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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe no âmbito do município de São João da Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências.
native_id15805

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição arquivada — —
2021-10-18 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-09-24 Proposição com veto total — —
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada G —
2021-08-30 Proposição em votação única — —
2021-08-23 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-28 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T14:34:43.493710-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-24T11:07:28.675377-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-18T15:22:50.352049-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 077/2021, de autoria do Vereador Carlos Gomes, que dispõe no
âmbito do Município de São João da Boa Vista sobre a proibição de
manter pássaros em gaiolas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 1º desta
propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo único” O disposto nesta Lei não se aplica âqueles que já
possuem pássaros em gaiolas na data da publicação desta Lei, nem
aqueles que tiverem licença do órgão ambiental competente para
mantê-los em gaiolas, desde que atendidas as normas ambientais
vigentes.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2.021
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes- Dispõe no âmbito do Município de São João da Boa
Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe no âmbito do município de São João da Boa
Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe no âmbito do município de São João da Boa Vista sobre a
proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º — E proibido criar e manter pássaros exóticos, domésticos e
domesticados presos em gaiolas no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º — Caberá ao órgão competente fiscalizar e aplicar as penalidades
de acordo com as penas previstas no art. 29, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na esfera
administrativa.
Art. 3º — A fim de preservar a vida do pássaro que já é considerado
doméstico domesticado pelo órgão competente, deverá este ter um registro com
os dados do mesmo podendo este permanecer em gaiolas até a sua morte.
Art. 4º — A proibição que trata o artigo 1º se dará para pessoa física e
jurídica.
Parágrafo único — O disposto nesse artigo não se aplica a órgãos de
proteção.
Art. 5º — O órgão competente dará diretrizes sobre as normas para
cumprimento do disposto nessa lei.
Art. 6º — As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º — Está lei entra em
igor na data de sua publicação.
Ea
E
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 23,
especificamente nos seus incisos VI e VII, os Estados-membros, comumente à
União e aos Municípios, tem competência para promover a conservação e a
proteção do meio ambiente, assim como seus animais.
À presente propositura fundamentou-se na relação que cresce a cada dia
entre homens e animais, visando promover o bem-estar e adoção de medidas
essenciais para que nossos pássaros possam ser livres para viver. O objeto da
presente preposição é a proteção do meio ambiente, notadamente os pássaros
que compõem a fauna do nosso Município. Da mesma forma, busca-se
desenvolver uma maior consciência da necessidade de preservação do meio
que nos cerca, a fim de deixar um legado para as futuras gerações.
Sendo aprovado, o projeto permitirá apenas que pássaros adquiridos
legalmente e ainda estando registrados nos órgãos competentes, sejam
mantidos em cativeiro, ainda assim, com diversas regras, como viveiros de
alvenaria e telas adequadas a cada espécie e tamanho, com cobertura,
bebedouros, banheira removível para banho, comedouros suspensos, poleiros
pendulares e fixos, entre outras.
Ressalto, ainda, que embora seja crime maltratar animais, algumas
pessoas não param para pensar às diversas formas na prática do delito acima
mencionado, pois manter os pássaros em gaiolas pequenas, impedidos de voar
e expostos a todo tipo de intempérie é uma forma de maltrato e por isso essa
prática deve ser proibida, a fim de preservar essas espécies.
Outra justificativa para aprovação do presente projeto, é o fato de São
João da Boa Vista ser rodeada por exuberante natureza, celeiro de várias
espécies de aves. Portanto, o ideal é que o homem viva em sintonia com o meio
ambiente e prender pássaros em gaiolas, ou mesmo comercializá-los
ilegalmente traz desequilíbrio.
Visando combater os maus-tratos contra os animais e assim promover o
convívio em harmonia deles com o homem, o projeto de lei tem como
finalidade a proibição do engaiolamento de pássaros. De acordo com o
presente, só será permitido o engaiolamento de pássaros adquiridos legalmente
e ainda estando registrados em órgãos competentes, respeitadas as devidas
precauções para o bem-estar do animal.
Haja vista que se trata de projeto de lei que pretende preservar a fauna
municipal, estes se encontram em plena consonância com os ditames da Carta
Magna.
Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a
aprovação desta proposta legislativa que através de incentivos estimularemos à
população para que ajudem a combater os maus tratos aos nossos animais.
Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida
da presente proposição.
ICAM
Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.622/2021
fi O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 77, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem como
ementa: “Dispõe no âmbito do município de São João da Boa Vista sobre a proibição de manter
pássaros em gaiolas e dá outras providências”.
H. Preliminarmente, inegável que a proposição tangencia temas variados, entre eles, a
proteção do meio ambiente, contexto no qual estão inseridos os animais e a proibição à prática de
maus tratos, tema que possui fundamento no arcabouço jurídico brasileiro a partir da Constituição
Federal:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencia! à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
8 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade. (grifou-se)
(=)
$ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (grifou-se)
Diga-se, ainda, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
seguindo uma tendência mundial, dedicou capítulo específico (Capítulo Vi do Título VIII, no qual se
encontra o citado art. 225) à proteção ambiental, incluindo proteção à flora e fauna nativas, em
consonância com o disposto na Declaração da Conferência das Nações Unidas realizada em
Estocolmo, Suécia, em 1972.
Os parâmetros para formatar uma proposição como esta no nível municipal são:
eventual conflito de competência com a União, haja vista a existência da Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente (também conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais” - LCA) e a
Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna doméstica e
silvestre.
Proposições como esta devem cuidar tão somente de dispor, no âmbito do Município,
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IGAM
sobre sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e crueldade
aos animais, cuja proteção constitui um valor de consenso na sociedade contemporânea. Sendo
assim, constata-se que esta proposição no âmbito do Município respeita a competência privativa da
União para legislar sobre direito penal”, sem tipificar condutas como crimes, não conflitando,
portanto, com a Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Assim, no que respeita a competência legislativa municipal para dispor sobre a
matéria objeto da proposição analisada, isto significa exercer o poder de polícia administrativa nas
matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização
sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor
sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello”, poder de polícia é “a atividade da
Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento
em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante
ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um
dever de abstenção (“non facere”) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais
consagrados no sistema normativo”. Sobre o tema objeto da proposição, importa registrar, ainda, que
a Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas, para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limites do
predominante interesse local, conforme arts. 23, incisos VI e VII, e 30, incisos | e Il, da Constituição
Federal”.
Feito este necessário esclarecimento, cumpre observar também que em relação ao
tema de fundo da proposição analisada, é vigente a Instrução Normativa nº 10/2011, do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis — IBAMA, a qual, em seu art. 1º, estabelece
que o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo IBAMA, para todas
as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento,
exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.
Portanto, o tema de fundo da proposição analisada, já contaria com regramento em
norma de aplicação em âmbito nacional, justamente em decorrência da competência
constitucionalmente atribuída à União, razão pela qual o Município não detém competência
legislativa o Município para dispor sobre a matéria. Nesse sentido, a título de exemplo, veja-se
1
nstitui Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legistar sobre.
|- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifou-se)
? Curso de Direito Administrativo. 252 Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 809.
2 art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(..)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Vil - preservar as florestas, a fauna e a flora; (grifou-se)
(..)
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ii - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (grifou-se)
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IGAM
entendimento consolidado pelo Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, referente a lei municipal dispondo sobre tema relativo
a direito penal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA
PATRULHA. EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86/2015. - Não há falar em
irregularidade na representação do Prefeito, uma vez que este tem capacidade
processual para propor ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 95,
82, Ill, da Constituição Estadual. Preliminar de extinção rejeitada. - O Art. 93-A e
seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Patrulha
praticamente reproduz o disposto no art. 166 da Constituição Federal. - Não há
inconstitucionalidade a ser declarada já que a Lei Orgânica discutida atendeu ao
princípio da simetria, a teor do disposto no art. 8º, caput, da Constituição Estadual.
- O parágrafo 4º do art. 93-A da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da
Patrulha viola o art. 22, |, da Constituição Federal e o enunciado da Súmula nº722
do STF, em razão de ser de competência privativa da União legislar sobre matéria
penal, bem como definir os crimes de responsabilidade. PRELIMINAR REJEITADA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70067214627,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em:
01-08-2016). Assunto: DIREITO PÚBLICO. LEGISLATIVO MUNICIPAL. EMENDAS.
