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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id15807

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição arquivada — —
2021-10-18 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-09-24 Proposição com veto total — —
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada G —
2021-08-30 Proposição em votação única — —
2021-08-23 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-23 Proposição em votação única — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T14:34:43.522224-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-24T11:07:28.711017-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-18T14:36:52.821428-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a fixação em braile das informações
contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e
estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a fixação em braile das informações
contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e
estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
LUIZ PARAKI
MERCÍLIO MACENA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de
padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º — Fica determinada a fixação em braile das informações contidas nas
gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares
no município de São João da Boa Vista para atendimento às pessoas com
deficiência visual.
Art. 2º — As etiquetas deverão estar expostas no mesmo local de fácil acesso
para o portador de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o
nome dos produtos, quantidade, e seus respectivos preços.
Art. 3º- O descumprimento do disposto previsto no caput deste artigo sujeitará
ao infrator multa entre os valores de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000 (dez
mil reais), após regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a
ampla defesa.
Parágrafo único- No caso de reincidência, a multa prevista no caput deste
artigo será aplicada em dobro.
Art. 4º — O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo que padarias, supermercados e
estabelecimentos comerciais similares instalados e em funcionamento no
Município de São João da Boa Vista garantam aos deficientes visuais
informações em braile contidas nas gôndolas, produtos e alimentos oferecidos
nestes estabelecimentos, seguidos de seus respectivos preços e quantidade.
É um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades
especiais. Trata-se de medida necessária, uma vez que frequentar padarias,
supermercados e estabelecimentos comerciais similares é uma atividade
constante da vida moderna, em que o hábito de fazer compras ou lanches fora
de casa se torna cada vez mais comum e necessário.
A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes
visuais mais uma opção para a autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao
frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária,
sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante.
Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação
do presente projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2.021.
EREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.624/2021.
Il. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca
da constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 079, de 2021, de iniciativa parlamentar,
que dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias,
supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências.
H. O ponto a ser examinado é o da iniciativa da matéria. Nesse sentido, segundo as
lições de Hely Lopes Meirelles:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular
a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta os interesses
locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre
a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão
somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as
rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração”. (Grifo nosso).
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do voto do Desembargado-relator,
Márcio Bartolli, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132191-48.2018.8.26.0000, define
bem essa atribuição normativa da Câmara de Vereadores
É inegável que a gestão das vias públicas, da segurança viária municipal e da
mobilidade urbana são atividades privativas do Poder Executivo, executadas por
meio de atos administrativos específicos, necessários para sua adequada
utilização e conservação. No entanto, a execução dessa tarefa típica da
administração deve se dar de acordo com lei gerais e abstratas que tracem os
contornos da gestão.
1 Direito Municipal Brasileiro, 13º ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 585.
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(51) 983 599 267
ICAM
Desse modo, não se trata de usurpação, pela Casa Legislativa, das atribuições do
Prefeito Municipal de administrar o município no que toca ao gerenciamento das
vias e da segurança viária. A atividade gerencial deve se pautar pelos preceitos
legais pertinentes, como aqueles previstos na lei questionada na presente ação.
Relevante ressaltar que essa função constitucional administrativa típica do Poder
Executivo - e a ele reservada - não impede que a Câmara Municipal, no exercício
de sua função, igualmente típica, de legislar, tutele o interesse coletivo da
comunidade local, simplesmente estabelecendo condições mínimas a serem
observadas para o gozo e exercício dos serviços ali previstos, sem que isso
represente qualquer ingerência nas atribuições de gestão, funcionamento,
planejamento, organização e direção do outro Poder.
7. Como se vê, não há qualquer inconstitucionalidade sob o prisma dos
fundamentos suscitados pelo Prefeito teodorense. (Grifo nosso).
Nesse passo, cabe esclarecer que o disparo do processo legislativo por parlamentar,
então, somente é possível desde que o conteúdo proposto não interfira no funcionamento do
Poder Executivo, não crie ou extinga órgãos públicos, não disponha sobre normas relacionadas
ao servidor público e não altere a funcionalidade de serviços públicos — conforme, aliá, é o
entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 917.
