Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Reconhece no âmbito do Município de
São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial
do tipo visual e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, tendo em vista a sua
inconstitucionalidade formal e material e por não ser a matéria nela
tratada de competência legislativa do Município, somos de parecer
contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Li MARIOZ!
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLA
A . rs , Pa É . e
“Reconhece no âmbito do Município de São/João/da Boa Vista a visão
monocular como deficiência sensorial do tipo visual lda outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica reconhecido como Deficiência Sensorial do tipo Visual a "Visão
Monocular", no âmbito do Município de São João da Boa Vista para todos os
fins legais.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge
apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde
com a CID-10 1-154.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2º As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei,
serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com
deficiência no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Submeto aos nobres pares o projeto de lei que tem por escopo reconhecer no
âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como
deficiência sensorial do tipo visual e dar outras providências.
ifica a visão monocular como
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância
social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto
de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 8 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.633/2021.
IR O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca
da constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 0086, de 2021, de iniciativa parlamentar,
que reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como
deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
H. De plano, cumpre observar que o legislador constitucional originário, ao
estabelecer asa competências legislativas entre os entes federados, considerada da autonomia!
política e administrativa atribuída a estes, reservou aos municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, razão pela qual o Município ao editar suas normas jurídicas, à
toda evidência, não pode avançar sobre tema cuja competência legislativa está atribuída a outro
ente.
Nesse sentido, veja-se como decide o STF:
A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local
não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na
repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador
constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu
competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios.
[RE 313.060, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-11-2005, 22 T, DJ de 24-2-2006.)
No caso concreto, o texto projetado enviado para análise tem nítido conteúdo de
seguridade social do indivíduo portador da deficiência a que se refere, ao dispor que “pessoas
com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas
e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista”.
Desta forma, sendo certo que legislar sobre o tema pertinente a seguridade social do
indivíduo é competência privativa da União, na forma do disposto no art. 22, XXIII, da CF/88, tem-se que
não possui o Município competência legislativa para editar norma do tema.
Por necessário, observa-se que a União, no exercício de sua competência legislativa
1 cr/88
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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ICAM
privativa, editou a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, que classifica a visão monocular como
deficiência sensorial, do tipo visual. Referido diploma legal, em seu art. 1º, classifica a visão monocular
como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, já havendo, portanto, lei nacional
regrando a matéria
UR Dito isso, em conclusão, orienta-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei nº
086/2021, visto que, além de haver lei nacional dispondo sobre o assunto, o legislador municipal
pretende legislar sobre tema cuja competência legislativa privativa foi constitucionalmente
estabelecida para a União.
01 AM per
nece à disposição.
MENEGAES PAIM
Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS 31.446
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