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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 285/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 285 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 289/2021, de autoria do Vereador Gustavo Belloni.
native_id15782

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:24:25.740224-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

E PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kd
07 de maio de 2021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Of. nº 303/2021 referente ao Requerimento nº
289/2021, encaminhamos Parecer PGM-RC 042/2021 em anexo, provindo da
Procuradoria Geral do Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
é hero
ARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Docussento recebido em
M,08 ql
4
ionário
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
er É
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 042/2021
Processo nº: ---
Assunto: Ofício nº 303/2021-pf -- Requerimento que solicita alteração do decreto nº
4.254/12 que dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado JARDIM DAS
ROSAS.
Destino: Secretaria de Gabinete
Trata-se de requerimento, de autoria do vereador Gustavo Belloni, que solicita a
alteração do $4º, do art. 2º, do decreto nº 4.254/12 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de
todos os lotes respeitarem o recuo frontal de 2,00 (dois) metros.
Pois bem.
Entendo que a análise deverá ser feita a luz da lei nº 6.766/79, especificamente, do
art. 28 cuja redação é a seguinte:
“(..) Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado
dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela
alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito
Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em
complemento ao projeto original com a devida averbação”.
Interpretando o dispositivo, tem-se que verificar o consenso entre o loteador e os
adquirentes dos lotes, com contrato registrado, que serão diretamente atingidos e a natureza
jurídica do ato que autoriza, em termos urbanísticos, essa modificação, bem como a
averbação da alteração ao projeto original.
Com efeito, a alteração do plano deve seguir os mesmos trâmites do registro do
parcelamento, ocupação e uso do solo urbano acompanhado do novo projeto com as
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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modificações pretendidas e das anuências dos adquirentes efetivamente atingidos,
observando-se o plano diretor.
Por certo o estabelecimento das diretrizes para o parcelamento e uso do solo e as
normas urbanísticas dependem de prévio planejamento e aprovação de lei de uso e
ocupação do solo que afaste, total ou parcialmente, a restrição, observando-se o princípio
da proibição de retrocesso e o ato jurídico perfeito.
E o parecer, s.m.j, salientando que essa posição não é vinculativa.
São João da Boa Vista, 19 de abril de 2021.
RENATA CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista ZA de ala de 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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