PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
07 de maio de 2021
Ilmo. Sr. Heldreiz Muniz:
Em atenção ao Of. Gab. nº 239/2021, encaminhamos o Ofício nº 109/2021 em
anexo, provindo do Departamento de Segurança e Trânsito
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
DSi dress —
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr. Vereador
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
NESTA.
CR PREFEITURA MUNICIPAL
É
o 1200) SÃO JOÃO DA BOA VISTA
and: ESTADO DE SÃO PAULO
25 SEQURANÇA E TRÂNSITO: +
Oficio nº 109/21 — DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
São João da Boa Vista, 04 de maio de 2021
Prezados Senhores,
PES e cia
Em resposta ao ofício nº 239/2021, de autoria dos Srs. Vereadores Heldreiz
Muniz e Luiz Carlos Missasi Rivera (Luiz Paraki), o Departamento de Segurança e
Trânsito que observou que em 03 de março de 2021, o Governo do Estado realizou a
24º atualização do mapa do Estado, colocando todas as regiões na fase vermelha. No
entanto, dentro da área Logistica, os estacionamentos foram caracterizados como
atividade essencial.
Por outro lado, o Municipio optou, por meio do Decreto nº 6.743/2021, em seu
artigo 5º, pela suspensão da cobrança do estacionamento rotativo, em função da falta
de definição das medidas de segurança em relação aos funcionários da linha de frente
da empresa, sendo mais restritivo que o Governo Estadual.
Em 11 de março de 2021, a empresa HORA PARK enviou via e-mail um oficio,
solicitando a retomada das atividades, mencionando que mantendo em funcionamento
| o estacionamento rotativo, deslocamentos desnecessários por parte da população sao
| evitados, além da existência de aplicativo para pagamento do serviço, minimizando o
| contato físico com um agente ou parquimetro Ademais, Os serviços essenciais
previstos nos Decretos Estadual e Municipal, permaneceram com grande fluxo de
pessoas, a exemplo de bancos e lotéricas.
Desta forma, no dia 12 de abril de 2021, a empresa HORA PARK, novamente
enviou um e-mail ao Departamento, contendo diversas fotos que comprovavam a
ocupação de 16 a 19 de março de 2021, estava em 66% em média, o que comprovava
que o objetivo do Decreto de suspensão das atividades para redução do contágio, se
tornou inócuo, uma vez que a população estava nas ruas.
Considerando que esta seria mais uma ferramenta, neste momento, para o
controle da população no que se refere aos protocolos sanitários, a Prefeitura editou o
Decreto nº 6.775/2021, retomando as atividades do estacionamento rotativo no
SETRAN - Setor de Trânsito - Rua Ana de Oliveira, 04 — Centro — Velefones: (19) 3634-1090 e 3634-1077.
São João da Boa Vista - SP = CEP 13.870-199 = E-mail: transitowsaojono.sp.gov.br
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
*R
Município, considerando que a atividade dos funcionários da empresa na linha frente
foi iniciada somente em 19 de abril de 2021, uma semana após a publicação do Decreto
(12 de abril de 2021).
Por fim, considerando que o comércio já está com seu horário de funcionamento
normalizado, de acordo com o Decreto nº 6.792/2021, e que muitos Municipes já
retornaram a frequentar os comércios em geral, o sistema de cobrança do
estacionamento rotativo permanece em funcionamento.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar os protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, nO
JOSÉ EÉR
Diretor dé Seg
BRUNO
á e Trânsito
lImos. Srs.
Heldreiz Muniz
Luiz Carlos Missasi Rivera (Luiz Paraki)
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
SETRAN - Setor de Trânsito — Rua Ana de Oliveira, 04 - Centro — Telefones: (19) 3634-1090 € 3634-1077.
são João da Boa Vista - SP — CEP 13.870-199 = E-mail; transito saojono.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações é Contratos
CONTRATO N.
