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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados e hipermercados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id15803

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição retirada pelo autor — —
2021-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:39:40.848497-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
supermercados, atacados e hipermercados possuírem carrinhos de
compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2.021.
Ea RBÓ g
LUIZ PARAKI
CLAUDINEI DAMALIO
COMISS
Gentes
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados e
hipermercados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com
deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigados os supermercados, atacados e hipermercados a
disponibilizarem 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras
dos respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas com deficiência, no
Município de São João da Boa Vista.
E .
Parágrafo único? - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art. 2º - Em caso de descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei o infrator
estará sujeito às seguintes sanções, sucessivamente:
I- Notificação e Advertência por escrito;
H-Após a notificação e a Advertência por escr'to, multa entre os valores de
R$1000,00 (mil reais) e R$10000,00 (dez mil reais);
HI- a multa será aplicada em dobro em caso de r:incidência.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e o! jtenita) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade às pessoas com deficiência é um assunto de extrema
importância e este Projeto de Lei tem o intuito que os supermercados,
“hipermercados e atacadistas disponibilizem uma reserva de carrinhos para as
pessoas com deficiência, de modo a concretizar o princípio da igualdade
material previsto na CF/88.
A propositura encontra em consonância com o Art. 30, I, da CF/88 que diz ser
competência de o Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem
como a iniciativa parlamentar é legítima pois a matéria não se encontra prevista
no rol de competências reservadas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sendo assim, apresento o Projeto de Lei e conto com a colaboração da Casa
para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr; Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
EREADORA - REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 84/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 28/2.021 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados,
atacados e hipermercados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com
deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE [LEI DO
LEGISLATIVO N.º 102/2021. OBRIGATORIEDADE DE
OS SUPERMERCADOS E AFINS POSSUÍREM
CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA LOCAL
> ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 28/2.021
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados e hipermercados
possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira. nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos. bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
NR
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
adoção de carrinhos de compras em supermercados e afins destinados às pessoas com
deficiência no âmbito de São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa qa competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo. a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma idêntica, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Estadual nº 16.674/2018, que torna obrigatória, em todos
os supermercados e congêneres, a adaptação de 5%
(cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças
com deficiência ou mobilidade reduzida. Ausência de
vício. Competência concorrente. Inocorrência de afronta
aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da
proporcionalidade. Conforme prevê o disposto no art. 24,
XIV, da Constituição Federal, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente,
estabelecer normas sobre proteção e integração social
; das pessoas portadoras de deficiência. Sustenta a autora
a. que houve ofensa ao princípio da isonomia, pois a lei não
foi extensiva a todo comércio varejista, limitando-se a
impor obrigações a uma parcela específica da atividade,
ou seja, hipermercados, supermercados e
estabelecimentos congêneres. Não se trata de
diferenciações arbitrárias ou discriminações absurdas. A
diferenciação feita pelo legislador, ou seja, a imposição
de medidas a hipermercados, a supermercados e a
estabelecimentos congêneres é justificada. Nota-se que a
lei em tela foca estabelecimentos grandes e dotados de
expressivo poder financeiro, dotados de grandes
instalações, em que o deslocamento humano e de
compras exige esforço físico maior. De outra banda, as
alegações de que a lei em questão é desarrazoada, pois
beneficiaria exclusivamente as crianças em desfavor dos
adultos e que ambos necessitam de cuidados especiais,
ou mesmo que tal! medida prejudicará aquelas pessoas
que necessitam de carrinho de compras, não prosperam.
Isso porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que
fixa princípios e normas gerais, reconhece a criança
como especialmente vulnerável e também reconhece que
"é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar
à pessoa com deficiência a efetivação dos seus direitos”
(artigos 5%, parágrafo único, e artigo 8º do Estatuto).
Também não se vislumbra ofensa aos princípios
constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma idêntica, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Estadual nº 16.674/2018, que torna obrigatória, em todos
os supermercados e congêneres, a adaptação de 5%
(cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças
com deficiência ou mobilidade reduzida. Ausência de
vício. Competência concorrente. Inocorrência de afronta
aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da
proporcionalidade. Conforme prevê o disposto no art. 24,
XIV, da Constituição Federal, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente,
estabelecer normas sobre proteção e integração social
das pessoas portadoras de deficiência. Sustenta a autora
. que houve ofensa ao princípio da isonomia, pois a lei não
foi extensiva a todo comércio varejista, limitando-se a
impor obrigações a uma parcela específica da atividade,
ou seja, hipermercados, supermercados e
estabelecimentos congêneres. Não se trata de
diferenciações arbitrárias ou discriminações absurdas. A
diferenciação feita pelo legislador, ou seja, a imposição
de medidas a hipermercados, a supermercados e a
estabelecimentos congêneres é justificada. Nota-se que a
lei em tela foca estabelecimentos grandes e dotados de
expressivo poder financeiro, dotados de grandes
instalações, em que o deslocamento humano e de
compras exige esforço físico maior. De outra banda, as
alegações de que a lei em questão é desarrazoada, pois
beneficiaria exclusivamente as crianças em desfavor dos
adultos e que ambos necessitam de cuidados especiais,
ou mesmo que tal medida prejudicará aquelas pessoas
que necessitam de carrinho de compras, não prosperam.
Isso porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que
fixa princípios e normas gerais, reconhece a criança
como especialmente vulnerável e também reconhece que
"é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar
à pessoa com deficiência a efetivação dos seus direitos”
(artigos 5%, parágrafo único, e artigo 8º do Estatuto).
Também não se vislumbra ofensa aos princípios
constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
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O objeto da lei em testilha mostrou-se apropriado às
necessidades exigidas pela situação concreta. Não há
qualquer desequilíbrio entre a imposição contida na lei e
o fim almejado pela legislação, tendentes a proteger
direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida. De outra banda, a Lei Estadual nº 16.674/2018
também não se mostra inconstitucional em virtude da
ausência de regulamentação do carrinho adaptado com
assentos para crianças portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida. O alegado vício de
inconstitucionalidade em virtude da falta de
regulamentação da lei sobredita, padronizando o
"formato" do carrinho, inexiste. Lembremos que a
Constituição define o processo formal de elaboração das
leis que estritamente deve ser seguido para que tenham
validade, bem como a observância de limites materiais no
conteúdo ali inserido. O fato de o legislador, quando da
elaboração da lei, não ter descrito o "padrão" do
carrinho, por si só, não pode desencadear a declaração
de inconstitucionalidade do preceito legal. Ressalta-se
que o Poder Executivo pode, ainda, regulamentar a lei
em questão. Noutro giro, a alegada impossibilidade de
fiscalização do cumprimento da imposição, ou a indevida
imposição de multa aos estabelecimentos, por parte dos
órgãos responsáveis, ante a não regulamentação da
norma, não configura vício de inconstitucionalidade,
devendo eventual discussão acerca da validade da
punição ser arguida em sede própria. Ação julgada
improcedente, cassada a liminar.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2105073-97.2018.8.26.0000;
Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
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3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 28/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipa! de São João da Boa Vista
4 OAB/SP 421.523
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