Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a colocação de propaganda preventiva e educativa de
conscientização aos maus-tratos a animais nos locais que especifica no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Ficam os estabelecimentos comerciais e de serviços correlatos a
animais obrigados a reservar espaço visível para a colocação de cartazes de
propaganda preventiva e educativa de conscientização aos maus-tratos a
animais.
Parágrafo únicoº- Para efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos
comerciais e de serviços correlatos a animais, os estabelecimentos do ramo pet,
como prestadores de serviços de banho e tosa, clínicas veterinárias,
distribuidores de ração, lojas de artigos para animais, lojas de comercialização
de animais, hotéis para animais, escolas de adestramento entre outros.
Art. 2º- Os cartazes deverão ser impressos e terem as dimensões mínimas de
2lem por 30cm com fonte tipográfica de tamanho grande e legível, e serem
fixados em espaço visível ao público em geral.
Parágrafo únicoº- Os estabelecimentos citados no Art.1" desta lei, deverão
confeccionar seus próprios cartazes, respeitando as normas estabelecidas neste
artigo.
Art. 3º- A propaganda deverá conter a advertência "Abandono e maus-tratos à
animais é crime com pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da
guarda, conforme o Art. 32 da Lei Federal n" 9.605/ 98".
ér utilizadas imagens que
Á tão, bem como contatos e
$2º- A propaganda deverá ser extensiva a todas as plataformas de divulgação
quando os estabelecimentos mencionados no Art. 1º desta lei promoverem este
tipo de publicidade.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei, acarretará sucessivamente:
I- Advertência;
H- Multa no valor de R$ 1.000, OO (mil reais), dobrada em caso de
reincidência.
Art. 5º- Os valores arrecadados com a aplicação da multa prevista no Inciso II
do Art.4º desta Lei, serão revertidos ao Fundo Municipal de Bem-Estar animal
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Desde 1998 a chamada Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal 9.605 dispõe
ser crime a prática de maus tratos contra animais, conforme definido em seu
artigo 32.
É muito comum observar nas cidades cenas de cães acorrentados por longo
período, muitas vezes durante todo o dia, expostos ao sol, tempestades e frio,
sem alimentação ou água, sem falar em certas crueldades que são praticadas
contra animais como açoites, sadismos de toda ordem, zoofilia, pesquisas
científicas ou abates de animais sem a observância de normas que visam
eliminar dor e sofrimento, dentre outras práticas ilegais de maus tratos.
Todo esse tipo de abuso precisa ser coibido, e só o trabalho desgastante que as
autoridades tem conseguido enfrentar, ante a escassez de recursos materiais e
humanos, não é suficiente para atingir toda a população.
No que tange à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente
propositura, ela encontra fundamento no Art. 30, Incisos I e II da CF/88 que
diz ser competência de o Município legislar sobre assuntos de interesse local
bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa parlamentar, não há nenhum óbice, pois não há invasão
da competência exclusiva ou reservada do Chefe do Poder Executivo, pois não
há criação de cargos, órgãos e nem alteração da estrutura da Administração
Pública Municipal.
Por todo o exposto e por entender a importância da prevenção, educação e
conscientização, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13-de maio de 2.021.
ALÂNE LUCHETTA
READORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 74/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 95/2.021 que “dispõe sobre a colocação de propaganda preventiva e
educativa de conscientização aos maus-tratos a animais nos locais que especifica no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 95/2021. COLOCAÇÃO DE
PROPAGANDA PREVENTIVA E EDUCATIVA DE
CONSCIENTIZAÇÃO AOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 95/2.021
que “dispõe sobre a colocação de propaganda preventiva e educativa de conscientização
aos maus-tratos a animais nos locais que especifica no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto.em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
propaganda contra maus-tratos a animais em São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
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constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a adoção de medidas ao
combate de maus-tratos a animais, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Pretensão que envolve a Lei nº 4.083, de 27 de maio de
2019, que "dispõe sobre a proibição da prática de maus-
tratos em animais domésticos ou domesticados,
silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências",
da Estância Hidromineral de Poá — Regras sobre meio
ambiente e de proteção e fiscalização em relação a
animais da região que se encontram no âmbito do
interesse local para legislar, dentro das atribuições
constitucionais do município — Competência para a
elaboração de leis acerca de assunto local que pode ser
exercida, de forma geral e abstrata, tanto pelo Poder
Legislativo quanto pelo Poder Executivo — Competência
para legislar sobre meio ambiente que é concorrente de
todos os entes federativos e que também pode ser
exercida, igualmente de forma geral e abstrata, tanto
pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo —
Inconstitucionalidade não configurada =
Regulamentação de tema dentro dos limites da atuação
do poder — Ação improcedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2196948-17.2019.8.26.0000;
Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 95/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
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Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ICAM
Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14.095/2021.
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita
análise e orientação quanto ao Projeto de Lei nº 93, de iniciativa parlamentar, cuja
ementa versa: Dispõe sobre a colocação de propaganda preventiva e educativa de
conscientização aos maus-tratos a animais nos locais que especifica no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
H. Conforme elucidado na Orientação Técnica IGAM nº 14.092/2021, o
Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem
como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, |,
Constituição da República). Já no importa à iniciativa legislativa, indispensável
observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão
geral (Tema 917).
Desta forma, somente deve ser privativo do Prefeito aquilo que se
estabeleceu como privativo do Presidente da República, por simetria, o que afirma
que a Vereadora tem prerrogativa de apresentar proposições que não estejam neste
rol.
Neste sentido, recomenda-se que seja suprimido o art.22, uma vez que
foge à competência parlamentar a determinação quanto aos moldes dos cartazes que
se pretende a fixação, sob pena de inconstitucionalidade.
Ainda, conforme já colacionado, os Tribunais pátrios! já firmaram o
entendimento que o projeto de lei de iniciativa do Legislativo que cria obrigação para
o particular e prevê a fiscalização genérica para o Executivo não ofende o princípio da
separação dos Poderes, inexistindo interferência substancial nas atribuições do
Executivo, pois o dever de fiscalização é inerente a atividade e ao Poder de Polícia da
Administração Pública.
1 (TJ/RS. Processo nº 70057521932. Rel. Des. Armínio José de Abreu Lima da Rosa - Nº CNJ: 0476820-
34.2013.8.21.7000).
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2154897-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro:
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Portanto, apesar de viável que o projeto tenha ignição parlamentar, o
PL pende da melhor técnica legislativa.
Tratando-se de Projeto de Lei, a minuta deve ser articulada somente
com ementa, dispositivos e assinatura da vereadora- autora, assim, deverá ser
excluídos os termos do preâmbulo.
Ainda, em razão da melhor técnica legislativa, a ementa não deverá ser
grafada entre aspas e deve ser posicionada em recuo à direita. Portanto, recomenda-
se os ajustes.
Por fim, recomenda-se a supressão do art. 6º, visto que, em razão da
Lei Complementar nº 95, de 1998, o PL não deverá constar com cláusula
orçamentária, uma vez que se trata de ficção jurídica.
IR Diante do exposto, conclui-se pela possibilidade de implementação da
medida objeto do projeto de lei, por lei de iniciativa parlamentar. Observa-se que,
apenas, a colocação de cartaz/adesivo pode ser determinada, por se tratar de medida
que não implica despesa ao Poder Executivo e, ainda, de custo não elevado, assim
como sua fiscalização.
Recomenda-se, entretanto, os ajustes mencionados no item Il desta
orientação técnica.
O IGAM permanece à disposição.
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