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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAltera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2.002 (Contribuição de Iluminação Pública) e dá outras providências.
native_id15811

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição arquivada — —
2021-08-16 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-03 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:39:40.930735-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Altera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2.002
(Contribuição de Iluminação Pública) e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Altera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2.002
(Contribuição de Iluminação Pública) e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, O agosto de 2.021.
Câmara Municipal
> ag
* COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Altera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2.002
(Contribuição de Iluminação Pública) e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
CLAUDINEI DAMALIO
COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Altera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2.002 (Contribuição de
Iluminação Pública) e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica incluído no Art 1º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, o
seguinte Parágrafo Unico:
“Parágrafo únicoO Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública os
contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa
social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica-
ANEEL”
Art. 2º- O valor da Contribuição de Iluminação Pública será reajustado
anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia
elétrica.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo conceder um benefício fiscal áquelas
pessoas que possuem baixa renda, assim catalogadas pela Agência Nacional de
não criação de cargos, empregos, funções ou órgãos públicos, estando a
propositura de acordo com o tema 917 do STF.
Assim sendo, apresentamos o presente Projeto de Lei, e contamos com o apoio
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Institui a Contribuição de Iluminação Pública — CIP, de que
trata o Artigo 149-A da Constituição Federal”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica instituída no Município de São João da Boa Vista, a
Contribuição de Iluminação Pública — CIP, destinada ao custeio dos serviços de
fornecimento de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação pública
instalada nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, inclusive
manutenção.
ARTIGO 2º: São contribuintes da Contribuição de Iluminação
Pública — CIP todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóveis, edificados ou não, localizados nas zonas urbana ou de
expansão urbana do Município de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CIP não incidirá sobre os imóveis
localizados em vias e logradouros que não sejam servidos diretamente por
iluminação pública.
ARTIGO 3º: A base de cálculo da Contribuição de Iluminação
Pública — CIP é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1º.
ARTIGO 4º: A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base
de cálculo da seguinte fórmula:
CIP=VT xA
AT
onde:
VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês
imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no
exercício anterior pela Administração Pública:
AT = área territorial total de metros quadrados de todos os imóveis
cadastrados na área urbana do município e beneficiados diretamente pelos serviços
de iluminação pública;
A = área territorial total de metros quadrados de cada imóvel sujeito ao
lançamento da CIP.
ARTIGO 5º: A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública
poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio ou contrato, desde já
autorizado, que poderá ser formalizado com operadora do sistema de energia
elétrica.
ARTIGO 6º: Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas do
Código Tributário Nacional e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997 — Código Tributário Municipal, inclusive aquelas relativas às infrações e
penalidades.
ARTIGO 7º: Esta lei será regulamentada por decreto do Executivo.
ARTIGO 8º: A contribuição para o custeio da Iluminação Pública
instituída por esta lei fica incluída na Lei nº 911, de 05 de setembro de 2.002, que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2.003, e dá
outras providências.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e dois (30.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Porto Alegre, 07 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.629/2021.
IR A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do
IGAM acerca do Projeto de Lei nº 083, de 2021, de autoria parlamentar, que tem como
ementa: “Altera a Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002 (Contribuição de Iluminação
Pública) e dá outras providências. ”.
HH. Inicialmente, a autorização para o Município instituir a Contribuição para o
Custeio da Iluminação Pública, está inserido no art. 149-A da Constituição Federal 1988,
infra:
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição,
na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação
pública, observado o disposto no art. 150, le Ill.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o
caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
E, já está consolidada na jurisprudência pátria, inclusive o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo - TJSP!, sobre a ausência de vício formal em matéria tributária por
iniciativa parlamentar, sendo esta competência comum ou concorrente entre o Poder
? “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 9.102/2016, do Município de Presidente Prudente, que
“dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (CÂNCER) ou síndrome da
imunodeficiência adquirida (AIDS)” - Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inocorrência - Pacífico o
entendimento do C. STF no sentido de que a norma de ise: de Im o Territorial Urbano (IPTU) tem natureza
tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo -
Inocorrência, igualmente, de in! rência indevida n: rrogati Poder Executivo, em lei impugnas
dispondo sobre isenção de pagamento de IPTU, tenha reflexo orçamentário - Dificuldades anunciadas pelo proponente
para o cumprimento da lei não justificam a declaração de inconstitucionalidade - Dificuldades de ordem material ou
gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos de isenção, para verificar se preenchidos os requisitos da lei
e assim concretizar a isenção estabelecida, constituem consequência natural do processo de isenção, que se concretiza com
o reconhecimento administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o que é inevitável - Ausência de
inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.” (TJSP - ADI nº 2207308-16.2016.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti,
j. 28/06/2017). (Grifo nosso)
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ICAM
Legislativo e Executivo.
