Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e.
em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra
o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Duryal Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e.
em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra
o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicola gosto de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência,
multas para os praticantes de trotes contra O SAMU - Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituída a aplicação de advertências formais e multas, sem
prejuízo daquelas decorrentes de infrações penais, para os proprietários de
linhas telefônicas cujos aparelhos sejam utilizados para trotes ao SAMU-
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 2º. Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação telefônica
destinada ao SAMU e que resulte frustrada pela inexistência de evento
anunciado.
Art. 3º. Identificado o número do telefone de onde se originou o trote, O
SAMU, através do órgão competente do Executivo Municipal, encaminhará os
respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os
nomes dos seus proprietários.
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas
em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior
identificação pelo órgão competente, cabendo ao mesmo poder adotar medidas
apropriadas no intuito de minimizar os trotes nestes locais.
Art. 4º. Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista
no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente
do Executivo Municipal, que adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura
de Auto de Infração. 4
no7art. 1º desta L
seguintes ocorrências sé j daquelas contidas
LitsiDENTE E E PRESIDENTE
I- a primeira vez que identificado o trote no SAMU, o responsável pela linha
telefônica sendo esta de origem particular será penalizado por meio de
advertência formal assinada pelo proprietário da linha;
HI - em caso de reincidência será aplicada multa entre os valores de R$1000, 00
(mil reais) e R$ 20.000 (vinte mil reais).
Parágrafo único: A aplicação das sanções de que trata este Artigo será feita
após a instauração de Processo Administrativo pelo órgão municipal
competente, assegurados ao infrator O direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º. Essa lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) exerce uma função de
relevante interesse público, muitas vezes sendo responsável por salvar
inúmeras vidas através da prestação de socorro à população. Acontece que
muitas pessoas acabam passando trotes para O telefone do SAMU, fazendo
muitas vezes a ambulância se deslocar para um local onde, na pratica, não está
ocorrendo nenhum incidente.
Este projeto de lei tem por finalidade permitir à Administração Pública
Municipal aplicar, através do órgão municipal competente e após o devido
processo administrativo, sanções administrativas àqueles que praticam tal
conduta, colocando em risco pessoas que realmente precisam de atendimento
médico e são prejudicadas.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura, ela
se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico, pois trata de interesse
local, conforme o Art. 30, I, da CF/88, sendo que a matéria nele tratada que é
referente ao Poder de Polícia Administrativa é de iniciativa concorrente entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo, não havendo iniciativa reservada do
Executivo Municipal em relação à matéria.
Além do mais, não está havendo ingerência nas atribuições privativas do Chefe
do Poder Executivo Municipal, uma vez que este Projeto de Lei não está
dispondo sobre a criação de órgãos e cargos públicos ou a estrutura da
Administração Pública.
Sendo assim, tendo em vista a relevância da matéria, apresento este Projeto de
Lei e conto com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicol
NE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 8 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.636/2021.
I; O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca da
constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 091, de 2021, de iniciativa parlamentar, que dispõe
sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de
trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências.
H. Incialmente, observa-se que a matéria versada na proposição enviada para análise insere-
se na competência legislativa municipal, consoante o disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal,
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no
artigo 7º, |, da LOM.
Nesse contexto, considerando que a propositura objetiva disciplinar a conduta dos
cidadãos no sentido de que não pratiquem o acionamento fraudulento do serviço a que se refere, temos
que a matéria se encontra circunscrita no âmbito do interesse local do Município.
Por outro lado, o pretendido pela presente propositura encontra fundamento no poder
de polícia administrativa, cuja definição cunhada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (In, "Direito
Administrativo”, 132 edição. Brasília: Ímpetus. pág.157), expressa que o “poder de polícia é a faculdade
de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e
direitos individuais em beneficio da coletividade ou do próprio Estado". O poder de polícia, portanto, é
exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da
coletividade, incide sobre bens, direitos e atividades, esgota-se no âmbito da função administrativa e é
exercido por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de maneira preventiva ou repressiva.
Nesse contexto, entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a
princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação concreta da Administração
nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma
competência legislativa e uma competência administrativa, como entende, também, Marçal Justen Filho
(In, Curso de Direito Administrativo. 32 edição. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 469), nesses termos:
O Chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma competência legislativa.
[...] Até se poderia aludir a um poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação
da atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a característica
fundamental consiste na instituição de restrições à autonomia privada na fruição da
liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações
de abstenção e de ação. Usualmente, a lei dispõe sobre a estrutura essencial das
medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para
promover a sua concretização. (grifamos)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwyw.igam.com.br
“é WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
ICAM
Verifica-se, pois, manifestação da competência legislativa atinente ao poder de polícia
para disciplinar a conduta dos cidadãos para que se abstenham de praticar atos ilícitos, considerando,
inclusive, que a atuação concreta da Administração sobre direitos individuais deve estar delineada na lei
por força do princípio da legalidade.
Corroborando as assertivas acima, oportuna a transcrição da ementa de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade de lei municipal com objeto semelhante ao examinado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI NO 4.963, DE 28 DE MARÇO DE 2016,
DO MUNICÍPIO DE SUZANO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE
TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA — INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 24, 82º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA
— VÍCIO DE INICIATIVA NÃO RECONHECIDO — PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA QUE,
POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A NORMA — PRECEDENTES DESTE C.
ÓRGÃO ESPECIAL ....
(TJSP; Direta de | Inconstitucionalidade 2259383-32.2016.8.26.0000; Relator
(a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 07/06/2017; Data de Registro: 12/06/2017)
Portanto, tem-se que é possível ao Município, no exercício do poder de polícia do qual
está constitucionalmente investido, estabelecer regramento pertinente a aplicação de sanções
administrativas pela prática de conduta danosa a regular prestação de serviços públicos.
Noutro giro, no que respeita a ignição do processo legislativo no caso concreto, observa-
se que a proposição de origem parlamentar apresenta-se em consonância com o entendimento
sedimento pelo STF na decisão com repercussão geral objeto do Tema 917, na medida em que não
adentra em nenhuma hipótese é da iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, na forma do
disposto no & 1º do art. 61 da CF/88.
Veja-se, nesse sentido, que a atribuição genérica de fiscalizar e aplicar a sanção
administrativa prevista, no caso de infração a norma, não se constitui em nova atribuição ao Poder
Executivo, pois essa já é atividade administrativa corriqueira à administração público.
na. Face ao exposto, conclui-se pela viabilidade de tramitação do projeto de lei submetido à
análise, visto que livre de vícios formal ou material, cabendo ao Plenário da Câmara a análise de mérito
da proposição.
(6) as 4 ece à disposição.
Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS 31.446
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