Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/2021
“Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal,
no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Devem ser divulgadas no sítio oficial da rede mundial de computadores
(internet) da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, com
regularidade mensal e em local de fácil acesso, o cardápio da merenda escolar
oferecido aos alunos da rede municipal de ensino em nosso município.
$1º A divulgação do cardápio da merenda escolar a que se refere o caput deste
artigo, deverá ser realizada com o prazo mínimo de 07 (sete) dias de
antecedência ao seu fornecimento, e deve conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I— peso do alimento;
II — valores calóricos e nutricionais;
III — alergênicos;
IV — lactose;
V — valores energéticos.
$2º As informações contidas nos cardápios da merenda escolar fornecida são
de interesse coletivo e geral, conforme o artigo 8º da Lei Federal nº
12.527/2011 e art. 5º da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016
Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora submetemos à análise dos Ilustres Colegas
tem como objetivo a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda
escolar servidas aos alunos da rede municipal de ensino.
O intuito deste projeto é informar aos pais e responsáveis dos alunos os
alimentos que serão servidos, servindo de alerta quanto a uma possível
intolerância alimentar da criança.
Também visa promover maior publicidade e transparência na gestão pública,
tendo como base a Lei de Acesso a Informação.
Por fim, em face da relevância da matéria, solicitamos aos nobres vereadores o
apoio necessário para a declaração de admissibilidade e aprovação do projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolay;AO de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 5 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.625/2021.
E O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do IGAM
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 80 de 2021, que dispõe sobre a divulgação
do cardápio da merenda escolar da rede municipal, no sítio oficial da rede mundial de
computadores (internet) da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
H. Inicialmente, no respeita a competência legislativa do Município para dispor
acerca da matéria, necessário registrar que a proposição analisada versa sobre assunto de
interesse local, estando, portanto, conforme com o permissivo constitucional constante do art.
30, |, da Constituição Federal.
Assim, ao estabelecer regras acerca do acesso público as informações relativas as
condições nutricionais da merenda escolar, o Município legisla dentro de sua esfera de
competência, observada a divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição
Federal.
Não obstante, o assunto precisa ser analisado do ponto de vista da iniciativa
legislativa. O parâmetro para a iniciativa legislativa está estabelecido na Constituição Federal e
deve ser adotado por simetria nas Leis Orgânicas Municipais
Nesse sentido, quanto ao aspecto formal subjetivo, apesar da Lei Orgânica do
Município dispor a respeito da iniciativa legislativa privativa do Prefeito para projetos que digam
respeito à organização e funcionamento da administração, tal norma deve ser interpretada
restritivamente, ou seja, somente no plexo de atribuições que a Constituição Federal confere
como de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, a leitura do art. 61, 8
1º, da Carta da República permite concluir que essa iniciativa se refere à estrutura e atribuição
de seus órgãos, bem como ao regime jurídico dos seus servidores.
Acerca do tema, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o
tema pertinente aos limites da iniciativa legislativa parlamentar, decidiu, em sede de repercussão
geral (Tema 917), que há vício de iniciativa de Lei, em decorrência de interferência entre Poderes,
na hipótese de propositura por parlamentar local, quando tratar (i) da estrutura ou atribuição de
órgãos do Executivo, ou ainda, (ii) dispuser sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
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ICAM
Essa é a lição de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que "Defeitos formais, tais
como a inobservância das disposições atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa,
levam, normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se
vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas” (em "Jurisdição
Constitucional”, Saraiva, 1998, pág. 263).
A par disso, no caso concreto, verifica-se que o texto projetado, há a insurgência
de vicio de iniciativa, a medida que a parlamentar define as informações a serem divulgadas e
sua periodicidade (81º do art. 1º), afrontando o princípio da separação dos Poderes prevista no
art. 2º da Constituição Federal!. Ademais, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, em caso análogo?. Contudo, nada obsta a alteração da redação empregada, com
intuito de garantir a viabilidade da proposição.
Ha. Ante o exposto, conclui-se pela inviabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 80 de
2021, que dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal, no sítio
oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências, nos termos apresentados, podendo ser adequada a redação
do seu art. 1º para garantir seu prosseguimento através da mão parlamentar.
O IGAM permanece à disposição.
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Felipe Marçal Eve
Bacharel em Direito Consultof Járídico do IGAM
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
? Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.332, de 16 de maio de 2016, do Município de Sorocaba. Obrigatoriedade de
divulgação do cardápio da merenda escolar. Inconstitucionalidade formal. Não configurada violação às hipóteses de iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial e do Supremo
Tribunal Federal. Transparência e publicidade. Matéria de iniciativa concorrente. Inconstitucionalidade material. Organização
administrativa. Inconstitucionalidade parcial. Competência do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização da
administração pública, nos termos do artigo 47, inciso XIX, alínea 'a' da Constituição do Estado. No que remanesce, todavia, trata-
se de norma de caráter geral e abstrato, editada com vistas à publicidade e transparência da administração no tocante à
alimentação e nutrição fornecida aos alunos matriculados no ensino público municipal. Direito à informação de interesse da
coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania e fiscalização das ações da Administração. Inocorrência, além do apontado, de
ursurpação de outras competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência de ofensa à regra da separação dos poderes. Criação de gastos sem indicação
de fonte de custeio. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Possibilidade de realocação e suplementação orçamentária.
Fundamento, ademais, que ensejaria, no máximo, a inexequibilidade da norma no exercício orçamentário em que aprovada.
Procedência parcial da ação.
(TJSP; Direta de inconstitucionalidade 2115705-56.2016.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)
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