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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências
native_id15806

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição arquivada — —
2021-09-20 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-09-01 Proposição com veto total — —
2021-08-11 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-09 Proposição aprovada — —
2021-08-02 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-02 Proposição em votação única — —
2021-07-28 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T15:38:34.093857-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-03T16:51:33.406400-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-18T14:36:52.759672-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de
empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis
adulterados, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda supressiva ao Projeto de
Lei:
Art. 1º- Ficam suprimidos o Parágrafo único do Art. 2º eo Art. 3º da presente
propositura.
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval/Nicolau, 24 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento
de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem
combustíveis adulterados, e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
PASTOR CARLOS
CQUISSÕES
y 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos
estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado
o Alvará de Funcionamento das empresas e postos instalados no Município que
comprovadamente revenderem combustíveis adulterados.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra
alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido
pela Agência Nacional de Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada ou
com ela conveniada para esse fim.
Parágrafo único - Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará
de Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de
obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.
Art. 3º - A cassação do alvará de funcionamento será precedida de Processo
Administrativo, assegurada ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão
encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos
que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
JUSTIFICATIVA
A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao
consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e a saúde, em
consequência do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do
consumo, sem falar na sonegação de impostos. Embora bastante combatida, a
adulteração de combustíveis é urna prática anticompetitiva frequente em todo o
pais.
O denominado "batismo, é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, que
consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água, álcool,
etc. aos combustíveis.
A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém,
ainda são frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há
alguns postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os
seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.
A mudança dessa realidade exige medidas duras pare coibir a prática, entre elas
a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que
comprovadamente revenderem combustíveis adulterados.
Nesse sentido a propositura apresentada, para a qual conto com os nobres pares
para aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau) 10 de maio de 2.021.
Jour
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE
(O)
Porto Alegre, 21 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 17.692/2021.
R A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita análise do Projeto de Lei
nº 078, de 2021, de autoria parlamentar, que tem por ementa: “Dispõe sobre a cassação do
alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem
combustíveis adulterados, e dá outras providências.”
H. Inicialmente, é importante trazer à baila, que o conteúdo do Projeto de Lei nº
78, de 2021, se assemelha ao disposto na Orientação Técnica do IGAM nº 16.584, de 08 de
julho de 2021, que analisou o PL nº 066/2021.
Nesse sentido, o objeto da proposição encontra-se inserido nas competências
constitucionais conferidas aos Municípios, no que se refere a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local!.
Considerando que a proposição versa sobre a cassação de alvará de
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem
combustíveis adulterados, é necessário sinalizarmos o que segue.
Da leitura do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º do Projeto de Lei, em
comento, este relaciona diretamente na organização e funcionamento da administração
pública, na medida em que assenta sobre medidas como autuações, prazos para instauração
de processos administrativos, que culminarão na cassação do alvará de funcionamento de
estabelecimentos, no caso, os que revenderem combustíveis adulterados, atos estes que
competem ao Poder Executivo.
Veja que, a partir da execução das referidas ações, descritas no bojo da
proposição, como instauração de Processo Administrativo e a cassação do respectivo Alvará
de Funcionamento, com imposição de prazos (cinco anos), delineia-se na competência
privativa do Prefeito.
1 Art. 30 Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local;
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ICAM
Corolário disso, é o disposto na Lei Orgânica Municipal, em consonância com
o art. 61 da Constituição Federal, assim dispõe:
Art. 45.São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta ou autárquica, ou aumento de sua
remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento
equivalente e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único: Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada a matéria
orçamentária.
(Grifo nosso).
Em que pese o mérito da proposição no âmbito do Legislativo Municipal,
esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos Municípios para dispor
sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os limites da
independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado da independência e
harmonia entre os Poderes:
- Constituição Federal:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
- Constituição do Estado do Estado de São Paulo:
Art. 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
81º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
Art.2º. O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
Parágrafo Único: O Legislativo e o Executivo são poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si.
(Grifou-se)
Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos
assuntos internos de um Poder pelo outro.
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IGCAM
Em caso análogo, têm-se que o entendimento do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218927-
69.2018.8.26.0000, a qual reconheceu, em parte, a constitucionalidade da Lei nº 5.363 de
2018 do Município de Mauá, veja:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.363, de 27.08.18, do
Município de Mauá, a qual "dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de postos de combustíveis estabelecidos no município que
adulterarem, comercializarem, estocarem, transportarem ou oferecerem
aos consumidores combustíveis adulterados e dá outras providências". (...).
Legítimo exercício de competência legislativa pelo Município de Mauá. Vício
de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação
do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao
Executivo a gestão administrativa. Lei de iniciativa parlamentar, nos 88 1º e
2º de seu art. 28, disciplinou o prazo de duração do processo administrativo
para averiguar possíveis irregularidades (90 dias) e a sanção a ser imposta
aos responsáveis pelo estabelecimento infrator (proibição, por três anos, de
obtenção de novo alvará para qualquer ramo de atividade). Descabimento.
