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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do município de São João da Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providencias
native_id15817

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição arquivada — —
2021-09-20 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-09-09 Proposição com veto total — —
2021-08-18 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-16 Proposição aprovada — —
2021-08-09 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-09 Proposição em votação única — —
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:01:59.373555-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-08-10T15:33:59.767575-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-18T14:36:52.966393-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 13

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 — De
autoria da Vereadora Aline Luchetta que dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas de transporte público coletivo do município de São João da
Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime
de importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras
providencias.
Art. 1º- Fica suprimido o Art. 2º da presente propositura.
JUSTIFICATIVA
Atendendo à orientação técnica e jurídica do IGAM, apresentamos esta
Emenda Supressiva e contamos com a colaboração da Casa para a sua
aprovação em Plenário.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
transporte público coletivo do município de São João da Boa Vista,
afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de
importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras
providencias.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
transporte público coletivo do município de São João da Boa Vista,
afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de
importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras
providencias.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
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PASTOR CARLOS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. RÉSIDER a
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PROJETO DE LEI DO LEGIS
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do
município de São João da Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas
informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de
24.09.2018) e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, as
empresas de transporte público coletivo afixar, em local visível no interior dos
veículos, informação sobre o crime de Importunação Sexual (Lei
nº13.718/2018, de 24.09.2018), bem como o número para a realização da
denúncia (190- Polícia Militar).
Art. 2º A placa informativa de que trata esta Lei deverá ter o tamanho mínimo
de 40 cm X 20 cm, com letras legíveis, e de fácil visualização contendo os
seguintes dizeres:
"IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME - (Lei nº 13.718/2018, de
24.09.2018), DENUNCIE POLICIA MILITAR 190."
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa
do transporte coletivo jx
lei 13.718/2018 qb de
isibilidade e informar à população usuária
A referida lei foi sancionada no dia 24 de setembro de 2018 e, através dela o
código penal brasileiro foi alterado para tipificar os crimes de importunação
sexual (art. 215-A) e divulgação de cena de estupro (art. 218-C).
De Acordo com a lei, a importunação sexual é caracterizada ao "praticar contra
alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a
própria lascívia ou a de terceiro”.
A divulgação da Lei 13.718/2018 e do número 190 da polícia militar para a
realização da denúncia, certamente será um instrumento a mais para coibir a
importunação sexual nos transportes coletivos.
Ressalta-se por oportuno, que o presente projeto de lei esta em consonância
com a constituição federal (art. 30, Incisos I e Il), bem como não possui
qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria não se encontra no
rol das leis de iniciativa reservada do poder executivo.
Importante frisar, "que de acordo com o entendimento do supremo tribunal
federal" não usurpa a competência privativa do chefe do poder executivo lei
que, embora crie despesas para a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da sua atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos "- repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta corte (ARE 878, 911RG, rel. mim. Gilmar Mendes, J. 29-
9-2016, P: DJE 11-10-2016, Tema 917).
Assim, é legitimo o presente projeto de lei. Diante do exposto, peço o voto
favorável ao presente projeto de lei, tendo em vista a relevância temática e o
seu benefício para o Município de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12-de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 75/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 89/2.021 que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte
público coletivo do município de São João da Boa Vista, afixar, no interior dos veículos,
placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de
24.09.2018) e dá outras providencias.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 101/2021. AFIXAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS SOBRE O CRIME DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO INTERIOR DOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 89/2.021
que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do
município de São João da Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas informativas
sobre o crime de importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras
providencias.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
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ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
colocação de placa informativa no interior de veículos de transporte público coletivo que
prestem serviços em São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
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nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a obrigação de colocação de
avisos em estabelecimentos públicos e privados, senão vejamos:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
MUNICIPAL QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES INFORMATIVOS DOS NÚMEROS DO
DISQUE-DENÚNCIA NAS ESCOLAS DAS REDES
PÚBLICA E PRIVADA DE RIBEIRÃO PRETO -
INCONSTITUCIONALIDADE NA EXPRESSÃO "DA
REDE PÚBLICA" CONTIDA NO ARTIGO 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 14.191/2018 NÃO VERIFICADA —
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INICIATIVA
LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO -
ATIVIDADE LEGIFERANTE QUE PERTENCE, EM
REGRA, AO LEGISLATIVO — LEI MUNICIPAL QUE
PRESTIGIA A PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA -
AÇÃO IMPROCEDENTE.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2154897-25.2018.8.26.0000;
Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 11/02/2019)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 89/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
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Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ICAM
Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14.092/2021.
l: O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita
análise e orientação quanto ao Projeto de Lei nº 89, de iniciativa parlamentar, cuja
ementa versa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público
coletivo do município de São João da Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas
informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de
24.09.2018) e dá outras providencias.
