Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a isenção ou remissão do imposto
predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
CARLOS GOMES
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLA º 092/2021
“Dispõe sobre a isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica concedida isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São João da
Boa Vista a partir de 1º de janeiro de 2021.
$ 1º Os benefícios fiscais concedidos observarão o limite de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), relativos ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e
por imóvel.
$ 2º A isenção será concedida em relação ao crédito tributário relativo ao
exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.
$ 3º A remissão será concedida em relação ao crédito tributário relativo ao
exercício imediatamente anterior ao da ocorrência da enchente ou alagamento,
que se encontre inscrito em dívida ativa, não alcançando exercícios anteriores a
este, implicando na restituição de valores eventualmente já recolhidos.
Art. 2º Para concessão dos benefícios fiscais, serão utilizados os relatórios
relacionados aos imóveis edificados comprovadamente afetados por enchentes
e alagamentos, elaborados pelo órgão competente do município.
$ 1º Consideram-se, para efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e
alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos em sua estrutura,
nas instalações elétricas ou ,hid; 48] ou danos com a destruição de
alimentos, móveis ou eletrodo Já gcorrentes da invasão irresistível das
águas.
$ 2º O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou alagamento
não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer a
sua inclusão em relatório posterior.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Alguns imóveis residenciais e comerciais do nosso município estão sendo
severamente castigados por recorrentes enchentes e inundações causadas pelas
fortes chuvas. Isso se deve há vários fatores: descarte de lixo na via pública,
falta de investimento na construção e manutenção de galerias pluviais e,
também, ao avanço da impermeabilização do solo, resultante da pavimentação
das ruas, bem como a cimentação de quintais e calçadas, fazendo com que a
maior parte da água, que deveria infiltrar no solo, escorra pela superfície,
provocando o aumento das enxurradas que invadem e causam sérios danos nos
imóveis.
Sendo assim, até que sejam realizadas melhorias no sistema de captação de
águas pluviais, faz-se necessária a concessão da isenção temporária do IPTU
aos proprietários dos imóveis atingidos por este tipo de sinistro, como forma de
se fazer justiça social e ajudar a minimizar os prejuízos.
A interrupção na cobrança do imposto não isenta a municipalidade de investir
em ações que possam colocar fim a estes eventos danosos. É difícil ter que
suportar as consequências de uma nova enchente a qualquer momento, seja
pela aflição vivenciada no momento da inundação, seja diante do risco à saúde
e até à vida ou pela angústia, sofrimento e a humilhação provocada pela perda
e deterioração do patrimônio.
Ademais, nos autos da açõs Direta de Inconstitucionalidade nº 2141404-
10.2020.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de
seu Órgão Especial, declarou constitucional a Lei nº 5.989, de 18 de maio de
2020, do Município de Valinhos, que “concede isenção ou remissão do
Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Valinhos”.
Desta forma, segundo o TJSP, a iniciativa da propositura é concorrente, pois o
projeto de lei não trata de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, restando, portanto, ausente qualquer
vício de iniciativa.
Neste sentido, observando os inúmeros benefícios que advirão aos munícipes
interessados, temos a certeza da aprovação deste nobre anteprojeto por esta
ilustre Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.021.
q
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.637/2021.
[k A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do
IGAM acerca do Projeto de Lei nº 092, de 2021, de autoria parlamentar, que tem como
ementa: “Dispõe sobre a isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano (IPTU)
incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.”.
H. A possibilidade de legislar sobre matéria tributária por mão parlamentar, já
está assentada na jurisprudência pátria, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo - TJSP, sobre a ausência de vício formal em matéria tributária por iniciativa de
Vereador, sendo esta competência comum ou concorrente entre o Poder Legislativo e
Executivo:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 9.102/2016,
do Município de Presidente Prudente, que “dispõe sobre a isenção de
pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (CÂNCER) ou
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)” - Alegação de ofensa ao
princípio da separação de poderes - Inocorrência - Pacífico o entendimento
do C. STF no sentido de que a norma de isenção de Imposto Territorial
Urbano (IPTU m natur ibutária, e não orçamentária, sendo a
iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo - Inocorrência, igualment in rência indevida nas
prerrogativas do Poder Executivo, em que pese a lei impugnada, dispondo
sobre isenção de pagamento de IPTU, tenha reflexo orçamentário -
Dificuldades anunciadas pelo proponente para o cumprimento da lei não
justificam a declaração de inconstitucionalidade - Dificuldades de ordem
material ou gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos
de isenção, para verificar se preenchidos os requisitos da lei e assim
concretizar a isenção estabelecida, constituem consequência natural do
processo de isenção, que se concretiza com o reconhecimento
administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o
que é inevitável - Ausência de inconstitucionalidade. Ação julgada
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ICAM
improcedente.” (TJSP - ADI nº 2207308-16.2016.8.26.0000, Rel. Des. João
Carlos Saletti, j. 28/06/2017).
