PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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| OFÍCIO DO Ex:
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07 de maio de 2021
Ilmo. Sr. Heldreiz Muniz:
Em atenção ao Of. Gab. nº 232/2021, encaminhamos o Ofício nº 108/2021 em
anexo, provindo do Departamento de Segurança e Trânsito
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Aube
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr. Vereador
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
NESTA.
POR PREFEITURA MUNICIPAL
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Oficio nº 108/21 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
São João da Boa Vista, 04 de maio de 2021
Prezado Senhor,
Em resposta ao ofício nº 232/2021, de autoria do Sr. Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira), o Departamento de Segurança e Trânsito que observou que em 03
de março de 2021, o Governo do Estado realizou a 24? atualização do mapa do Estado,
colocando todas as regiões na fase vermelha. No entanto, dentro da área Logistica, os
estacionamentos foram caracterizados como atividade essencial.
Por outro lado, o Municipio optou, por meio do Decreto nº 6 743/2021, em seu
artigo 5º, pela suspensão da cobrança do estacionamento rotativo, em função da falta
de definição das medidas de segurança em relação aos funcionários da linha de frente
da empresa, sendo mais restritivo que O Governo Estadual.
Em 11 de março de 2021, a empresa HORA PARK enviou via e-mail um oficio,
solicitando a retomada das atividades, mencionando que mantendo em funcionamento
o estacionamento rotativo, deslocamentos desnecessários por parte da população são
evitados, além da existência de aplicativo para pagamento do serviço, minimizando o
contato fisico com um agente ou parquimetro. Ademais, os serviços essenciais
previstos nos Decretos Estadual e Municipal, permaneceram com grande fluxo de
pessoas, a exemplo de bancos e lotéricas
Desta forma, no dia 12 de abril de 2021, a empresa HORA PARK, novamente
enviou um e-mail ao Departamento, contendo diversas fotos que comprovavam a
ocupação de 16 a 19 de março de 2021, estava em 66% em média, o que comprovava
que o objetivo do Decreto de suspensão das atividades para redução do contágio, se
tornou inócuo, uma vez que a população estava nas ruas.
Considerando que esta seria mais uma ferramenta, neste momento, para o
controle da população no que se refere aos protocolos sanitários, a Prefeitura editou o
Decreto nº 6.775/2021, retomando as atividades do estacionamento rotativo no
Município, considerando que a atividade dos funcionários da empresa na linha frente
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SETRAN - Setor de Trânsito - Rua Ana de Oliveira, 04 — Centro — Velefones: (19) 3634-1090 e 3634-1077, —
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foi iniciada somente em 19 de abril de 2021, uma semana após a publicação do Decreto
(12 de abril de 2021).
Por fim, considerando que o comércio já está com seu horário de funcionamento
normalizado, de acordo com o Decreto nº 6.792/2021, e que muitos Municipes já
retornaram a frequentar os comércios em geral, o sistema de cobrança do
estacionamento rotativo permanece em funcionamento.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar os protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
limo. Sr.
Luis Carlos Domiciano (Bira)
Vereador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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