Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao
livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do
Município
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nigol O de agosto de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/2021
“Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade
econômica e à atividade regulatória do Município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do
Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território
municipal, suplementando a Lei Federal 13.874, de 20 de setembro! de 2019.
$1º A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo
nos casos específicos previstos na ordem constitucional.
$2º O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da
desburocratização.
Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica:
I- A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II -A presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público, até prova do
contrário;
HI-A intervenção subsidiária, mínima e excepcional «do Município sobre o
exercício de atividades econômicas.
IV -O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Parágrafo único: todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares
que gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais
simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa é mínima
intervenção estatal.
I — Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais,
sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade
econômica;
Il — Desenvolver atividade econômica de médio risco, para qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais,
com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de
funcionamento de caráter provisório.
HI — Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
a)As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
bJAs restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real,
incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
HI- Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de
serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV- Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública! Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica,
incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão
vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V- Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;
VI-Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de
produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem
desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional
ou internacionalmente;
VII-Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de
liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos
necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida
análise de seu pedido;
VIII — Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e,
se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se
equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para .a
comprovação de qualquer ato de direito público.
IX — Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico,
entendida como aquela que:
a) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação
pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução
da mesma;
b) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos
que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica
solicitada;
c)Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação
além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d)Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como
meio de coação ou intimidação.
X- Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação
de atividade econômica:
XI — Não ser autuada por infração, em seu -estabelecimento quando no
desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite
à presença de advogado para sua defesa imediata:
XII— Não ser exigida, pela Administração Pública. Direta ou Indireta, certidão
sem previsão expressa em lei.
$1º O Poder Executivo poderá dispor sobre as atividades de baixo risco e baixa
complexidade, devendo considerar todas as atividades exercidas por
microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades simples,
microempreendedores individuais ou sociedade individual de advogados como
de baixo risco e baixa complexidade, salvo quando, por sua natureza,
apresentarem risco ambiental, sanitário ou à ordem pública.
$2º Para as atividades de baixo risco, e baixa complexidade, garante-se a
possibilidade dó início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa
física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em 30
(trinta) dias do início da atividade; em qualquer caso de exigência por parte da
Administração, o cumprimento em -30 (trinta) dias garante a continuidade do
exercício da atividade.
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental,
sanitária ou saúde pública.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei não, se aplicam ao Direito Tributário e
Financeiro, ressalvado o disposto no inciso VII do art. 3º, condicionada a
eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os
procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento
de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 6º E dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se
vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de 'norma
pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em
estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder
regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - criar privilégio exclusivo para -determinado segmento econômico, que não
seja acessível aos demais segmentos;
HI - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim
desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de
novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações
consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço; ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou caciastros;
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende promover a desburocratização e facilitar o
exercício da atividade econômica privada no município de São João da Boa
Vista. O projeto em análise, vem em caráter suplementar, a norma editada
recentemente pela União ( Lei 13.874, de 20 de setembro, 2019), encontrando
competência no Art 30 da Constituição Federal, incisos I e II, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 1 legislar sobre assuntos de interesse local:
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; "(Grifo nosso)
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares a respeito dessa matéria.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.02 l.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.631/2021.
I. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita Orientação Técnica do
IGAM acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 084, de 2021, de
origem Legislativa, que tem como ementa: “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa,
ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. ”.
HH. Preliminarmente, importa salientar que o Município tem competência para
regular a matéria, nos termos do art. 30, inciso |, Il e VIII, da Constituição da Repúblical, e o
disposto na Lei Federal nº 13.874, publicada em 20 de setembro de 20192, que institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e demais providências.
A propósito, a Lei de Liberdade Econômica visa desburocratizar a obtenção de
alvará para atividades de baixo risco, alterando a Lei 11.598/2007, cuja definição depende
de regulamentação própria e deve observar os critérios e os procedimentos para a
classificação de risco de atividade econômica previstos no Decreto Federal nº 10.178, de 18
de dezembro de 2019; simplifica a guarda de documentos em formato digital, dispensando
arquivos em papel, modificando a Lei 12.682/2012 e a Lei 6015/73; e estabelece a
aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica
quando, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, não se
manifestar no prazo máximo estipulado para a análise do pedido e informado ao particular,
ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Ainda, estabeleceu a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder
Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a
concorrência.
EA e Pr SS
? Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
! - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Vil - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
2 http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www. igam.com.br
ICAM
Para sua aplicação em âmbito local compete ao Município o ajuste na
legislação municipal, sendo pertinente o objeto do Projeto de Lei, submetido à análise.
No mérito, o projeto de lei que dispõe sobre as normas relativas à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do
Município como agente normativo e regulador, se encontra adequado aos termos da lei
federal, não havendo óbices para sua tramitação.
Ademais, não há transformação material de órgão administrativo, isto é,
criação de novas atribuições, o que autoriza a sua edição mediante a mão parlamentar, em
observância ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º) e o entendimento firmado
no Tema nº 917.
ma. Diante do exposto, conclui-se que não há óbices jurídicos que elidam a
viabilidade do Projeto de Lei nº 084, de 2021, considerando que a medida pretendida tem o
condão de instituir e atualizar a legislação municipal às diretrizes concernentes da legislação
federal (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019).
Ademais, é pertinente quanto à competência municipal para legislar e ao
agente que promoveu a deflagração do processo legislativo, não havendo óbices para que
seja deflagrado por via parlamentar, em razão do objeto da proposição não abarcar uma das
hipóteses restritivas e específicas ao Chefe do Poder Executivo nos termos da Constituição
Federal e o Tema 917 do STF.
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS Nº 92.802
Consultor jurídico do IGAM
Diego F. Benites
Assistente Jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br