142/11
TERMO DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA
HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA”.
belo presente terno, de um lado o Municipio de
tepresent
são João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato
nhor Prefeto Municipal Nelson Muneint Nicolau, bramiciro, casado, portador de RG
4 » SE, residente e domicthado a Rua Capitão Jose Alexandre, 104, em Só o João da Dou
Vista - SP, abrante denonunado simplesmente CONCEDENTE. e de outro lado u empresa HORA PARK
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, estabelcedo à Rua Joaquim Floriano, 488 —
andar, no municipio de são Paulu/SP, menta no CNPJ sob nº OLHOS 1S1/0001-33, neste
representada por seus administradores, Sr. Helio Francisco Alves Cerqueira, brasileiro, casado
empresario, portador da Cedula de Idenudade RG nºs 850 239 (SSP/SE) insento no CPE/ME sab o n
494 037 708-30 e Sr, Adéleio Aparecido Antonini, brasileiro, casado, tecnico em edificações. portador
da Cédula de Identudade RG nº 10458 037-5SP P, ansento no CPF/MF sob o nº 439 166 446/34
ambos com esentoro na Rua Joaquan Floriano 488, 10º undar, Itaim Bibi, CEP 04 002, São
Paulo/SP, adiante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente
CONTRATO, que se regera pelas disposições da Lei Federal nº 8 666/93, cum as alterações introduzidas
pela Leis 883/94, Ler Federal 1º 8987/95, Les Municipal nº 2601/09 c pelas seguintes clausulas
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
01 0.º Consta objetu do presente contrato. à prestação, sob a regime de concessão, de serviços publicos
de operação e controle ge uso remunerado de areas especiais para o estacionamento de veiculos
sutomutores de passageiros de carga, com capacidade mte 4 000 quilos. localizadas mas vias dourus
publicos do Municipio de São João da Boa Vista, atraves do sitema denominado "Zona Azul”
utilyadas pelos usuários medinte O pagamento de preço publico fixado pelo Devi
3814/11, obngando-se à Cuncensunana a exccuta-los de acordo com es termos do E
Concorrência nº 004/11, projeto basico e demais elementos que compoem o processo de licitação om
quais passam a fazer parte sategrante deste instrumento
01.01 01 - O sistema tera inicio com à umplantação de 780 vagas. podendo ser ampliado conforme »
necessidade
01 0102 - O sistema de “Zona Azul” funcionara de Segunda a Sexta-feira das 09 00h às 18h:30m. aos
sabados. das 9 00h às 12h J0m
04 01.03-0 horano de funcionamento, podera ser alterado por conv
néncua do Pader Conecdente
“CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
0203 - A concessão dos serviços publicas objeto do presente contrato terá vigência de OS (cinco) anos
contados a parur de 03/06/11, podendo u ser renovado por igual periodo, havendo acordo entre as
partes
0202 - Au termuno do prazo da concessão, cnceemar-sea à relação Concedente-Concessionaria, ticando
tous us bens cla » material permanente repassados a concessianana, bem como us novos
equipamentos adquiridas pela Conecusonária puta a manuten atualização € operação do sistema
imediata € automaticamente incorporados ao potrmámio publico municipal, para garantr à contunuidade
do serviço concedido.
ho atios con
CLAUSULA TERCEIRA - DOS PAGAMENTOS AO PODER CONCEDENTE
0301 - à Concessionária sera obrigada a apresentar mensalmente até 0 quinto dia util do més
subsequente no da prem dos serviços, para apruvução da Concedente, reltono circunstanciado do
montante de receita, acompanhado des senpechivos relatórios de coleta expedidas pela parquimetro
0304 - A Conce ria sera abrigada a rep. mensalemente u vo ne a 11%
cento) de que incita nobre a atiecadação bruta mensal du ana cul”, ate 0 segun
util apos a aprovação da prestação de contas, valur este que devera set ado de acordo com os vens
pt e lM do artigo LO da Ler o” 2601 de 01/09/09, cujo tecido correspondera coma documento hábil para
prova de quitação
03.02 01 = Havendo atas do par
(dois por cento sabre o valor dev
04.02.02 - Havendo atraso do pagamento superior a 60 (sessenta) dias, o contrato sera rescindido c todos
bens patrumonimas existentes serio reverudas para o poder Concedente
Jor cumesponde
menta devido pela Concessionária sera aplicada multa diaria de 2%
CLAUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
04 01 - Sem prejuizo do dispanto de Codigo Brasileno de Defesa do Consumidor, são direstos e obrigações
dos usuarios dos serviços de estacunamento de vewulos de pastigeio e de carga ate 4 000 quilo:
areas de “Zona Azul"
da Eloa Pista CEP DISIIOS Fone (DI) JAJIADOS Fay CDI JAJAS0OS
tr cemast Mieitaçoes ve saojoao sp po ne
uv do Or Durval Nnotau 13 = Jd
Home Faz
va Sto donde Se
e ua Ganga
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento ,
dministrativo - Setor de Licitações e Contratos
ai Receber serviço adequado.
