Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com
deficiência, física ou mental, elencadas nesta Lei, ou que tenham
dependentes nesta condição e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
MARIOZ!
GUSTAVO BELLONI
do
Espa
| A
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com
deficiência, física ou mental, elencadas nesta Lei, ou que tenham
dependentes nesta condição e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
MERCÍLIO MACÊNA BENEVIDES
PASTOR CA Ss
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com
deficiência, física ou mental, elencadas nesta Lei, ou que tenham
dependentes nesta condição e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
tua Jade
CLAUDINE! DAMALIO
COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de pessoas com deficiência, física ou mental,
elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) o imóvel que seja de residência ou propriedade do contribuinte,
cônjuges, companheiros (as) e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam pessoas com deficiência física ou mental.
$ 1º Para fins de isenção de que trata o caput, considera-se pessoa com
deficiência, aquelas que apresentem necessidades próprias e diferentes, de
natureza física, sensorial ou intelectual, que requerem atenção específica em
virtude de sua condição de deficiência, em decorrência de fatores inatos ou
adquiridos, de caráter permanente, que acarretam dificuldades em sua
interação com o meio físico e social.
8" 2º Para fins do disposto neste artigo equipara-se ao proprietário e é
considerado contribuinte, o usufrutuário vitalício.
Art. 2º A isenção de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida somente
para um único imóvel, do qual a pessoa com deficiência seja
proprietária/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos
municipais e que seja utilizado como sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Parágrafo Unico. A referida isenção deverá ser requerida até o último dia
útil do mês de'dezembro, a ser concedida para o exercício financeiro
subsequente.
Art. 3º Para ter direito/X isénçã ue trata essa Lei, o interessado deverá
s4éguintes documer 'os:
I-documento hábil comprobatório de que, sendo pessoa com deficiência
física ou mental, é o proprietário do imóvel no qual reside com sua família,
ou dependente direto, sendo estes cônjuges, companheiros (as) e/ou filhos;
Il- quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário, ou, da mesma forma, os
dependentes diretos do locatário, elencados no inciso anterior;
Ill-documento de identificação do requerente (Cédula de registro de
Identidade) RG e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e,
quando o dependente do proprietário ou locatário interessado for pessoa com
deficiência, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de
dependência (cópia de certidão de nascimento/casamento);
IV-Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V -perícia ou atestado fornecido por médico;
SIº-É válida para esta comprovação a perícia realizada por
profissional do INSS;
$2º- No caso de deficiência mental, o atestado deve descrever qual é o
transtorno, devendo este, necessariamente alterar significativamente o
discernimento, capacidade e/ou interação do indivíduo;
$3º-O0 laudo, atestado ou perícia deve identificar o profissional
especialista, contendo o nome e o número do registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM);
$4º-Em se tratando de deficiência física, poderá o próprio profissional
do respectivo departamento responsável redigir certidão atestando a
limitação, desde que esta seja evidente e inequívoca;
Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não
desobriga o contribuinte do pagamento das taxas e do cumprimento
das obrigações acessórias porventura existentes.
Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos,
serão válidos por 01 (um) ano, após o que deverá ser novamente
requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo
período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser pleiteado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, há que se destacar que a presente Lei é baseada
primordialmente em três pilares e princípios elencados
constitucionalmente, sendo eles os Princípios da Dignidade da Pessoa
Humana, o da Igualdade e o da Proteção Social, com a finalidade
maior.de proteger e privilegiar de maneira institucionalizada, aqueles
que por algum infortúnio, são desiguais em virtude de serem
portadores de alguma necessidade especial.
Os gastos que pessoas com deficiência possuem com adaptações em
casa, carros, equipamentos e/ou medicamentos tendem a serem
maiores que de pessoas não portadoras de nenhuma necessidade
especial, o que por certo, dá azo a essa proposta legislativa.
Tendo em vista que todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público
Interno, através de seus governos, sendo elas municípios, estados ou
União, estão editando leis nesse sentido. Exemplo disso são as
isenções de IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de automóveis.