INDIVIDUAIS. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ATENDIMENTO. MATÉRIA
PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONTITUCIONALIDADE.
OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO. TM. Referência legislativa: Lei Orgânica do Município
de Santo Antônio da Patrulha ART-93-A PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR4 Emenda
Constitucional n. 86 de 2015 CE-95 PAR-2 INC-IIl CE-8 CF-166 CF-2. (grifamos)
Por oportuno, o Município detém competência material para dispor sobre temas
relacionados ao meio ambiente, consoante já foi reforçado pelo Judiciário (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 70054990197, TJRS). Reitera-se, entretanto, que o Município somente
possui competência para legislar sobre direito ambiental no contexto de assuntos de interesse local.
Ou seja, a bem da verdade, no caso o Município está tão somente a dispor sobre
tornar a prática da criação de aves em gaiolas como uma infração administrativa, sujeita a fiscalização
e aplicação de penalidades. Com o objetivo de possuir diploma legal próprio para estabelecer de
forma coordenada, a proposta legislativa visa apenas a adotar medidas que protejam os animais
contra a crueldade, proibindo ou minimizando a exposição dos mesmos a procedimentos e atos
cruéis e capazes de lhes provocar sofrimento, sob pena de incidência de penalidades.
* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. LEI Nº 2.608/94. ARTS. 8º, 10, 11 DA Lei
nº 01/1/79/79. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA. 1. O legislador
constitucional visou a preservação do interesse local, ao atribuir aos Municípios competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30), e ao dispor que no âmbito da
legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, & 1º). Ademais, a proteção
do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, é matéria de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o art. 23 da Carta Republicana. E, por simetria, a Constituição
Estadual, em seu art. 8º, assegura aos Municípios autonomia política, administrativa e financeira, advindo daí a competência
do ente municipal para dispor sobre meio ambiente e ecologia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70054990197,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 25-11-2013) (sem grifos no original)
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IGCAM
Sendo assim, a proposição de origem parlamentar não pode determinar o
cumprimento de determinadas atribuições ao Executivo, sob pena de infringir o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, a exemplo do que consta nos arts. 2º, 3º e 5º do projeto
de lei em exame:
Art. 2º — Caberá ao órgão competente fiscalizar e aplicar as penalidades de acordo
com as penas previstas no art. 29, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na esfera administrativa.
Art. 32 — A fim de preservar a vida do pássaro que já é considerado doméstico
domesticado pelo órgão competente, deverá este ter um registro com os dados do
mesmo podendo este permanecer em gaiolas até a sua morte.
[6]
Art. 5º —- O órgão competente dará diretrizes sobre as normas para cumprimento
do disposto nessa lei. (grifos nossos)
Ora, se os competentes órgãos e servidores do Executivo já possuem a competência
para fiscalizar o cumprimento da legislação e autuar e aplicar penalidades por descumprimento, não
cabe ao Legislativo repetir esta atribuição institucional da Prefeitura.
E, por fim, o art. 2º acima transcrito contém uma impropriedade, pois se é para criar
uma lei local que institui a criação de aves em gaiolas como infração administrativa, é com base nesta
lei local que deves ser feitas a fiscalização e a aplicação de penalidades, e não com base na Lei
Federal nº 9.605, de 1998, que trata dos crimes ambientais, matéria sobre a qual o Município não
exerce competência em razão dos motivos já explicados nesta Orientação Técnica.
UR Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade parcial do Projeto de Lei nº 77, de
2021, isto é, devem ser retirados os arts. 2º, 3º e 5º, pois a permanência destes dispositivos no texto
acaba por afrontar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes previsto nas
Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. Em consequência, os artigos que
forem mantidos deverão ser renumerados.
Por último, já que se trata de um objeto meritório, a título de sugestão, também é
possível alterar o texto da proposição a fim de fazê-la sob a forma de Indicação ao Executivo, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, pois assim o Vereador preservará a autoria da
proposição legislativa perante o agente político que detém competência para a matéria.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
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