as viagens possuíam cunho pedagógico/educacional. Visavam, sobretudo, à troca de experiências e absorção de modos e diferentes tecnologias utilizados por sistemas educacionais diversos do brasileiro”. Ainda, explicou a motivação de algumas viagens internacionais. Juntou-se documentação pertinente, mormente no que tange às viagens realizadas pelo anterior reitor Francisco de Assis Carvalho Arten. Muito embora tenha sido acostada vasta documentação acerca das viagens realizadas, verificou-se que o reitor em exercício à época, que realizou as viagens questionadas pela câmara municipal, foi o sr. Francisco de Assis Carvalho Arten. Assim, foram solicitados esclarecimentos ao ex-reitor Francisco de Assis Carvalho Arten, com cópia das peças de informação, acerca das diversas viagens realizadas, bem como, acerca do retorno concreto e benéfico à instituição. https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/0/?ui=28ik=f2d31 386988&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1699397205444774816&th=1... 1/4 10/05/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/0/?ui=2&ik=[2d31386988&attid=0.2&permmsgid=msg-f:169939720544... Ainda, foi expedido ofício ao Presidente da Câmara Municipal, dando conta da resposta apresentada pelo Magnífico Reitor Marco Aurélio Ferreira (com cópia de toda a documentação fornecida), para que tomasse ciência e realizasse as considerações que entendesse pertinentes. O prazo de tramitação do presente expediente foi prorrogado nos termos do art. 3º da resolução nº 174, de 4 de julho de 2017 - Conselho Nacional do Ministério Público. Em resposta, em sintese, o sr. FRANCISCO afirmou que: a. Informou que ao assumir a gestão da UNIFAE, a situação da instituição era precária e diversas medidas foram tomadas para o aprimoramento científico e equalização das contas, o que gerou resultados positivos. b. Indicou diversas ações e melhorias realizadas em sua gestão; c. Pontuou que as viagens internacionais ora questionadas se inserem no processo de internacionalização da UNIFAE, a qual foi uma das principais estratégias adotadas para a melhoria da imagem e aprimoramento acadêmico da Instituição; d. Aduziu que as viagens questionadas tiveram cunho pedagógico e educacional, com foco na troca de experiências e absorção de modos e diferentes tecnologias utilizadas por sistemas educacionais diversos do nacional; e. Consignou que, em 2014 a UNIFAE e a PUC SP (as únicas do Estado de São Paulo) foram escolhidas para trabalharem na COPA DO MUNDO de 2014, pela HOST BROADCAST SERVICES — HBS. A empresa, com sede na Suíça é um dos maiores grupos mundiais especializados na produção de dados e na transmissão de jogos para televisão, celulares, internet e rádio. Alunos de diversos cursos da UNIFAE trabalharam para a FIFA, no segundo maior evento realizado no mundo. Ainda, esclareceu que, dois anos depois, a UNIFAE foi novamente escolhida para trabalhar nos JOGOS OLÍMPICOS pelo COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL; f. Ressaltou que todas as viagens mencionadas se deram em razão do exercício do cargo de reitor, assim como tinham direta correlação com os interesses institucionais da UNIFAE; g. Trouxe à baila os motivos e esclarecimentos acerca da viagem à Austrália, Itália, Espanha, Uruguai, Hungria, Chile; h. Juntou relatório final da missão internacional da ABRUEM à Austrália, relatório final da missão internacional da ABRUEM à Hungria, relatório final da missão internacional da ABRUEM ao Chile e reportagens envolvendo à UNIFAE e seus projetos. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista não se manifestou. Pois bem. Entendo ser caso de indeferimento da representação. Diante das respostas ofertadas, verifico que não foram constatadas irregularidades que ensejassem outras medidas por parte do Ministério Público. Acerca do contrato questionado (de forma abstrata), houve os devidos esclarecimentos por parte da representada, que informou quais foram os serviços contratados, bem como, esclareceu que as fases quatro e cinco não foram implementadas em virtude da PANDEMIA SARS-COVID 19, levando a pedidos de ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO, o que é crível ante o estado de calamidade pública que vivenciamos. Ainda, trouxe à luz que, em virtude desta situação de pandemia prolongar-se, da situação econômica com queda de arrecadação por parte do Centro Universitário e do impedimento legal de contratação até o ano de 2021 que impediria a contratação de pessoal para a implantação de um escritório que ficasse responsável pela aplicação do "Compliance", foi decidido a implantação de uma Comissão de VERIFICAÇÃO DO https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1699397205444774816&th=1... 