Ficou cada vez mais evidente na sociedade hodierna, a real
necessidade de inclusão de todos, independentemente de gênero,
condição social, ou mesmo na deficiência. Para tanto, é imperioso
oportunizar que essas pessoas fiquem em par de igualdades com as
demais, através de, políticas públicas, como esta, que prestigiem
algum benefício, para que isso se efetive na prática.
Considerando, que portadores de necessidades especiais sempre irão
ter maiores limitações em relação aos demais indivíduos. Assim, este
projeto de lei, advém para que os munícipes desta cidade tenham as
condições mínimas de uma vida com dignidade, uma vez que já
possuem sua dignidade diminuída em virtude da vulnerabilidade
gerada pela necessidade que detêm.
A isenção é uma medida eficaz que pode contribuir ao menos
minimamente com o contribuinte que poupa recursos, permitindo um
tratamento melhor, a compra de remédios, ou mesmo ajudando na
superação dos obstáculos impostos pelas limitações.
A isenção do IPTU concedida pelo presente instrumento legal é de
fato simples, mas extremamente fundamental aos portadores de
necessidades especiais permanentes, tendo em vista, para piorar ainda
mais a situação, que grande parte dessas pessoas é da parcela mais
carente da população.
Infelizmente isso é fato notório, e ocorre por diversos motivos, dentre
eles a falta de um acompanhamento adequado de pré-natal durante a
gestação, consumo, de drogas no período de gravidez, acidentes de
trabalho, acidentes domésticos, entre outros que contribuem para a
maior incidência na camada menos abastada da sociedade.
O modesto auxílio que este projeto de lei tenta trazer aos portadores
de deficiência e/ou necessidades especiais, é apenas uma gota no
oceano, frente ao que estas pessoas atravessam para enfrentar imenso
desafio que a vida lhes impõe. Na verdade, trata-se de critério de
justiça social, pois a isenção de Impostos tem reflexos sociais.
Inclusive, houve a preocupação em incluir a figura do companheiro ou
companheira, em caso de união estável, como dependente, uma vez
que este é um instituto legalmente reconhecido. Da mesma forma que
houve grande atenção ao conceito de portador de necessidades
especiais, a fim de fechá-lo de maneira que evite fraudes ao sistema.
Depois de ver que a grande deficiência é a inércia do poder público
frente às necessidades de seus cidadãos mais vulneráveis, foi que
surgiu a obrigação e conveniência de se investir em políticas públicas
que efetivamente façam a diferença na vida de quem precisa, de modo
a oportunizar os ideais de uma sociedade justa, livre, fraterna é
solidária, fundados nos mais sinceros alicerces do Estado Democrático
de Direito.
Portanto, diante de todo o exposto requer-se o apoio dos nobres
colegas desta Egrégia Casa Legislativa, para a aprovação do referido
projeto.
Plenário Dr. Durval Nic de maio de 2.021.
ALINE LUCHETTA
EREADORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 07 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.628/2021.
Le A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do
IGAM acerca do Projeto de Lei nº 082, de 2021, de autoria parlamentar, que tem como
ementa: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de pessoas com deficiência, física ou mental, elencadas nesta Lei,
ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras providências.”.
H. De plano, segundo o sistema de repartição de competências da Constituição
brasileira (CF, art. 2º c/c arts. 22 a 24 e art. 30) existem algumas matérias que possuem
indicação de autoria, sendo que, nesse caso, somente quem é autorizado pode propor os
respectivos projetos de lei poderá dar início ao processo legislativo.