by Rec
coletv
+ d eresses individuais ou
e da Conwdente é da Concessionária, informações para u defesa de interesses inhvi
cb Onrere uulzar os serva
ricas perucentes
a Compor
com hberdade de escolna. observad
+ Obngações lean ou regulamentares per vaeni
el Levar ao conheennento do Poder Publico é da Concess
nte referente «o servço prestado,
As autoridades Competentes os at
dos serviço
Comme
area, na prestação
nos praticados pebt Con
Mo Comida para a permantncia das boas condições dos bens publicos atraves dos quais lhe são
prestados às serviços
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
VA 0! - A Concensimnana assumia integral responsabiidade pets boa & eliciente execução dos sereiços
pubhicas abjeto du concessão de acordo com as normas do Edual € seus anexos deste contrato de
concessão e da tegistação especifica devendo manter ax trabalhos sob sua fis atização mesmo na
*upotese de subcont tação de serviços acusa
1502 = 4 Concessonara desera qnviac as at
tres, temem 7
mm
vs 0
+ e complementares
idades a seus argo dentes do prazo ssaimo de dO (rm
O Isciecentos v ortental vagas preenchidas contados da assinatura c
anuencia da concecen;
A Concessonaria devera manter quadro de pessoal, admnistrativo e speracion,
perteta execução dus serviços, ficundo sob sum wteira responsabiida
tesom os dermam encargos trabalhustas, fiscais, socuus e preadencianos
050401 + A amedimplencis da Concesssonaria com relação vos encargos mencionados neste item não
“ranntere a Mmunstração Publica a responsabilidade por acu pagamento
95 Us A Concessiunarna devera recolher todos os tnbutos federus, estaduus e
eventunimente devidos, e comprovar, durante 0 mês de janeiro de cada ano, atraves &
Cemudao Negativa a mexmiencia de débitos à seu cargo perante as Fazenc
Municipal
05 - On documentos gesunados ao controle e a cobrança do estacionamento senão empressos é
forncedos poha Concessiunana, apos a devida aprovação pela Divisão de Trinsito do Poder Concedente
9505 UL - No verso do documento refendo neste item devera ser reservado campo correspondente a. no
mimo. 20% fumte por cento) de seu espaço fisico, desunado à veiculação de campanhas educativas de
terense pulrica
9506 = À Concessinnária deverá tomar todas as providencias e adota todas as medidas necessarias à
regular, adequada e matisfatória operação do sistema. tus como as relativas ao gerenciamento
:eumumento de pessoal. fornecimento de uniforme, equipamentos, materias de consumo, combustivel.
empressos. confecção de placas de mnalização € aquisição de veiculos para fiscalização, arcando
concexsonana com todos as despesas é custos carrespondentes, inclusive com relação à manutenção e
conservação da frota, alem de outros pastas decorcentes de ativulades cormelatas q serem desenvolvidos
0507 - A Concessanaria devera, tambem, acetato respenado o equilibrio econômico-finaneciro do
comtrazo, a emndifa açõe + disposições regulamentares dus serviços auciusive
alterações da leguslação pertimente é de atuahzação tecnologica, determinadas pela Concedente. para
melhor adequaç serviço publico bem como us celatvas q quantidade de vagas destinadas o
estacionamento rotativo de veleulos objeto do sestema “Zona Azul, eq seu horario de tuncanamento.
053U5 - À Concesmonána seró responmavel pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho
devendo oxupar de seus empregados o uso de equipamentos de proteção individual
US 09 A Concessenáris seçá conponsavel pelos danos euusados diretamente
tercomun, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrata, não reduaindo essa responsobii dado o
supervisão ou o acompanhamento pela Con eddente, do desenvolvimento dom serviços objeto do contento”
050901 Em nenhuma hupatexe cabera à Concedente ou o Concessionária, Fesponsabitidade por
acidentes dunos, Iurtos au prejuizos maletuns ou pessoms de qualquer espécie, que envolvam as vecil
ou 05 usuários do sistema “Zona Azul”
05 10- A Concessiunánia obriga-se a fnanquear u acessa dos encarregados da Concedente pes
do contrato é qualquer terapo, aos loco, obras, instalações « equipamento
Concessão
0541 - A Concemsanário abrmgase, tambem, a manter regulmmente escntusados as 4.