2/4 10/05/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachmentu/0/?ui=28ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f.169939720544... CONTRATO DE COMPLIANCE, FIA, para analisar todo o processo e sugerir medidas, tendo a Comissão sugerido que o contrato fosse rescindido em razão da impossibilidade de implantação das fases 04 e 05. Assim, informou que O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSU), acatou as sugestões da COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO CONTRATO DE COMPLIANCE, FIA e determinou a rescisão do contrato, tendo sido realizada a rescisão amigável sem o pagamento de valores restantes. Salientou-se que o contrato foi rescindido em 18/12/2020 e publicado no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista em 08/01/2021. Noutro giro, no que tange aos questionamentos acerca das viagens realizadas pelo sr. Francisco Arten, tem-se que nenhuma ilegalidade ou desvio de finalidade foi evidenciada. As viagens questionadas foram devidamente explicadas tanto pelo atual reitor, quanto por aquele que as realizou. A documentação juntada foi vasta e hábil a justificar a relação das viagens com as finalidades da instituição — conforme explicado acima. Vale dizer que a representação foi bastante abstrata e genérica, informando que poderia haver “indícios de irregularidades quanto ao contrato 027/2019, diversos termos aditivos e prorrogações, sua respectiva execução e o desembolso do montante de R$920.000,00”. Ou seja, sequer especificou quais seriam essas irregularidades questionadas nem pormenorizou os indícios invocados. Ademais constou da representação que “requer a averiguação das diversas viagens materializadas pelo ex-reitor e sua equipe em valores consideráveis, visto que não houve a apresentação de vantajosidade ou interesse público envolvido para tanto em tal expediente, bem como não houve a demonstração de quais ações perpetradas reverteram em beneficio da UNIFAE”. Da mesma forma, não trouxe à baila o que, especificamente, levou o representante a entender que as viagens não teriam relação com a finalidade da instituição. Instada a se manifestar, a Representante não respondeu ao ofício remetido. Assim, não tendo sido constatado irregularidades e estando esclarecidas as viagens realizadas pela equipe da reitoria, INDEFIRO A PRESENTE REPRESENTAÇÃO e determino ao sr. Oficial de Promotoria a tomada das seguintes providências: |. Nos termos do artigo 119 do Ato Normativo nº 484/2006-CPJ, dê-se ciência ao representante do presente indeferimento, informando-lhe de que poderá interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 dias. A notificação deverá ser instruída com cópia do presente indeferimento; 2. Em caso de interposição do recurso, abra-se conclusão para eventual juízo de retratação, consoante o disposto no artigo 120 do Ato Normativo nº 484/2006-CPJ. 3. Decorrendo o prazo sem manifestação do interessado, junte-se comprovante da notificação do indeferimento, certifique-se o esgotamento do prazo para recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, a fim de que seja submetido a exame e deliberação, na forma do artigo 100, $ 1º, do aludido Ato nº 484/06-CPJ, de 05.10.2006 e Súmula 62 do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo. Registre-se no SIS-MP Integrado. São João da Boa Vista, 06 de maio de 2021. https:/mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1699397205444774816&th=1... 3/4 10/05/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachmentu/0/?ui=2&ik=[2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:169939720544... Nayane Cioffi Batagini Promotora de Justiça Substituta , Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de ça, em logotipo 06/05/2021, às 19:33, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei Federal 11.419/2006. + QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o ea verificador Assinatura 2741421 e o código CRC 234F6E8F. 29.0001.0022592.2021-48 2741421v2 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:16993972054447748168th=1. - 44