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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaRegulamenta a extinção de crédito tributário do Município mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providencias.
native_id15822

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:36:53.069298-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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This record cites no document — absence is availability information, not an omission.