remotos contábeis organizados om arquivos, documentos v anoiações, «
inspeção, à qualquer momento, pelos encarregadas da supervisão
05.12 - A Concessiunana deverá apresentar a Concedente us contas menciona
» contrato respectivo
| necessano à
o pagamento de satanos e de
cipius
apresentação de
» Nacional, Estadual e
s* decorrentes das
a Adeunistração ou a
us
ipervinão
didos na
compre
cus livros e
Possibilitar a
“ forma 4
idas nos nena 91 e
deste Edital. nos prazos fado» nos mesmos dispositivos 92
0513 - A Concessionária devera prestar serviço adequado u todos us usuários, mediunte q PR
tantas fixadas, entendendo-se por aço adequado, aquele que atende au rena ao das
corresponde as exigências de qualidade vontm de. regulondade, eficiene atualitade, FR piadas
modicidade, cortes
Páro do do Deal Socelina 113 dt corta Nha Jonh NRO dedo dba Basa Eita
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
Os ia
À Concessionana devera publicar penodicamente as demonstrações lnancewas com u nperaça
do sistema
USAS A Concessntano q eum dos bens cinvulados
domanter em eia O inventário € 0 reg
Conus
06 DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE.
V6 VI Compete s Conceaden
proceder o estas pars venficação da adequação dn instalações é
. remoções tree
ro mic de execução dos serviços, apos proceder a osturia de
Cempamentos curdo mando ao mecissar ua dem
Cb OUVI A Concedente caes aut ias 5 nirrinide
que trato 0 tem ante
pa ae Compete, muda, 4 Concedente. supervisonar permanentemente o serviço objeto da concessão
» à Concedente podera determinar a modificação das disposições regulamentares dos serv
inclusive ax deconentes de ntualização tecnotorica para melhar odequação ao serviço publico, respentudo
“ equilibrio exanomico tnancerro do conttuto
Un 0301 A Condeme obriga-se a, atraves da Divisão de Trânsito do Departamento de Engenharia
comun ar à Concesstonana, por escrito mudiante protocolo, e com antecedencia minima de 1545)
dias quasquer altecaçuca no hocara de funcionamento da "Zara Azul”
06 0792 A Camudente obriga se a rever as determinações de alterações eelanvas a quanta
no ão de recetas que comprometam « equitibr
struções qu subanIuições
te de cases
elo deste contento caso se verifique vesisel altera
económica financoro da operação do sistema “Zona Azul”
06 94 = À Concedente devera zelar pela boa quatidade do serviço bem como esumadar aum ciciencia
sescber e apurar reclamações dos Usuárias
Om 05 - A Concedente cabera supervimonar à subcontratação de atindades acsasorias e complementares
eletuastos pela Concessenania
06 06 - A Concedente incumbe, finalmente, aplicar us penalidades legas e contratums cabveis, bem
came mtervir na execução dos serviços, quando cabivel, e extinguir a concessão na forma c nom casos
presta nr les
CLAUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE DE MATERIAIS
ST UL = Todos os materiais e equipamentos utilizados no sistema deverão ser novos
970208 mater a serem unizados nos trabalhos estarão sujentos 4 inspeções e tentos
97020) + A Concessianana devora entrekar, sem encary cerros à Concedente us laudos tcentes
por esta requendos
070202 - A Concessionara devera entregar ainda, com a devida antecedeneta, uma relação dos
materias é q lncal onde estejam armacenados. para que o representante da Concedente proceda à
vospeção necessaria à sua aprovação
0742 0201 - Essa inspeção e/ou acestação não implica na desobrigação da Conceamonara em prover
materuus que segarm necesanos para o perfeito uncionamento do sistema proposto
0703 = Os materiais 4 serem uulizados nas instalações deverão ser armazenados do maneira à
pars que sejam preservadas a sum propriedades c qualidades, bem como facitar as imspeções de
representante tu Concedente
07 08 - Os materias que o representante da Concedente. julgar imaceitavess deverão ser remosdos
imediatamente ou nu prazo acordado « subntituidos, independentemente de estarem ou mão instilados
7 05 - Os parquimetros deverdo ser cadastrados perante a Concedente com indicação cu tocal onde
estejam instalados par fins de fiscalização xob pena de responsabilidade e rescisão contratiral
