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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
native_id15809

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição arquivada — —
2021-08-16 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:36:52.859939-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre as sanções administrativas a serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual
e identidade de gênero.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
"GUSTAVO BELLONI
É e ad
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre as sanções administrativas a serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual
e identidade de gênero.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
LUIZ PARAKI
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Comissões
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º. É vedada, no Município de São João da Boa Vista, qualquer forma de
discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, nos
termos do disposto na Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV.
Art.2º. Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada
contra homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no Município de São
João da Boa Vista será punida nos termos desta Lei.
Art.3º. Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos
individuais e coletivos de homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais
para os efeitos desta Lei:
I- praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou
vexatória;
H- proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou
estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
HlI- praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente
determinado em lei;
IV- | preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões
ou similares;
V- preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição,
arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer
finalidade;
VI- | praticar o empregador atos de demissão direta
orientação sexual do empregado;
igeta, em função da
VIII- restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô,
trens, táxis e similares;
IX- | recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em
estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;
X- | praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de
publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de
atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua
orientação sexual e/ou identidade de gênero;
XI- fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas,
ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à
discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do
indivíduo.
Art.4º. São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive os detentores de
função pública, civil ou militar, e todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins
lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Município, que
infringirem esta Lei.
Art.5º. Qualquer munícipe poderá apresentar denúncia acerca de infrações a
esta Lei.
Parágrafo único. Ao denunciante, se assim desejar, será assegurado sigilo
quanto a seus dados e informações pessoais.
Art.6º. A infração ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I- advertência;
H- | multa de valor a ser regulamentado pela Administração Pública
Municipal;
HI- | suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV- cassação do alvará de funcionamento.
4 1º. Na aplicação das penalidades será considerada a gravidade do fato e
eventual reincidência do infrator.
$ 2º. Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade
econômica do estabelecimento infrator, na hipótese de infração praticada por
pessoa jurídica.
8 3º. As penas mencionadas nos incisos Il a IV deste artigo não se aplicam aos
órgãos e empresas públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas
funções, responsáveis pelos atos, serão punidos pessoalmente na forma do
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é combater todas as
formas de discriminação existentes no país. Este Projeto de Lei tem por
objetivo estabelecer vedações e sanções para aqueles que praticar atos
discriminatórios em razão de orientação sexual e de identidade de gênero.
Sendo assim, por entendermos que a presente propositura é de grande
importância, contamos com a aprovação da mesma por esta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 8 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.627/2021.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca da
constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 081, de 2021, de iniciativa parlamentar, que dispõe
sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação
sexual e identidade de gênero.
H. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a aplicação de
sanções administrativas incidentes sobre práticas de discriminação em razão de orientação sexual ou
identidade de gênero no Município, e dá outras providências.
De acordo com a justificativa, o escopo do projeto é combater o preconceito e a
discriminação sofrida pela população que integra o segmento LGBT, haja vista que tais condutas são
incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e, por isso, não podem ser toleradas pelo Poder
Público.
Sob o aspecto estritamente jurídico, O projeto reúne condições para prosseguir em
tramitação, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 43, caput,
da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão
Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em relação à matéria versada na propositura, consoante o disposto no art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com
idêntica redação no artigo 7º, |, da LOM.
Nesse contexto, considerando que a propositura objetiva disciplinar a conduta dos
cidadãos no sentido de que não pratiquem atos discriminatórios ou preconceituosos no Município de São
Paulo, temos que a matéria se encontra circunscrita no âmbito do interesse local do Município.
Por outro lado, o pretendido pela presente propositura encontra fundamento no poder
de polícia administrativa, cuja definição cunhada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (In, "Direito
Administrativo”, 132 edição. Brasília: Ímpetus. pág.157), expressa que o “poder de polícia é a faculdade
de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e
direitos individuais em beneficio da coletividade ou do próprio Estado". O poder de polícia, portanto, é
exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da
coletividade, incide sobre bens, direitos e atividades, esgota-se no âmbito da função administrativa e é
exercido por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de maneira preventiva ou repressiva.