Este mesmo entendimento, está consolidado nos profusos precedentes do
Supremo Tribunal Federal - STF2.
Em âmbito local, a Contribuição de Iluminação Pública — CIP é regulada nos
termos da Lei Municipal nº 1.014, de 30 de dezembro de 20023.
O objeto do PL é justamente alterar esta norma municipal, no que diz
respeito a possibilidade de isenção da CIP aos contribuintes vinculados às unidades
consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência
Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, incluindo o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal
nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002.
Esta medida proposta pelo parlamentar que abre possibilidade de benefício
tributário, no caso à isenção da CIP à determinada camada de contribuintes, configura
renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar nº 101,
de 2000, o qual, configura recebimento de tributo pela municipalidade em valor inferior ao
previsto no orçamento.
Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro e atender um dos seguintes requisitos quando da concessão
destes incentivos aos contribuintes:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
2 1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est.
2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao
custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da
ação direta não está condicionada à - inviabilidade do controle difuso. 2. A norma impugnada é dotada de generalidade,
abstração e impessoalidade, bem como é independente do restante da lei. Ill. Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, 8 1º, II, b, da Constituição,
ue diz ré ito exclusi! mi Territórios Federais. IV. Seguridade social: norma que concede benefício:
necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, $ 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, j. 19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
3 Disponível em: https://www saojoaodaboavista.sp.leg.br/links-auxiliares/legislacao-municipal. Acesso em 05 de jul. de
2021.
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IGAM
Dessa forma, para que se viabilize a concessão de tal benefício é
indispensável demonstrar se a renúncia será compensada ou se a mesma já foi previamente
considerada na proposta orçamentária. Para tanto, se faz necessário tanto o cumprimento
do disposto no art. 4º, 8 2º, IV e art. 5º, Il da LRF e quanto no art. 165, & 6º, da CF, ou seja,
apresentação do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita como
anexo à LDO e LOA.
No caso de ser utilizado o fundamento do inciso | do art. 14 da LRF, ou seja,
de a renúncia já estar prevista no orçamento, deverá ser comprovado na forma exigida pelo
referido dispositivo legal, quanto a previsão de Anexo de Renúncia de Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não restando afastada a apresentação de impacto financeiro
orçamentário.
Lado outro, é importante mencionar a Emenda Constitucional nº 109, de 15
de março de 2021º, que acrescentou o art. 167-D na Constituição Federal de 1988, com a
seguinte redação:
Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com
propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais
e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que
não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam
dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à
expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
(Grifo nosso)
A inclusão deste dispositivo na lei maior, tem como objetivo, possibilitar que
os atos do Poder Executivo e as proposições legislativas que tiverem como finalidade
exclusiva de enfrentar a calamidade e suas às consequências sociais e econômicas, com
efeitos e vigência restritos à sua duração, fiquem dispensados da observância das
limitações legais.
Em outras palavras, para a concessão ou à ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, prevista no art. 14 da
LRF, que for relacionado exclusivamente à pandemia, está dispensada da apresentação de
4 http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc109.htm
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medidas de compensação, bem como da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Lado outro, qualquer projeto de lei que, em sua motivação, os efeitos não
estiverem relacionados aos impactos na saúde, na sociedade ou na vida econômica de
pessoas, face à pandemia da Covid-19, devem obedecer em sua integralidade os dispositivos
da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF.
Nesse sentido, se a alteração legislativa será permanente e considerando que
a medida impactará outros exercícios, há obrigatoriedade de alteração do anexo de
renúncia, ou a apresentação de impacto orçamentário e medidas compensatórias, nos
termos da LRF.
Wa. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 082, de 2021, de autoria parlamentar, face a ausência de vício formal e material.
Todavia, face a alteração da norma da CIP no Município de São João da Boa
Vista (isenção), deve-se atender os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), especificadamente o art. 14, haja vista a clara configuração de renúncia de
receita da medida.
Brunno Bossle Diego F. Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
Consultor jurídico do IGAM
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