2 0h = Durante 4 agência da autora. os bens e instalações aplicados nu execução e exploração do
seraço embora bens du concessionds ta ate O advento do termo contratual c sob seu comtrule €
trtuade sua desvinculação da execução do seriço publico dependera da presa e expressa
sa da concsdente
dequado
respon'
enncorda:
CLAUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
VAO! - Em caso de menor total Ou parcial do ajuste. a Concessianana estara sujeita ax
consequentes previstas na Lei
OR 02 - A Conecssinara Cntara sajeita, anda, ds menções abusa previstas
Ds OB DI Salto pro cia de tran cacem pustibos ativa aceito pela Admmnistração Publes na instalação dos
de funcommento de sete 0,1% fum décimo por cento) do valos estimado do
mta dio
derat nº 5 bnh/94 € demais legislações e normas aplicaveis
equipamentos cante
contrato. ate e ensmamo de 90
OB 02 02 > Multa dhátio pela mobsenancia do prum pata a prestação de contos a Concedente, 0,1% (um
décimo por cento). ate o auixuno de 45 tquaner) dias
GR US 03 - Multa dusraa pela amovacrvancas do prozo fixado para a recolhimento aos cofres municipais do
Calor mensal pela concessão de 2% lttom por centol, nobie q valor da arrecadação mensal bruta
08 03 - As henantes e. postenormente, à Concessionária estarão sujeitas, minda. às sanções penais
previstas na sessão Udo Capitult IV da Ler nº À ab /93
OM UM = As penatutades são independentes c 0 aplx ação de wma não excluir a de outras
a to De Cioraai ecoa 158 UM Nova No Jada = No Jada da Rea Via ERP PISTADIS rr HU DOS Ao S a A DA
samjado sp pos be ecoa cata ii nu jodo Lp pues dt ,
Hom
ye ve ido Ei PAPO
) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
o pias improremgatel de 05 tcanto)
Ve us As ouultas aphes E
Enio a ficação pars pagamento, sendo
4 Concessonara doverdo ser pagas
dias uteis contados da cata de recebmnento pela amena din
ascantida previamente 9 dueao aa contraduoro e a ampla detes
us do independentemente da aplicação dis penatdades neste
estara sujeno tambem no casa de descumprimento cas disponções e ebngaçde €
do tnsiramento contrarual Les Mumaipal 0º 2001109, da Ler Fel
PIAS a eptearmadico demcisà o dO COMO
m, + Concenstuna
stabeters
assuntos demo Falitat
a M Oba nuas
nte uxcinção da
specnivo, d
ersções da Les Federal no 4
quites serm qu
Conçessin com a medio incorporação ao prrmonto publica dr todos om
mes de qualquer
LR SR A firesto de ceckamco reter idem o s
Ear ta concede « dectaração de
DT = A imeNectçaos tutail ou parcial do contro acoretara q enterio da concedenta « declaração d
des contratuais. respeitadas us normas
rugos 27 € 34 e seus paragrafos da Ler nº
Coducidade da concessão e/ou a aplicação das sum
convera
nos?
nadas entre ds partes o disposições contidas nos
CLAUSULA NONA - DA INTERVENÇÃO
OM -A
VIRE pão sera also cm cn ter estepes
as 20 14 Nervo
sms fim exciusio CO ev ço
da coneesmos +
mo q fiel compemento dus 1
ubjetos e umuos Ga med
do o periodo de intervenção, que nau padera ser superior a UNO (cento e ontental citas,
a imevemor propora u Adaumsiração Publica a devolução do objeto da concessão 4 Concessianatia ou a
cxunças da Convessuu
0902 - Declarada a intere
pevcedy
responsa
94 bi 02 = Fermun
nção, à Concedente devera no prazo de 15 lquindel dias costaurar
mo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida c apurar
dades assegurado a direno de ampla defesa
CLAUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS OBJETO DA CONCESSÃO
10014 - Decorado o praco de vigencia da concessão, a Administração Publica providenctara a dessanação
de Comissão Se Recebimento. para lavrar Termo de Vitoria e, venicada à adequação do ubyeio aos
ratuars. lavrar Termo de Recebimento Definitivo, a ser firmado pelas partes, do qual devera
r relação detalhada de todos os bens classificados como material permanente, adquindos pela
Concrssignaria, que serao incorporados ao patrimônio publico municipal, gratuitamente
€ sem
rdericação
1402 4 responsabilidade da Concessionara pelu qualidade, correção e segurança dos serviços
cxccutasas subsisura. na forma da lei, mesino upos seu recebimento defi
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