Es nfs - Site: www.igam.com.br
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ICAM'
Nesse contexto, entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a
princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação concreta da Administração
nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma
competência legislativa e uma competência administrativa, como entende, também, Marçal Justen Filho
(In, Curso de Direito Administrativo. 32 edição. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 469), nesses termos:
O Chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma competência legislativa.
[...] Até se poderia aludir a um poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação
da atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a característica
fundamental consiste na instituição de restri ões à autonomia privada na fruição da
liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações
de abstenção e de ação. Usualmente, a Jei dispõe sobre a estrutura essencial das
medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para
promover a sua concretização. (grifamos)
Verifica-se, pois, manifestação da competência legislativa atinente ao poder de polícia
para disciplinar a conduta dos cidadãos para que se abstenham de praticar atos discriminatórios,
considerando, inclusive, que a atuação concreta da Administração sobre direitos individuais deve estar
delineada na lei por força do princípio da legalidade.
De se ressaltar, demais disso, que a promoção do bem estar de todos, sem qualquer forma
de discriminação, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do
artigo 3º, IV, da Constituição Federal:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...)
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Relevante mencionar, por fim, que nos termos do artigo 5º, XLVI da Constituição Federal,
“a lei punirá qua/quer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Observe-se que
o dispositivo não especifica com precisão que tipo de lei punitiva será utilizada para agregar concretude
ao mandamento constitucional. Entendemos que não se trata, necessariamente, de uma lei específica
editada por um só ente federativo. Assim, tanto a lei federal destinada a punir penalmente os agentes de
condutas discriminatórias quanto a lei municipal destinada à aplicação de sanção administrativa estão de
acordo com o texto constitucional. A primeira voltada à atuação da polícia judiciária; a segunda, focada
na esfera administrativa, mas, ambas promovendo a eficácia da norma constitucional.
Corroborando as assertivas acima, oportuna a transcrição de segmento de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual restou reconhecida a
constitucionalidade de legislação municipal voltada ao combate de práticas discriminatórias:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 13.894, DE 09 DE SETEMBRO DE
2016, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - ATO NORMATIVO DE AUTORIA
PARLAMENTAR QUE 'DISPÓE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO, DE PRATICA DISCRIMINATÓRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'- MEDIDAS DE
o Ronan - Site: wyw.igam.com.br
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ICAM
POLÍCIA ADMINISTRATIVA - LEGISLAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA GESTÃO DO
MUNICÍPIO - COMPETÉNCIALEGISLATIVA CONCORRENTE - INEXISTENCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÉNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - NORMA QUE NÃO VERSA SOBRE
DIREITO PENAL - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO GERA NOVAS
DESPESAS PORQUE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE".
(...)
É oportuno, ainda, registrar que um mesmo fato pode enseiar uma pluralidade de ilícitos
e sanções administrativas, inclusive na hipótese de infração penal, sendo certo que
“esses atos antijurídicos ficam sujeitos a repressão por parte da polícia judiciária, mas
sua prevenção cabe igualmente à polícia administrativa, através de medidas destinadas
a impedir a formação de ambiente para seu cometimento" (Hely Lopes Meirelles, Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 172 edição, 2013, pág. 524).
Por oportuno, cumpre destacar que é vigente na cidade de São Paulo a Lei nº 17.301, DE
24 DE JANEIRO DE 2020 — que dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Ou seja, na capital do Estado de São
Paulo é vigente uma norma como mesmo conteúdo proposto no projeto de lei nº 081/2021.
IR Face ao exposto, conclui-se pela viabilidade de tramitação do projeto de lei submetido à
análise, visto que livre de vícios formal ou material, cabendo ao Plenário da Câmara a análise de mérito
da proposição.
ece à disposição.
Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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