As matérias que são indicadas como privativas do chefe do Poder Executivo,
por exemplo, constam no & 1º do art. 61 da Constituição Federal, contudo, a possibilidade
de legislar sobre matéria tributária, por mão parlamentar, já está consolidada na
jurisprudência pátria, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, decidiu
sobre a ausência de vício formal em matéria tributária por iniciativa parlamentar, sendo esta
competência comum ou concorrente entre o Poder Legislativo e Executivo:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 9.102/2016,
do Município de Presidente Prudente, que “dispõe sobre a isenção de
pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (CÂNCER) ou
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)” - Alegação de ofensa ao
princípio da separação de poderes - Inocorrência - Pacífico o entendimento
do €. STF no sentido de que a norma de isenção de Imposto Territorial
Urbano (IPTU) tem natureza tributária e não orçamentária, sendo a
iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo - Inocorrência, igualmente, de interferência indevida nas
rerrogativas do Poder Executivo, em que pese a lei im ugnada, dispondo
sobre isenção de pagamento de IPTU, tenha reflexo orçamentário -
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
Dificuldades anunciadas pelo proponente para o cumprimento da lei não
justificam a declaração de inconstitucionalidade - Dificuldades de ordem
material ou gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos
de isenção, para verificar se preenchidos Os requisitos da lei e assim
concretizar a isenção estabelecida, constituem consequência natural do
processo de isenção, que se concretiza com o reconhecimento
administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o
que é inevitável - Ausência de inconstitucionalidade. Ação julgada
improcedente.” (TJSP - ADI nº 2207308-16.2016.8.26.0000, Rel. Des. João
Carlos Saletti, j. 28/06/2017).
(Grifo nosso)
Este mesmo entendimento, está consolidado nos profusos precedentes do
Supremo Tribunal Federal - STF:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato
Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os
aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da
contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não
está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma
impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. Ill. Processo legislativo: matéria
tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo
impertinente a invocação do art. 61, $ 1º, ||, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social:
norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de
custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, & 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
Acerca do tema, recomenda-se, da mesma forma, a leitura do texto
Informativo, disponível no site do IGAM, intitulado: “A Inciativa do Vereador em matéria
tributária”,
Então, sob a ótica da jurisprudência supratranscrita, não há violação ao
princípio da separação dos poderes, isso é, a inexistência de reserva de iniciativa do
e cao me
spent: o iam com be load ntranes orodutos (NC IOKS7 TES gs GacooaHEOKSão pdt>
Fone: (51) 3211-1527 - Site: .igam.com.br
ICAM'
Executivo. Desta forma, não apresenta qualquer obstáculo legal, constitucional ou
jurisprudencial, para que o vereador exerça a autoria de projeto de lei que disponha sobre
matéria tributária, nos termos do Projeto de Lei, ora anexado.
Todavia, acerca da possibilidade de parlamentar dispor sobre benefício
tributário, a concessão de isenção no IPTU, configura renúncia de receita nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, pois configura recebimento
de tributo pela municipalidade em valor inferior ao previsto no orçamento.
Em que pese o incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício
seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão (parágrafo único do art. 2º do PL), a
concessão de desconto do valor atinente ao crédito tributário decorrente do IPTU, constitui
espécie de benefício fiscal que acarreta renúncia de receita.
Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro e atender um dos seguintes requisitos quando da concessão
destes incentivos aos contribuintes:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, para que se viabilize a concessão de tal benefício é
indispensável demonstrar se a renúncia será compensada ou se ela já foi previamente
considerada na proposta orçamentária. Para tanto, se faz necessário tanto o cumprimento
do disposto no art. 4º, 82º IVeart.5º Ilda LRF e quanto no art. 165, 8 6º, da CF, ou seja,
apresentação do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita como
anexo à LDO e LOA.
No caso de ser utilizado o fundamento do inciso | do art. 14 da LRF, ou seja,
de a renúncia já estar prevista no orçamento, deverá ser comprovado na forma exigida pelo
referido dispositivo legal, quanto a previsão de Anexo de Renúncia de Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não restando afastada a apresentação de impacto financeiro
orçamentário.
ma. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
Fone: (51) 3211-1527 - Site: Www.igam.com.br
nº 082, de 2021, de autoria parlamentar, face a ausência de vício formal e material,
Todavia, para concessão destes incentivos referente ao IPTU, deve-se atender
os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especificadamente o art. 14,
haja vista a clara configuração de renúncia de receita da medida.
Loiro Prenle
Brunno Bossle Diego F. Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
Consultor jurídico do IGAM
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