1101 - A Concessunana ace a acetar, mis Mestus Condições conttatuais asmeggurada a
manutenção do equilibrio ce
determinados. nos termos do
nomico finance
posto, nu Ler
do contato, ox acresomos ou supressões que lhe (orem
decal nº Mbh6/9Y
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
1201 = Consutucm inotivos para a rescisão de pleno ducto deste contrato, independentem Bi
interpelação judicial au extrajudicial, aqueles previstos no artigo TA e incisos da Lei Federal 1º Sono 4%
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO
1301 = À Concessão extinguir seca cumente vom 9 termino do prazo estabelecia
Segunda do presente instrumento, of » EM que se encerraro 9 telação entre us part
bens classibcados come materia) permanente, adquiridos pela Conce:
ma, imedasto v automuns amente €
e na clausuta
* Neandeo tudos
mana par pevação do
s
1302 - A exuncão du pernunsão tamb
seguintes da Lei Federal nº nus7/95
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FORÇA MAIOR E DO CASO FORTUITO
14 UI = A ocomênias de vaso fortiata au força mavor, impeditivo execução do contrato, pod
crteno da Concedente sucpensão vu vescisão da ajuste podera ensejar q
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DA TARIFA
15.01 - Em conformidade com o Decreto Municipal nº 214/01, que fixa o valo
dareuo a tanta, O usuano tera diremo de fracionar à tempo que desejar
respeitando o linute múximo de 120 minutos nas seguintes condições
tda tarifa, o ususmo tera
Permanecer na “Zona Azul”
[IT Permenência 0] Tara
LES munutos (pa dar R$ 050]
Pata dr UM dhurnasl Stcatam 1: Meca CEPRINI IM bone
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
DIO auras R$ 100
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Po ateteraç se
vpreçõ sa " sãos ana alimente Lance SOL TAÇÕO dA CnmECaMEnAr a E aprese nt
pilha de cast M Mumeipal. atraves de
Partar
se que sera anelisaçho por ama
uesãt numeada pelo Pi
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Vo OL = As partes ma fora | João dá Nou Vista, Evtado de Sao Paulo, para dunene
eventual contreversa decorrer ontrato com renunea de qualquer outro por mais
prteamado que seja
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
PUBLICADO EM:
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DEPTO. DE ENGENHARIA
Ana Laura Barcelos Amaral Zenun -
retora
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HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO NORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO À
ROTATIVO LTDA ROTATIVO LTDA á
Helio Francisco Alves Cerqueuu Adélelo Aparecido Antonini F
CONCESSIONÁRIA CONCESSIONÁRIA E
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Ls Cactos Seriam Donegias da Silva Veseli
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativa - Setor de Ficitações € Contratos
TERMO DE CIENCIA E NOTIFICAÇÃO
Concedente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contrato til dt
A apos dy E AGUA tudos docabizesias au e tostadonres pabhcos da Miheip Sar todo
fo Boa Vasco atira dio mistura de a var
Concessionária: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
ualidad E resista a f mes da
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Ta] mad e sus quilitu nção €, se tor a o Mete ara 1 + " na e
Ran vexd vet o direto dá defesa, interpor recurmos e q mais que cuuhor
Ouros de estar «lentes doravante, de que todos vs despachos e decisóes &
k mente ao iludido processo serão publicados no Dino Oficial do For
tnbunal de Contas de Estado de são Paulo, de cont te ema qo 04
' Com TOM de Vá de janeiro de 1493 inuundu-se; à P n dos
Sao João da Boa Vista, 04 de Mario de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
Es
DEPTO. DE ENGENHARIA
Ang Laura Barcelos Amaral Zenun - Diretora
HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA ROTATIVO LTDA
Helio Francisco Alves Cerqueira Adélcio Aparecido Antonini
CONCESSIONÁRIA CONCESSIONÁRIA
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos E
CONTRATO N.º 142/11 TA 01/16
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 142/11
FIRMADO COM A EMPRESA HORA PARK SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA”.