Ingerência em matéria administrativa. Desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração! e separação dos poderes.
Afronta a preceitos constitucionais (arts. 52; 47, inciso XIV e 144 da
Constituição Estadual). Inconstitucionalidade dos 88 1º e 2º do art. 2º da Lei
Municipal nº 5.363/18. Ação procedente, em parte. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2218927-69.2018.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos
Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 07/03/2019).
(Grifou-se).
É importante salientar que este julgado é posterior ao posicionamento
consolidado pelo STF no Tema nº 9172.
Então, a constitucionalidade parcial do julgado trazido da Corte de SP, deu-se
em razão de que a norma paulista traz dispositivos que disciplinaram prazo de duração do
processo administrativo para verificação de possíveis irregularidades e a sanção por
determinado tempo, o que é da alçada do Prefeito legislar, ou seja, abarca sobre ingerência
em matéria administrativa, desrespeitando ao princípio constitucional da 'reserva de
sp?incidente=4744414&num
2Disponível:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.a
eroProcesso=878911&classeProcesso=ARE&numeroTema=917> Acesso em 20 de jul. de 2021.
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ICAM
administração! e separação dos poderes, bem como, afronta aos preceitos constitucionais
(arts. 58; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual do SP).
No caso concreto, é exatamente o que o conteúdo do parágrafo único do
art.2º e art. 3º do PL, foram julgados como inconstitucionais pelo TJSP, na ADI transcrita.
Cabe mencionar que esse posicionamento do TJSP se dá de acordo com as
lições de Hely Lopes Meirelles?, pois este, explica que desde que os parlamentares editem
normas de caráter geral e meramente abstratas para que em seguida o Poder Executivo as
ponha em desempenho, através de atos específicos e concretos de administração, é
competente o vereador para legislar, então. Veja-se as lições do referido doutrinador:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a condutados munícipes n que afeta
os interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração”.
A posição da Corte de SP quanto a isso também se revela no trecho extraído
do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132191-48.2018.8.26.0000, também
do Tribunal de Justiça de SP, cuja relatoria deu-se pelo Des. Márcio Bartoli, julgada em
27/03/2019:
E)
“A execução dessa tarefa típica da administração deve se dar de acordo com
lei gerais e abstratas que tracem os contornos da gestão.
Desse modo, não se trata de usurpação, pela Casa Legislativa, das
atribuições do Prefeito Municipal de administrar o município no que toca ao
gerenciamento das vias e da segurança viária. A atividade gerencial deve se
pautar pelos preceitos legais pertinentes, como aqueles previstos na lei
3 (Direito Municipal Brasileiro, 13º ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 585.
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ICAM
questionada na presente ação.
Relevante ressaltar que essa função constitucional administrativa típica do
Poder Executivo - e a ele reservada - não impede que a Câmara Municipal,
no exercício de sua função, igualmente típica, de legislar, tutele o interesse
coletivo da comunidade local, simplesmente estabelecendo condições
mínimas a serem observadas para o gozo e exercício dos serviços ali
previstos, sem que isso represente qualquer ingerência nas atribuições de
gestão, funcionamento, planejamento, organização e direção do outro
Poder.
7. Como se vê, não há qualquer inconstitucionalidade sob o prisma dos
fundamentos suscitados pelo Prefeito teodorense.
Em resumo, diante da jurisprudência dominante do TJSP, o qual, assinala a
competência do Poder Legislativo para legislar no sentido presentemente comentado, desde
que o texto projetado não interfira em matéria privativa do Poder Executivo, bem como, os
parlamentares editem apenas as normas de caráter geral e meramente abstratas para que
em seguida o Poder Executivo as ponha em desempenho, não se visualiza óbices para sua
tramitação.
O IGAM, para fins de se evitar possíveis alegações de inconstitucionalidade na
sua propositura, recomenda que o vereador-autor do Projeto de Lei, retire o parágrafo único
do art. 2º e art.38, nos termos do Regimento Interno da Casa.
HI. Diante do exposto, a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 078, de 2021,
está condicionada a retirada pelo Vereador-autor da proposição, o parágrafo único do art.
2º e art. 3º, para sanar o vício de inconstitucionalidade dos aludidos dispositivos nos termos
da ADI/TJSP nº 2218927-69.2018.8.26.0000.
Ademais, a jurisprudência da corte paulista (TJSP) é dominante e assinala a
competência do Poder Legislativo para legislar no sentido presentemente comentado, desde
que o texto projetado não interfira em matéria privativa do Poder Executivo, e destaca sobre
esta possibilidade de os parlamentares editarem as normas de caráter geral e meramente
abstratas, para que em seguida o Poder Executivo as ponha em desempenho.
O IGAM permanece à disposição.
AA re toçã Cen des
BRUNNO BOSSLE Diego Frohlich Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
Consultor jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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