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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade de afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
native_id15821

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-20 Proposição arquivada — —
2021-06-20 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T15:22:50.412300-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui, no Município de São João da/Boa Vista, a obrigatoriedade de
afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º — Esta Lei institui, no Município de São João da Boa Vista, a
obrigatoriedade de afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais.
Art. 2º Todos os estabelecimentos comerciais, varejista e atacadista, de
produtos alimentícios, acessórios para criação de animais e animais vivos,
clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no Município de São João da
Boa Vista, deverão afixar cartazes que facilitem e incentivem a adoção de
animais.
Parágrafo único. Os cartazes de que trata o caput deste artigo poderão ser
produzidos pelo próprio estabelecimento ou advindo de órgãos públicos ou
entidades de proteção animal, contendo informações de conscientização sobre a
importância da adoção responsável, bem como promover ações de doação de
animais.
Art. 3º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará aos
infratores as seguintes penalidades:
I- advertência com autuação: o estabelecimento será notificado para que
efetue a regularização da pendência em até dez dias úteis;
H- multa: persistindo a infração, será «plicada multa entre os valores de
R$1.000 (mil reais) e R$ 10.000 (dez mil reais).
Parágrafo único. As penalidades previst:s neste artigo serão aplicadas após
regular Processo Administrativo, assegurados ao infrator o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O número de animais abandonados em alguns pontos de São João da Boa Vista
continua em crescimento. Assim, a adoção e posse responsável com a castração
do animal será indiscutivelmente eficaz para a diminuição do número de
animais desabrigados.
Em relação à constitucionalidade e viabilidade jurídica deste Projeto de Lei, o
mesmo trata de interesse local, na forma do Art. 30, Inciso I, da CF/88, e a
iniciativa parlamentar é viável, sendo a matéria de iniciativa concorrente entre
o Poder Executivo e o Legislativo, por não envolver matéria reservada do
Chefe do Executivo.
Assim, sendo, apresento esta propositura e conto com esta Casa para a
aprovação deste Projeto pelo Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14.094/2021.
l. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita
análise e orientação quanto ao Projeto de Lei nº 93, de iniciativa parlamentar, cuja
ementa versa: Institui, no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade de
afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
H. Conforme elucidado na Orientação Técnica IGAM nº 14.092/2021, o
Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem
como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30,
Constituição da República). Já no importa à iniciativa legislativa, indispensável
observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão
geral (Tema 917).
Desta forma, somente deve ser privativo do Prefeito aquilo que se
estabeleceu como privativo do Presidente da República, por simetria, o que afirma
que a Vereadora tem prerrogativa de apresentar proposições que não estejam neste
rol.
Ainda, conforme já colacionado, os Tribunais pátrios! já firmaram o
entendimento que o projeto de lei de iniciativa do Legislativo que cria obrigação para
o particular e prevê a fiscalização genérica para o Executivo não ofende o princípio da
separação dos Poderes, inexistindo interferência substancial nas atribuições do
Executivo, pois o dever de fiscalização é inerente a atividade e ao Poder de Polícia da
Administração Pública.
Portanto, apesar de viável que o projeto tenha ignição parlamentar, o
PL pende da melhor técnica legislativa.
1 (TJ/RS. Processo nº 70057521932. Rel. Des. Armínio José de Abreu Lima da Rosa - Nº CNJ: 0476820-
34.2013.8.21.7000).
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2154897-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro:
11/02/2019)
Fone (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
[E DO nasant da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267 1
ICAM
Tratando-se de Projeto de Lei, o texto deve ser articulado somente
com ementa, dispositivos e assinatura da vereadora- autora, assim, deverá ser
excluídos os termos do preâmbulo.
Ainda, em razão da melhor técnica legislativa, a ementa não deverá ser
grafada entre aspas e deve ser posicionada em recuo à direita. Portanto, recomenda-
se os ajustes.
WI. Diante do exposto, conclui-se pela possibilidade de implementação da
medida objeto do projeto de lei, por lei de iniciativa parlamentar. Observa-se que,
apenas, a colocação de cartaz/adesivo pode ser determinada, por se tratar de medida
que não implica despesa ao Poder Executivo e, ainda, de custo não elevado, assim
como sua fiscalização.
Recomenda-se, entretanto, os ajustes mencionados no item Il desta
orientação técnica.
O IGAM permanece à disposição.
Kuk g4meavol
KEITE AMARAL
OAB/RS nº 102.781
Consultora do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
(| E
154 whatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 76/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 93/2.021 que “Institui, no Município de São João da Boa Vista, a
obrigatoriedade de afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras
providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 95/2021. AFIXAÇÃO DE CARTAZES
QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 93/2.021
que “Institui, no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade de afixação de
cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
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competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
propaganda de adoção de animais em São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a colocação de placas em
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estabelecimentos públicos e privados que atendam a direitos, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE "TORNA OBRIGATÓRIO AOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A
INSERÇÃO, NAS | PLACAS E AVISOS
SINALIZADORES DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO, SÍMBOLO MUNDIAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO". LEI
MUNICIPAL DELIMITADA À REGULAMENTAÇÃO
ESTABELECIDA, NO ÂMBITO VERTICAL, E
CUMPRE A FINALIDADE PROGRAMÁTICA DA
NORMA — COMPLEMENTAR, DENTRO DOS
PRECISOS LIMITES DESTA, BUSCANDO
ASSEGURAR E PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE
IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS
LIBERDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA
DEFICIENTE, AUTISTA. RESPEITADAS AS
NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. NORMA DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. LEGISLAÇÃO QUE
NÃO INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO. NORMA QUE SE RESTRINGE A
CUIDAR DE MATÉRIA REFERENTE À
INFORMAÇÃO E ESTÍMULO AO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AQ
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REGRA CONTIDA
NO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
CRIAÇÃO DE GASTOS SEM INDICAÇÃO
DE FONTE DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE DE
REALOCAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. Ação direta julgada improcedente. ”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2241455-
97.2018.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de
Registro: 31/08/2019)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
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configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 93/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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