Pelo presente termo, de um lado o Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do
RO nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 -
Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, adiante denominado simplesment:
CONCEDENTE, c de outro lado a empresa HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
LTDA, estabelecida à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830 - 2º andar, Bloco 3 - Bairro Vila Nova
Conceição, no município de São Paulo/SP, insenta no CNPJ sob nº. 01.808.151/0001-33, neste
representada por seus administradores, Sr. Pumíllo Sanches Salgado Junior, brasileiro, casad
administrador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 18.991.663 (SSP/SP), insento no CPF/MF sob o
097.746.098-32 e Sr. Murlilo Cozza Alves Cerqueira, brasileiro, solteiro, administrador de empresas,
portador da Cédula de Identidade RG nº 26.120.696-5-SSP/SP, insento no CPF/MF sob o nº 278.710.818-
02, adiante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE
ADITAMENTO A CONTRATO, de acordo com solicitação do Depto. de Engenharia constante de Proc. Adm
nº. 2166/16, que se reperá pelas disposições da Lei Federal nº & 665/93, com as alterações introduzidas
pela Lei 8.883/94, Lei Federal nº 8987/95, Lei Municipal nº 2601/09 e pelas seguintes clausulas
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
01.01. Constitui objeto do presente contrato, a prestação, sob o regime de concessão, de serviços públicos
de operação e controle de uso remunerado de áreas especiais para o estacionamento de veículos
automotores de passageiros de carga, com capacidade até 4.000 quilos, localizadas nas vias e logradouro:
públicos do Município de São João da Boa Vista, através do sistema denominado “Zona Azul”, a serera, “2.
utilizadas pelos usuários mediante o pagamento de preço público fixado pelo Decreto Municipal 1º.,"
3.814/11, obrigando-se a Concessionána a executá-los de acordo com os termos do Edital que repeu
Concorrência nº 004/11, projeto básico e demais elementos que compõen: o processo de licitação, os quaiy
passam a fazer parte integrante deste instrumento.
01.01.01 - O sistema terá inicio com a implantação de 780 vagas, podendo ser ampliado conforme «
necessidade.
01.01.02 - O sistema de “Zona Azul" funcionará de Segunda à Sexta-feira das 09:00h às 18h:30m, e aos
sábados, das 9:00h às 12h:30m.
01.01.03 - O horário de funcionamento, poderá ser alterado por conveniência do Poder Concedente.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO ADITAMENTO - PRAZO
02.01 - Fica prorrogado o prazo da concessão dos serviços públicos objeto do presente contrato por mais 0
(cinco) anos a partir de 03/06/16 e com término previsto para 02/06/21. )
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 142/11.
E, por estarem justas c contratadas, assinam o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e único
efeito, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 03 de Junho de 2016.
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HuN/DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARÂAMENTO DE ENGENHARIA
Vandeylél Borges de Carvalho Gustavo Augusto Buzatto Lago - Divetor
refeito Municip
CONCEDEST!
HORA PARK SIST-DÉ EST: ROTATIVO LTDA, HO PARK SIST. DE EST. ROTATIVO LTDA
Emis Sanches Salgado Juntor Murillo Cozza Alves Cerqueira
CONCESSIONÁRIA CONCESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS: gols : £
Regina RochA Rodrigues Ronaldo Luis
RG. 40.793.005-5 SSP/SP RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 3953.7572 18-21 CPF. 016.919.308-85
Pstio: Av. Dr. Durval Nicolau, 123 = Jd Nova São Jodo = São Jodo da Boa Vista - CEP 13874-122 = Fone (19) 3634-3008 = Fax (19) 363/3204, “
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Home Pape; www saojoso sp gov be email: licutasoesBsaojoao sp gov br 1 IF,
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Concedente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contrato nº. 142/1! TAOI/16
Objeto: Prestação, sob o regime de concessão, de serviços públicos de operação e controle de uso
remunerado de árcas especiais para o estacionamento de veículos automotores de passageiros de carga, com
capacidade até 4.000 quilos, localizadas nas vias c logradouros públicos do Município de São João da Boa
Vista, atraves do sistema denominado “Zona Azul”.
Concessionária: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
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Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas foras legus €
“egimentais, excrecr o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossira, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vicrem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, 03 de Junho de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL ÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
E-mail Instituclonal: prefeltoZsaojoao.sp.gov.br
aii Do
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Gustavo Augusto Duzatto Lago - Diretor
E-mall Institucional: cog-gustavoúsaojoao.sp.gowhr
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rc LTDA ORA PARK SIST. DE EST. ROTATIVO LTDA
HORA PARK SIST.
Emilio Saréhes Salgado Junior Murillo Cozza Al
! K zza Alves Cerqueira
E-m RE e erre E-mail lost.: rosangela bermardesaestapar.com.br
CONCESSIONÁRIA y CONCESSIONÁRIA ,
Cartório do 11º Tabelião do Notas d
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Feconheco = per SETH!
