Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LE
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de
limpeza — pública, incidentes sobre imóveis | edificados interditados
administrativamente”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da
Taxa de Coleta de Lixo, incidentes sobre imóveis edificados interditados
administrativamente por risco de desabamento estrutural.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não se aplicam quando a
causa motivadora do risco de desabamento estrutural for atribuída à ação ou omissão
dos proprietários dos imóveis interditados.
Art. 2º Os imóveis edificados interditados por risco de desabamento estrutural,
ficarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta
do Lixo, a partir do exercício seguinte à solicitação de isenção.
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei deverá ser requerido junto ao Poder Executivo
Municipal, pelo proprietário do imóvel, instruído com o comprovante de interdição e
da anotação de responsabilidade técnica — ART.
$ 1º O processo será submetido à análise da Defesa Civil deste Município para
Verificação da permanência da situação de interdição.
$ 2º Não subsistindo a interdição, o requerimento será indeferido.
$ 3º Após a desinterdição do imóvel, os tributos serão devidos a partir do exercício
seguinte.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano subsequente à sua
aprovação.
De acordo com o artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é
a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão
física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
O tributarista Sérgio Pinto Martins leciona que: "O proprietário tem o direito de usar.
gozar e dispor (vender) de seus bens, como de reavê-los de quem quer que
injustamente os possua. A propriedade abrange o domínio útil e a posse do imóvel.
Assim, o fato gerador pode ser o domínio útil ou a posse do imóvel. Possuidor é a
pessoa que tem de fato o exercício pleno, ou não de algum dos poderes inerentes ao
domínio ou propriedade.
Verifica-se que em todos em que é configurado o fato gerador, o sujeito ativo tem o
direito de utilizar o seu imóvel, contudo, em alguns casos, dentro de certos limites,,"
Diante da interdição do imóvel pela defesa civil, aquele que detém a posse,
propriedade ou domínio útil, fica impossibilitado de usar e gozar do imóvel,
conforme determina a lei ao mencionar acerca da cobrança do imposto.
Sendo assim, torna-se justa a isenção do IPTU, enquanto perdurem os efeitos da
interdição. Desta forma, com o presente projeto de lei, pretende-se que os
proprietários que sofreram embargo de seu imóvel, administrativamente, por risco de
desabamento estrutural, possam requerer a isenção do IPTU, durante o período- de
interdição, desde que não tenham dado causa por ação, ou omissão, ao risco de
desabamento.
O presente projeto de lei encontra respaldo em sua legalidade e constitucionalidade,
tendo em vista que se trata de interesse local, na forma do Art. 30, Inciso I, da
Constituição federal e não dispõe sobre a competência exclusiva ou reservada do
Executivo Municipal, possuindo, portanto, viabilidade jurídica, conforme o Tema
917 do STF.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.632/2021.
Il. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do
IGAM acerca do Projeto de Lei nº 085, de 2021, de autoria parlamentar, que tem como
ementa: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de
limpeza pública, incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente.”.
H. No tocante à iniciativa, isso é, a possibilidade de legislar sobre matéria
tributária por mão parlamentar, já está assentada na jurisprudência pátria, inclusive pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, sobre a ausência de vício formal em
matéria tributária por iniciativa parlamentar, sendo esta competência comum ou
concorrente entre o Poder Legislativo e Executivo:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 9.102/2016,
do Município de Presidente Prudente, que “dispõe sobre a isenção de
pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (CÂNCER) ou
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)” - Alegação de ofensa ao
princípio da separação de poderes - Inocorrência - Pacífico o entendimento
do C. STF no sentido de que a norma de isenção de Imposto Territorial
Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a
iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo - Inocorrência, igualmente, de interferência indevida nas
prerrogativas do Poder Executivo, em que pese a lei impugnada, dispondo
sobre isenção de pagamento de IPTU, tenha reflexo orçamentário -
Dificuldades anunciadas pelo proponente para o cumprimento da lei não
justificam a declaração de inconstitucionalidade - Dificuldades de ordem
material ou gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos
de isenção, para verificar se preenchidos os requisitos da lei e assim
concretizar a isenção estabelecida, constituem consequência natural do
processo de isenção, que se concretiza com o reconhecimento
administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o
que é inevitável - Ausência de inconstitucionalidade. Ação julgada
improcedente.” (TJSP - ADI nº 2207308-16.2016.8.26.0000, Rel. Des. João
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
ICAM
Carlos Saletti, j. 28/06/2017).
(Grifo nosso)
De igual forma, está consolidado nos profusos precedentes do Supremo
Tribunal Federal - STF:
|. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato
Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os
aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da
contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não
está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma
impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. Ill. Processo legislativo: matéria
tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo
impertinente a invocação do art. 61, 5 1º, Il, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social:
norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de
custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, 8 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
Então, sob a ótica da jurisprudência supratranscrita, não há violação ao
princípio da separação dos poderes, isso é, a inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, não apresentando qualquer obstáculo legal, constitucional ou jurisprudencial,
para que o vereador exerça a autoria de projeto de lei que disponha sobre matéria
tributária, nos termos do Projeto de Lei, ora anexado.
Todavia, acerca da possibilidade de parlamentar dispor sobre benefício
tributário, como a concessão de isenção tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública), configura
renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar nº 101,
de 2000, pois configura recebimento de tributos pela municipalidade em valor inferior ao
previsto no orçamento.
Em que pese o incentivo fiscal seja dado a partir do exercício seguinte à
solicitação da isenção (art. 2º do PL), a norma isentiva referente ao crédito tributário
decorrente do IPTU e Taxa de Limpeza Pública, constitui espécie de benefício fiscal que
acarreta em renúncia de receita.