(Grifo nosso)
De igual forma, está consolidado nos profusos precedentes do Supremo
Tribunal Federal - STF:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato
Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os
aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da
contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não
está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma
impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. Ill. Processo legislativo: matéria
tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo
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respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social:
norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de
custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, 8 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
Então, sob a ótica da jurisprudência supratranscrita, não há violação ao
princípio da separação dos poderes, isso é, a inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, não apresentando qualquer obstáculo legal, constitucional ou jurisprudencial,
para que o vereador exerça a autoria de projeto de lei que disponha sobre matéria
tributária, nos termos do Projeto de Lei, ora anexado.
Contudo, em que pese meritório o objeto pretendido, a concessão de isenção
ou remissão de tributos (IPTU) configura renúncia de receita nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar nº 101, de 2000, pois configura recebimento de
tributo pela municipalidade em valor inferior ao previsto no orçamento.
Em que pese o incentivo fiscal seja dado a partir de 1º de janeiro de 2021 (art.
1º do PL), a norma isentiva referente ao crédito tributário decorrente do IPTU, constituirá
espécie de benefício fiscal que acarreta em renúncia de receita nos exercícios seguintes.
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ICAM
Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro e atender um dos seguintes requisitos quando da concessão
destes incentivos aos contribuintes, nos termos do art. 14 da LRF:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia será considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, para que se viabilize a concessão de tal benefício para 2022, é
indispensável demonstrar se a renúncia será compensada na proposta orçamentária. Para
tanto, se faz necessário tanto o cumprimento do disposto no art. 4º, 8 2º, IV e art. 5º, Il da
LRF e quanto no art. 165, & 6º, da CF, ou seja, apresentação do demonstrativo da estimativa
e compensação da renúncia de receita como anexo à LDO 2022 e LOA 2022.
No caso de ser utilizado o fundamento do inciso | do art. 14 da LRF, ou seja,
de a renúncia já estar prevista no orçamento, deverá ser comprovado na forma exigida pelo
referido dispositivo legal, quanto a previsão de Anexo de Renúncia de Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não restando afastada a apresentação de impacto financeiro
orçamentário.
Por fim, cabe-nos destacar o conceito de remissão.
A remissão é o perdão do crédito tributário decorrente da obrigação
tributária principal, isso é, somente se aplica sobre o valor do tributo (imposto, taxa ou
contribuição de melhoria) e, portanto, não abrange as penalidades, inclusive as de natureza
moratória.
No Código Tributário Nacional, a remissão é hipótese de extinção do crédito
tributário e refere-se a um perdão total ou parcial do crédito tributário (art. 156, IV do CTN),
que somente pode ser concedida por lei da pessoa competente para o exercício da
tributação.
De acordo com o art. 172 do Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a
autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou
parcial do crédito tributário, atendendo: a situação econômica do sujeito passivo (inciso |),
ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato (inciso II), à
diminuta importância do crédito tributário (inciso Hl), a considerações de equidade em
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relação com as características pessoais ou materiais do caso (inciso IV) ou a condições
peculiares a determinada região do território da entidade tributante (inciso V).
A remissão, assim como, a isenção do valor atinente ao IPTU, configuram a
renúncia de receita, sendo observados os dispositivos da LRF, em questão.
mm. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 092, de 2021, de autoria parlamentar, face a ausência de vício formal e material.
Todavia, para concessão destes incentivos referente ao IPTU, deve-se atender
os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especificadamente o art. 14,
haja vista a clara configuração de renúncia de receita da medida.
O IGAM permanece à disposição.
Brunno Bossle Diego F. Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
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