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Home Page: wap sacgosoSp ços br email: lisitacues(Bsn0j030 sp. gov br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO N.º 142/1) TA 02/18
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 142/01
FIRMADO COM A EMPRESA HORA PARK SISTEMA DE
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| ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA”
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Pelo presente termo, de um lado o Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasiletro, casado, portador do
RG nº. 9.689.430 SSP/SP c CPF nº 723.406.068-53, residente c domiciliado à Avenida Mauá, nº 804 —
Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, adiante denominado simplesmente
CONCEDENTE, c de outro lado à empresa HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
É LTDA, estabelecida à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830 - 2º andar, Bloco 3 - Bairro Vila Nova
j Conceição, no município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº. 01.808.151/0001-33, neste ato
representada por seus administradores, adiante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, resolvem
celebrar o presente TERMO DE ADITAMENTO A CONTRATO, de acordo com solicitação do Depto de
Engenharia constante de Proc. Adm: nº. 2166/16, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº
8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, Lei Federal nº 8987/95, Lei Municipal nº
2601/09 e pelas seguintes clausulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
01.01- Constitui objeto do presente contrato, à prestação, sob o regime de concessão, de serviços publicos
de operação e controle de uso remunerado de áreas especiais para o estacionamento de veiculos
automotores de passageiros de carga, com capacidade até 4.000 quilos, localizadas nas vias € logradouro:
públicos do Município de São João da Doa Vista, através do sistema denominado “Zona A . a ser
utilizadas pelos usuános mediante o pa amento de preço público fixado pelo Decreto Municipal nº
3.814/11, obngando-se a Concessionária a executá-los de acordo com os termos do Edital que repeu à
Concorrência nº 004/11, projeto básico e demais elementos que compõem o processo de heitação, os queus i
passam a fazer parte integrante deste instrumento. )
01.01.01 - O sistema terá início com a implantação de 780 vagas, podendo ser ampliado conforme à
necessidade.
01.01.02 - O sistema de “Zona, Azul” funcionará de Segunda à Sexta-feira das 09:00h às 18h:30m, e aos
sábados, das 9:00h às 12h:30m.
01.01.03 - O horáno de funcionamento, poderá ser alterado por conveniência do Poder Concedente
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO ADITAMENTO - ALTERAÇÃO DE PROJETO BÁSICO
02.01 - Fica alterado o projeto básico da concessão dos serviços públicos, tendo em vista a solicitação du
Assessoria de Transito e Segurança, constante do Proc. Adm. 5489/18, para expansão de áreas da Zona
Azul! e implantação da Zona Verde, conforme disposto no Decreto Municipal 5.928, de 29 de março de 2018
02.02 - Em razão das alterações acima descritas, ficam incluídas as seguintes tanfas para a zona
diferenciada:
Permanência | Tarifa .
180 minutos o RS 2,50
240 minutos RS 3,00
Permanecem inalteradas as demaus cláusulas c condições do Contrato nº. 142/11, indé
02/06/21.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente termo em 02 (duas) vias d
na presença das testemunhas abaixo.
save sua vigência até
ai teor € único cfeito,
São João da Boa Vista e Dezembro de 2018
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TESTEMUNHAS: 1
Ronaldo Luis
RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 016.319.308-85
tau, 125 - Jd Nova São João - São Jodo da Boa Vista — CEP 13874-122 - Fone (19) 3634-8039
e-mail: contratos saojoso sp gov br 1
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Concedente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contrato nº. 142/11 TA 02/18
Objeto: Prestação, sob o regime de concessão, de serviços públicos de operação e controle de uso
remunerado de áreas especiais para o estacionamento de veículos automotores de passageiros de carga, com
capacidade até 4.000 quilos, localizadas nas vias € logradouros públicos do Município de São João da Boa
Vista, através do sistema denominado “Zona Azul,
Concessionária: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até mento
final e sua publicação e, se for o caso € de nosso interesse, para, nos prazos c nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem q ser
tomados, relativamente «o aludido processo, serão publicados no Diánio Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, 03 de Dezembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JO,
Vanderlei Borges de Ca)
Prefeito Municip
E-mail Institucional: prefeito
DA BOA VISTA
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ao.sp.gov.br
ASSESSORIA DE TRÂNS) SEGURANÇA
emir Aparecido Assessor
titucional: gab-r isaoJjoao.sp.gov.d
Ho Rá EST. ROTATIVO LTDA
HOR ARK SIST/DE EST. ROTATIVO LTDA
SSIONÁRIA / ê
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patio: Av Dr Durval Nicolau, 125 - Jd Nova São Jodo - São Jodo da Boa Vista - CEP 13874-122 - Fone (19) 3648039
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