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IGCAM
Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro e atender um dos seguintes requisitos quando da concessão
destes incentivos aos contribuintes, nos termos do art. 14 da LRF:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, para que se viabilize a concessão de tal benefício é
indispensável demonstrar se a renúncia será compensada ou se a mesma já foi previamente
considerada na proposta orçamentária. Para tanto, se faz necessário tanto o cumprimento
do disposto no art. 4º, & 2º, IV e art. 5º, Il da LRF e quanto no art. 165, 8 6º, da CF, ou seja,
apresentação do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita como
anexo à LDO e LOA.
No caso de ser utilizado o fundamento do inciso | do art. 14 da LRF, ou seja,
de a renúncia já estar prevista no orçamento, deverá ser comprovado na forma exigida pelo
referido dispositivo legal, quanto a previsão de Anexo de Renúncia de Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não restando afastada a apresentação de impacto financeiro
orçamentário.
Wa. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 085, de 2021, de autoria parlamentar, face a ausência de vício formal e material.
Todavia, para concessão destes incentivos referente ao IPTU, deve-se atender
os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especificadamente o art. 14,
haja vista a clara configuração de renúncia de receita da medida.
O IGAM permanece à disposição.
Brunno Bossle Diego F. Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
Consultor jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
CAM
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.632/2021.
I. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do
IGAM acerca do Projeto de Lei nº 085, de 2021, de autoria parlamentar, que tem como
ementa: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de
limpeza pública, incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente.”.
H. No tocante à iniciativa, isso é, a possibilidade de legislar sobre matéria
tributária por mão parlamentar, já está assentada na jurisprudência pátria, inclusive pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, sobre a ausência de vício formal em
matéria tributária por iniciativa parlamentar, sendo esta competência comum ou
concorrente entre o Poder Legislativo e Executivo:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 9.102/2016,
do Município de Presidente Prudente, que “dispõe sobre a isenção de
pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (CÂNCER) ou
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)” - Alegação de ofensa ao
princípio da separação de poderes - Inocorrência - Pacífico o entendimento
do C. STF no sentido de que a norma de isenção de Imposto Territorial
Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a
iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo - Inocorrência, igualmente, de interferência indevida nas
prerrogativas do Poder Executivo, em que pese a lei impugnada, dispondo
sobre isenção de pagamento de IPTU, tenha reflexo orçamentário -
Dificuldades anunciadas pelo proponente para o cumprimento da lei não
justificam a declaração de inconstitucionalidade - Dificuldades de ordem
material ou gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos
de isenção, para verificar se preenchidos os requisitos da lei e assim
concretizar a isenção estabelecida, constituem consequência natural do
processo de isenção, que se concretiza com o reconhecimento
administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o
que é inevitável - Ausência de inconstitucionalidade. Ação julgada
improcedente.” (TJSP - ADI nº 2207308-16.2016.8.26.0000, Rel. Des. João
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwyw.igam.com.br
IGCAM
Carlos Saletti, j. 28/06/2017).
(Grifo nosso)
De igual forma, está consolidado nos profusos precedentes do Supremo
Tribunal Federal - STF:
|. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato
Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os
aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da
contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não
está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma
impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. Ill. Processo legislativo: matéria
tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo
impertinente a invocação do art. 61, 8 18, IL b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social:
norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de
custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, 5 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
Então, sob a ótica da jurisprudência supratranscrita, não há violação ao
princípio da separação dos poderes, isso é, a inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, não apresentando qualquer obstáculo legal, constitucional ou jurisprudencial,
para que o vereador exerça a autoria de projeto de lei que disponha sobre matéria
tributária, nos termos do Projeto de Lei, ora anexado.
Todavia, acerca da possibilidade de parlamentar dispor sobre benefício
tributário, como a concessão de isenção tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública), configura
renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar nº 101,
de 2000, pois configura recebimento de tributos pela municipalidade em valor inferior ao
previsto no orçamento.
Em que pese o incentivo fiscal seja dado a partir do exercício seguinte à
solicitação da isenção (art. 2º do PL), a norma isentiva referente ao crédito tributário
decorrente do IPTU e Taxa de Limpeza Pública, constitui espécie de benefício fiscal que
acarreta em renúncia de receita.
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ICAM
Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro e atender um dos seguintes requisitos quando da concessão
destes incentivos aos contribuintes, nos termos do art. 14 da LRF:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, para que se viabilize a concessão de tal benefício é
indispensável demonstrar se a renúncia será compensada ou se a mesma já foi previamente
considerada na proposta orçamentária. Para tanto, se faz necessário tanto o cumprimento
do disposto no art. 4º, & 2º, IV e art. 58, Il da LRF e quanto no art. 165, 8 6º, da CF, ou seja,
apresentação do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita como
anexo à LDO e LOA.
No caso de ser utilizado o fundamento do inciso | do art. 14 da LRF, ou seja,
de a renúncia já estar prevista no orçamento, deverá ser comprovado na forma exigida pelo
referido dispositivo legal, quanto a previsão de Anexo de Renúncia de Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não restando afastada a apresentação de impacto financeiro
orçamentário.
HI. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 085, de 2021, de autoria parlamentar, face a ausência de vício formal e material.
Todavia, para concessão destes incentivos referente ao IPTU, deve-se atender
os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especificadamente o art. 14,
haja vista a clara configuração de renúncia de receita da medida.
O IGAM permanece à disposição.
q ie e, ancas
Brunno Bossle Diego F. Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e taxa de limpeza pública, incidentes sobre
imóveis edificados interditados administrativamente.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Du
al Nicolau, 27 de julho de 2.021.