Dito isso, quanto ao tema de fundo da questão posta a análise, cumpre trazer a
colação os seguintes julgados do TJSP, os quais tiveram por objeto análise de constitucionalidade
de leis municipais de iniciativa parlamentar, com objetivo análogo ao da proposição analisada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal n. 14.208, de 11 de julho de 2.018, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a implantação de mapas táteis e informações em braile
sobre a localização de lojas, departamentos, setores, banheiros e outros serviços essenciais, em
estabelecimentos com grande circulação de pessoas, tais como shopping centers, supermercados
e hospitais - Lei impugnada que fica restrita aos limites do interesse local (art. 30, |, da Constituição
Federal), atuando de forma suplementar à legislação federal e estadual (art. 30, Il, da CF), visando
a proteção e a integração social de pessoas portadoras de deficiência visual (art. 24, XIV, da
Constituição Federal), não padecendo de qualquer vício constitucional, seja ele formal ou material
- A determinação de o Poder Executivo regulamentar a lei também não encerra qualquer
inconstitucionalidade, uma vez que não se trata de matéria de sua exclusiva competência - Ação
improcedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2167083-80.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 28/11/2018;
Data de Registro: 03/12/2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal nº 12.854, de 06 de novembro de
2017, do Município de São José do Rio Preto — Legislação que estabelece obrigatoriedade aos
bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato acessível às pessoas com
deficiência visual. |. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO — Há interesse local na definição
de práticas comerciais no âmbito da proteção da pessoa com deficiência - Medidas de proteção à
pessoa com deficiência visual que devem ser adequadas à realidade local — Precedente do E. STF —
Atendimento ao princípio federativo (artigo 1º da Constituição do Estado de São Paulo) —
Legislação sobre matérias vinculadas a consumo e à proteção das pessoas com deficiência apenas
suplementar, respeitadas as normas federais e estaduais existentes. Il. LEGISLAÇÃO FEDERAL E
ESTADUAL EXISTENTES SOBRE O TEMA — O comando legal "o Poder Público promoverá" tem
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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conteúdo programático, podendo se aperfeiçoar por meio da edição de atos normativos que
imponham obrigações a terceiros — A União, ao disciplinar a oferta e as formas de afixação de
preços de produtos e serviços para o consumidor, embora não tenha previsto a disponibilização
de cardápios acessíveis aos deficientes visuais, não a proibiu — Adoção de medidas que promovam
a acessibilidade recomendada no artigo 69 do Estatuto das Pessoas com Deficiência, que tem
status de norma constitucional — Legislação impugnada que promove, no âmbito local, as intenções
veiculadas nas legislações federal e estadual. Ill. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA POR
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES — Obrigação imposta a todos que se enquadrarem na norma,
de forma indistinta — Polícia administrativa — Caso que não se insere entre os de iniciativa privativa
do Poder Executivo. IV. CONFLITO ENTRE A PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A LIVRE
INICIATIVA — Legislação municipal que tem por objeto específico a proteção da pessoa com
deficiência - Matéria comercial regulada de forma secundária, de modo que a lei municipal pode
mesmo impor condição — Princípio do não-retrocesso — Lei que ampliou a garantia de uma vida
digna às pessoas com deficiência — Inocorrência de inviabilização ao exercício da atividade
econômica, no caso. Inocorrência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2002472-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
10/10/2018; Data de Registro: 15/10/2018)
Portanto, tendo o projeto de lei 079/2021 objeto já declarado, em mais de uma
oportunidade, constitucional pelo TJSP, não se verifica óbice jurídico à sua implementação.
mm. Face ao exposto, conclui-se pela viabilidade de tramitação do projeto de lei
submetido à análise, visto que livre de vícios formal ou material, cabendo ao Plenário da Câmara
a análise de mérito da proposição.
(o) ad permanece à disposição.
Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS 31.446
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