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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaInstitui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências.
native_id15815

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição arquivada — —
2021-08-16 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T15:25:27.529934-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta
— Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e jurídica do IGAM,
apresentamos à seguinte emenda supressiva e modificativa ao Projeto de Lei:
Art. 1º- Ficam suprimidos o 82º do Art. 6º e o Inciso | do Art. 8º da presente Propositura.
Art. 2º- Fica alterada a redação do Art. 11 da presente propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11º- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário”
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval
icoláu, 27 de julho de 2.021.
) f
Mp
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo
descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações
sustentáveis e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo
descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações
sustentáveis e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval itolau, 05 de agosto de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista o
Programa IPTU Verde, com objetivo de fomentar medidas que preservem,
protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefícios
tributários ao contribuinte.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas
residuais proveniente do próprio imóvel para atividades que não exijam que
sejam potáveis;
II - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação
de energia solar térmica para aquecimento de água com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia
solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia
elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
V — sistema de utilização de energia eólica: sistema em que há transformação
da energia do vento - energia renovável-, em energia útil, tal como na
utilização de aerogeradores para produzir eletricidade ou moinhos de vento
para produzir energia mecânica;
VI — instalação de telhado verde: técnica de arquitetura que consiste na
aplicação e uso de solo ou substrato e vegetação sobre uma camada
impermeável instalada na cobertura de residências, oferecendo as seguintes
vantagens: facilitar a drenagem; fornecerem isolamento acústico e térmico;
produz um diferencial estético e E À
parcialmente a área impermeável que ; gÁérreo da edificação;
VII - construções com material sustentável: utilização de materiais que
atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja
comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VIII - calçadas verdes: faixas dentro do passeio que podem serem ajardinadas
ou arborizadas, dotadas de no mínimo 30% de áreas permeáveis.
Art. 3º Nos casos de habitação sustentável será concedido benefício tributário
anual consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Parágrafo único. Para ser considerado habitação sustentável os imóveis
residenciais devem adotar medidas que estimulem a proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente.
Art. 4º O imóvel residencial, incluindo condomínios horizontais e prédios, para
ser considerado como habitação sustentável deverá adotar uma ou mais das
seguintes medidas:
I - sistema de captação e reuso de água da chuva;
II - sistema de reuso de água de outras fontes além da pluvial;
II - sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV- sistema de aquecimento elétrico solar;
V - sistema de utilização de energia eólica;
VI - instalação de telhado verde;
VII - construções com materiais sustentáveis, sendo que em caso de utilização
de madeira será necessária a comprovação de sua origem;
VIII - calçadas verdes com plantio de exemplares preferencialmente nativos
com no mínimo 2 metros de altura;
IX - outras medidas devidamente aprovadas pelo departamento competente do
Executivo Municipal que contribuam com a melhoria e preservação ambiental.
Art. 5º A título de incentivo será concedido o desconto de 5% (cinco por cento)
no Imposto Predial e Territorial Urbano por cada medida adotada prevista no
art. 4º desta Lei, sendo que o desconto máximo por imóvel não deverá ser
superior a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto.
Art. 6º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamente justificado até 30 dias contados da data do vencimento da cota
única do ano do exercício em que deseja o desconto tributário, mediante a
apresentação da identificação do imóvel, o número do Cadastro Imobiliário
Municipal, expondo a medida que aplicou em sua edificação ou terreno, com
documentos comprobatórios, além de outros solicitados pelo departamento
competente do Executivo Municipal.
$ 1º Para obter o incentivo fiscal o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias.
$ 2º O requerimento será instruído com os documentos necessários e os
técnicos do departamento competente do Executivo Municipal poderão realizar
vistorias no imóvel a fim de confirmar a adoção de uma ou mais medidas
constantes no art. 4º desta Lei.
Art. 7º A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita
anualmente.
Art. 8º O benefício será extinto quando:
I-verificado pelos técnicos do departamento competente do Executivo
Municipal o descumprimento das exigências que justificaram os incentivos;
II - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma
parcela;
II - o interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento
Art. 10º O Poder Executivo Poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta Casa, o Projeto de Lei Municipal que “Institui o
Programa IPTU Verde, concedendo descontos no Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências”.
Configura direito fundamental do homem o meio ambiente equilibrado para
assegurar a vida com dignidade. Assim, o aumento significativo dos índices de
poluição atmosférica causadas pela emissão de poluentes tem contribuído para
uma contínua deterioração da qualidade do ar, com reflexos negativos sobre a
sociedade, a economia e o meio ambiente.
O inciso VI, do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, fixa a competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Assim, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual nas questões ambientais.
O Presente Projeto de Lei institui o “Programa IPTU Verde” com objetivo de
fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
O contribuinte que adotar as medidas dispostas no presente projeto de lei terá
um desconto de 5 % (cinco por cento) no IPTU, podendo chegar a 45%
(quarenta e cinco por cento).
Com esse desconto no IPTU visa o Município de São João da Boa Vista a
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente
em nossa cidade.
Em relação à constitucionalidade e viabilidade jurídica do presente Projeto de
Lei, salientamos que ele não trata da criação de cargos públicos, órgãos
públicos nem de funções públicas. Além do mais, o Órgão especial do TJSP já
se manifestou ne sentido de que a concessão de benefícios fiscais não se
encontra inserida nas matérias de reserva exclusiva do Executivo, cabendo a
iniciativa de lei ao parlamentar, sendo ela de natureza concorrente.
Diante do exposto, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência
e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a
aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.021.
q
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.635/2021.
I. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita ao IGAM análise do
Projeto de Lei nº 087, de 2021, de iniciativa parlamentar, que “Institui o "Programa IPTU
Verde”, concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações
sustentáveis e dá outras providências”.
H. De acordo do art. 225 da Constituição Federal!, é obrigação do Poder Público
e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Assim, não há óbices de ordem formal para que os vereadores, por iniciativa
própria, em razão da matéria tributária, apresentem proposição dispondo especificamente
sobre mecanismos atinentes a redução do IPTU, em razão de ações voltadas ao meio
ambiente local, desde que o texto projetado não interfira em matéria de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 45 da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista?.
Todavia, a concessão de descontos no IPTU, ao contribuinte que implementar
as medidas de caráter contributivo a proteção ambiental, configura renúncia de receita nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, pois configura
1 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. [...]
2 Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta ou autárquica, ou
aumento de sua remuneração;
!!— servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ill— criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento equivalente e órgãos da Administração Pública;
IV— matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvada a matéria orçamentária..
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ICAM
recebimento de tributo (IPTU) pela municipalidade em valor inferior ao previsto no
orçamento.
A concessão de desconto do valor atinente ao crédito tributário, decorrente
do IPTU nas hipóteses previstas no Projeto de Lei, constitui espécie de benefício fiscal que
pode significar renúncia de receita. Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro e atender um dos seguintes requisitos:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, para que se viabilze a concessão de tal benefício é
indispensável demonstrar se a renúncia será compensada ou se a mesma já foi previamente
considerada na proposta orçamentária. Para tanto, se faz necessário tanto o cumprimento
do disposto no art. 4º, 8 2º, IV e art. 5º, Il da LRF e quanto no art. 165, $ 6º, da CF, ou seja,
apresentação do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita como
anexo à LDO 2021 e LOA 2021.
No caso de ser utilizado o fundamento do inciso | do art. 14 da LRF, ou seja,
de a renúncia já estar prevista no orçamento, deverá ser comprovado na forma exigida pelo
referido dispositivo legal, quanto a previsão de Anexo de Renúncia de Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não restando afastada a apresentação de impacto financeiro
orçamentário.
Ainda, cabe transcrever um caso semelhante que foi objeto de exame pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2248567-25.2015.8.26.0000, julgada em 22 de fevereiro de 2016:
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA
INCONSTITUCIONALIDADE. COGNOSCIBILIDADE NO CONTENCIOSO DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PARAMETRICIDADE EXCLUSIVA DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI N. 5.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, DO
MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO À INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO “IPTU VERDE”.
DESCONTO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA PARLAMENTAR. LEI TRIBUTÁRIA BENÉFICA.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE
RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
IMPROCEDÊNCIA. 1. A Constituição Estadual é o exclusivo parâmetro de
controle na sindicância de constitucionalidade de lei municipal por via
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ICAM
de ação direta, sendo inadmissível seu contraste com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias ou o direito infraconstitucional. 2. Como não há
reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo em
matéria tributária, segue-se a constitucionalidade de lei local de
iniciativa parlamentar. 3. Ação improcedente. (Grifo nosso)
Logo, a concessão de descontos no IPTU, ao contribuinte que implementar as
medidas de caráter contributivo a proteção ambiental, ainda que meritório, configura-se
renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101,
de 2000, precisamente no art.14, o qual, caberá o atendimento integral à LRF.
Em que pese a legitimidade parlamentar acerca da matéria, importa salientar
que o 82º do art. 6º e inciso | do art.8º do PL, há entendimento divergente do STF de
repercussão geral de nº 917 e da LOM de São João da Boa Vista, visto que tais dispositivos
extrapolam o objetivo principal da proposição, na medida em que, traz à tona a obrigação
que se conecta com a gestão administrativa afeta a procedimentos internos do Poder
Executivo.
Portanto, macula a proposição e a torna inconstitucional, razão pela qual se
recomenda seja suprimido do texto, através de emenda, sob a forma regimental.
O IGAM, assim, a fim de contribuir com a viabilidade da matéria do PL, por
iniciativa de vereador, ter a sua constitucionalidade reconhecida, desde que não interfira na
esfera da gestão administrativa do Governo, sugere a retirada do 82º do art. 6º e do inciso |
do art.8º do PL.
Por fim, merece ajuste no art.11 visto que dispõe sobre a norma entrar em
vigor em 1º de janeiro do ano de 2016, o que incorre de legalidade, pois a norma não
retroagirá seus efeitos, informando também, quais disposições (lei ou artigo de lei) em
contrário serão revogados.
WI. Diante do exposto, conclui-se que a viabilidade de tramitação do Projeto de
Lei, de autoria parlamentar, está condicionada ao atendimento da lei de responsabilidade
fiscal (LC 101/2000), especificadamente o art. 14, haja vista a configuração de renúncia de
receita da medida, e este programa deverá estar contemplado nas peças orçamentárias.
Ademais, o IGAM, a fim de contribuir com a viabilidade da matéria do PL,
sugere a retirada sugere a retirada do 82º do art. 6º e do inciso | do art.8º do PL, visto que,
tais dispositivos extrapolam o objetivo principal da proposição, na medida em que, traz à
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
ICAM
tona a obrigação que se conecta com a gestão administrativa afeta a procedimentos
internos do Poder Executivo, ofendendo o entendimento do STF de repercussão geral de nº
917 e da LOM de São João da Boa Vista , recomendando a sua retirada, através de emenda,
sob a forma regimental.
Por fim, cabe o preciso ajuste no art.11, o qual, dispõe sobre a norma entrar
em vigor em 1º de janeiro do ano de 2016, o que incorre de legalidade, pois a norma não
retroagirá seus efeitos, informando também, quais disposições (lei ou artigo de lei) em
contrário serão revogados.
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE Diego F. Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
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