H. Sob a ótica da iniciativa legislativa, destaca-se que o Município possui
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para
organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, |, Constituição da
República).
Fixada a competência legislativa municipal para dispor sobre a matéria
objeto da proposição sob exame, importa, ainda, que esta seja analisada sob o
aspecto da iniciativa legislativa.
Sobre esse tema, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal,
em decisão de repercussão geral (Tema 917), nos autos do recurso extraordinário
com agravo nº 878.911, Rio de Janeiro, reafirmou posicionamento no sentido de que
só há reserva de iniciativa em relação aquelas matérias exaustivamente regradas no &
1º do art. 61, a CF/88. A decisão restou ementada da seguinte forma :
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual, Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa
do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (RELATOR: MIN. GILMAR
MENDES. RECTE. (S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) (grifou-se)
Assim, somente deve ser privativo do Prefeito aquilo que se
estabeleceu como privativo do Presidente da República, por simetria, o que afirma
que a Vereadora tem prerrogativa de apresentar proposições que não estejam neste
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rol.
Os Tribunais pátrios já firmaram o entendimento que o projeto de lei de
iniciativa do Legislativo que cria obrigação para o particular e prevê a fiscalização
genérica para o Executivo não ofende o princípio da separação dos Poderes,
inexistindo interferência substancial nas atribuições do Executivo, pois o dever de
fiscalização é inerente a atividade e ao Poder de Polícia da Administração Pública.
O Julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adiante
transcrito e comentado ilustra bem este entendimento, valendo conferir:
“CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. FISCALIZAÇÃO
GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NAS
ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO. CONCESSÃO. REGIME CONTRATUAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA. Em princípio, a previsão, em lei de iniciativa do
legislativo local, quanto a genérico dever de fiscalização, não interfere com
a organização do Executivo, nem lhe acarreta ônus de mínima expressão.
A criação de deveres exclusivamente quanto a concessionário, sem ligação
com o contrato de concessão, afasta qualquer inconstitucionalidade
derivada de ingerência na equação econômico-financeira da concessão ou
afetar princípio da livre iniciativa, não fosse nada ter a inicial argumentado
a respeito, de todo insuficientes hipotéticas interferências nas obrigações
da concessionária. Unânime. (Processo nº 70057521932. Rel. Des. Armínio
José de Abreu Lima da Rosa - Nº CNJ: 0476820-34.2013.8.21.7000).
No entanto, em que pese se verifique competência legislativa do
Município para dispor sobre a matéria e legitimidade ao vereador para deflagrar o
processo legislativo, importa observar que o legislador parlamentar, não poderá
adentrar em seara da competência privativa do Prefeito.
Pontualmente acerca do tema tratado na proposição analisada,
destaca-se o seguinte precedente do TJSP:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A
AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DOS NÚMEROS DO DISQUE-
DENÚNCIA NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE RIBEIRÃO
PRETO — INCONSTITUCIONALIDADE NA EXPRESSÃO "DA REDE PÚBLICA"
CONTIDA NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.191/2018 NÃO
VERIFICADA — NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO —
ATIVIDADE LEGIFERANTE QUE PERTENCE, EM REGRA, AO LEGISLATIVO —
LEI MUNICIPAL QUE PRESTIGIA A PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO
IMPROCEDENTE. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2154897-
25.2018.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
30/01/2019; Data de Registro: 11/02/2019)
Neste sentido, recomenda-se que seja suprimido o art.2º, uma vez que
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foge à competência parlamentar a determinação quanto aos moldes dos cartazes que
se pretende a fixação, sob pena de inconstitucionalidade.
Quanto à estrutura das leis, dispõe a Lei Complementar nº 95, de
1998:
Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
| - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições
normativas;
Il - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas com a matéria regulada;
HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às
disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula
de revogação, quando couber.
Desta forma, tratando-se de Projeto de Lei, a minuta deve ser
articulada somente com ementa, dispositivos e assinatura da vereadora- autora,
assim, deverá ser excluídos os termos do preâmbulo.
Ainda, em razão da melhor técnica legislativa, a ementa não deverá ser
grafada entre aspas e deve ser posicionada em recuo à direita. Portanto, recomenda-
se os ajustes.
WI. Diante do exposto, conclui-se pela possibilidade de implementação da
medida objeto do projeto de lei, por lei de iniciativa parlamentar. Observa-se que,
apenas, a colocação de cartaz/adesivo pode ser determinada, por se tratar de medida
que não implica despesa ao Poder Executivo e, ainda, de custo não elevado, assim
como sua fiscalização.
Recomenda-se, entretanto, a supressão do art. 22, assim como os
ajustes quanto à técnica legislativa. Ademais, sugere-se que seja estabelecido prazo
de adaptação dos ambientes descritos e empresas, para fixação dos cartazes, nos
termos propostos.
O IGAM permanece à disposição.
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