Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
DATA,
PROJETO DE LEI DO LEGISLA
“Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação “de diretores municipais,
cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações
temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou
em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam impedidos de ocupar cargo de Diretor Municipal, cargo em
comissão, funções de confiança (função gratificada), bem como em
contratações temporárias no Poder Executivo, ou nas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista ou em quaisquer
instituições subvencionadas pelo Município:
I- Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b)Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
dJEleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
eJDe abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f)De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g)De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h)Contra a vida e a dignidade sexual; e
i)Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
II- Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de carg
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configurs7á
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
II- Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para as que se realizarem nos
8 (oito) anos seguintes;
IV- Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos pelo prazo de 8 (oito)
anos a contar da decisão;
V- Os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, para os 8 (oito) anos
subsequentes ao término do mandato;
VI- Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
vI- Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético- profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VIII- Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX-A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos
após a decisão;
Parágrafo Único- As restrições e os impedimentos estendem- se as contratações
temporárias, bem como se aplicam também ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo e Legislativo Municipais a fiscalização de
seus atos em obediência ao disposto no parágrafo anterior, com a possibilidade
de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem
necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 3º O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições
aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se
encontrar inserido nas vedações constantes nesta Lei
Art. 4º As autoridades competentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de
cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem
nas situações previstas no artigo primeiro, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que
deverão ser reduzidas a termo.
Parágrafo Único. A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de
qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá
pelo ato na forma da Legislação Municipal e será comunicada imediatamente
ao Ministério Público da Comarca de São João da Boa Vista.
Art. 6º A apuração administrativa a que se refere o art. 5º não excluirá a
atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados
para o questionamento do ato respectivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa na
nomeação de diretores municipais, cargos em comissão e funções de confiança
(funções gratificadas) no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo Municipal, bem como no Poder Legislativo do
Município.
O cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos
políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância
judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei
Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a Lei Complementar
135/2010, que já instituiu a “ficha limpa” nacional, especificamente para
políticos.
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na
medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de
pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.
Dessa forma, entende a Signatária como legítima a utilização dos mesmos
critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados “fichas sujas”
aos cargos de provimento em comissão. A restrição deverá atingir pessoas que,
por exemplo, almejam ocupar os cargos de Diretores Municipais, ordenadores
de despesas, demais cargos em comissão do Poder Executivo, bem como,
contratações temporárias e funções gratificadas.
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e legislativo exigir dos
nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm
as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles
nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a
cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos
cargos em comissão.
Destacamos que o projeto alcança não somente situações futuras como também
os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os agentes
políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à Constituição
Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham contra a sua
pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; aqueles que
forem condenados por uma série de crimes (contra a economia popular, contra
o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre inúmeros
outros.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF nº 135/2010), que visava, a
partir das eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados
na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos. A diferença da Lei
Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também
para as nomeações do Poder Executivo e Legislativo, livrando a Administração
Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes
contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de
autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a
vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras
tipificações.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade
no exercício das funções públicas no poder executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADOR