br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaInstitui a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id15816

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-02 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:36:52.927548-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. DATA
PROJETO DE LEI DO ra ca Nº 088/2021
“Institui a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio
no Município de São João da Boa Vista” com o objetivo de manter
constantemente a devida preocupação na prevenção dos crimes contra a
mulher.
Art. 2º - Dentre os objetivos e ações do Programa, incluem-se:
I - Ações de acompanhamento regular dos casos onde existam constantes
relatos de brigas e discussões entre casais residentes no Município de São João
da Boa Vista
II - Coleta de dados, através de entrevistas primárias nas instituições de ensino
no Município, a fim de observar possível existência de violência doméstica;
WI - Instigar na comunidade escolar a conscientização sobre o tema
Feminicídio e a importância de relatar às autoridades competentes os casos de
violência contra a mulher;
IV - No âmbito hospitalar e de Assistência Social, recebimento e
encaminhamentos aos órgãos competentes- dos casos que possam ser
tipificados como violência doméstica;
V - Criação, aprimoramento E ampliação dos mecanismas de recebimento de
denúncias de violência à mulher no Município;
VI - Estudos de viabilidade e posterior criação de um banco de dados com
informações relacionadas à violência contra a mulher, interligado e aberto a
todos os órgãos de segurança que atuam no "Município.
VII - Informar, através de mídias físicas digitais, aos cidadãos das Áreas
Urbanas e Rurais cio Município, a existêrcia da "Campanha Permanente de
Prevenção ao Feminicídio no Município de 3ão João da Boa Vista
VIII - Realização de constantes atualizações relacionadas ao tema de que esta
Lei trata, com o objetivo de que a Campanl:a não caia no esquecimento, tendo
em vista que a mesma deve ter o caráter per ianente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá
realizar apresentação de balanços com dados estatísticos referentes ao ano
corrido e anúncios significativos para a melhoria da "Campanha Permanente de
Prevenção ao Feminicídio no Município de São João da Boa Vista”.
Art. 4º - Para fins de entendimento, caracteriza-se Feminicídio o crime "contra
a mulher por razões da condição de sexo feminino" que culmina em morte,
conforme a Lei Federal nº 13.104/2013.
Art. 5º- O Poder Executivo Poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 6º- Eventuais despesas necessárias para a execução desta Lei ocorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo inserir no calendário oficial do
Município a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no
Município de São João da Boa Vista", a fim de evitar novos casos de morte de
mulheres por seus companheiros, namorados, conhecidos e 'desconhecidos ou
através de violência doméstica.
Temos acompanhado um aumento crescente dos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, sobretudo durante o período de pandemia do
coronavírus. Entre os casos de violência, muitos são os casos de feminicídio, o
que demanda ações efetivas para combater e evitar casos em nosso Município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 99/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 88/2.021 que “institui a "Campanha Permanente de Prevenção ao
Feminicídio no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 88/2021. INSTITUIÇÃO DA
CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO
FEMINICÍDIO. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇ' ÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 88/2.021
que “institui a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(a/camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre
campanha de combate ao feminicídio em São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a criação de campanha sem que
haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública, senão vejamos:
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(a)camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei
Municipal nº 3.707, de 14 de março de 2019, dispondo
sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de
Conscientização quanto ao alcoolismo. Vício de
iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum.
Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal.
Organização administrativa. Não interferência em
gestão administrativa. Observância ao princípio da
separação dos poderes. Ação improcedente.” (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2086116-
14.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data
de Registro: 08/08/2019)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 88/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar. Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/ (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(a)camarasjbv.sp.gov.br
29/06/2021
fg Gmail
Sua solicitaçãon? 153
1 mensagem
contatoDigamconsultoria.com.br <contato(Digamconsultoria.com.br>
Gmail - Sua solicitaçãon? 15326-2021 foi atendida
Paulo Dias <procuradorsjbv(Ogmail.com>
26-2021 foi atendida
Responder a: igamDigam.com.br
Para: procuradorsjbv(Dgmail.com, igamDigam.com.br, sistemaQDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 15326-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
O assunto acerca da referida campanha se encontra dentre as matérias a
serem tratadas pelo Município, devendo se verificar a iniciativa legislativa dentre oe
agentes públicos locais.
Os Tribunais pátrios contam com reiteradas jurisprudências no sentido de
demonstrar que configura vício de iniciativa a Câmara dispor sobre a organização e
funcionamento da administração, matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo, como
as que dizem respeito às que alteram atividades administrativas ou criam atribuições aos
órgãos da Administração.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em julgamento conferiu
repercussão geral (Tema 917), ao exarar decisão no recurso extraordinário com agravo
nº878.911, Rio de Janeiro:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido. (RELATOR: MIN. GILMAR
MENDES. RECTE. (S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO) (Grifou-se).
Deste modo, as medidas pretendidas não podem recair sobre servidores
(cargos, carreira, remuneração) ou não se vislumbra fixação atribuições ou mesmo
interferência no funcionamento (serviços) e nas condições de governabilidade.
Assim, a proposição em análise ao longo de sua extensão cria
obrigações para o Poder Executivo, estando contaminada pelo vício de iniciativa, com base
no Tema 917 do STF. Pode a Câmara enviar a matéria como Indicação ao Poder
Executivo, ou converter em criação de campanha de mobilização com data (dia ou
semana) a ser facultativamente executada pela sociedade, sem criar obrigações ao Poder
Executivo.
O IGAM permanece à disposição.
25 de junho de 2021 11:39
Emnesimail anonle comimailiu/lO?ik=32d4085da3&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1703550122691152236&simpl=msg-f%3A1703550... 1/2
29/06/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 15326-2021 foi atendida
Rita de Cássia Oliveira
OABIRS 42.721
Consultora do IGAM
Clique aqui para avaliar esta consulta.
Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=a2d4085da3&view=pt&search=all&permthid=thread-%3A17035501226911522368simpl=msg-f%3A1703550... 2/2

open original →