Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Emendas modificativas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
096/021, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), que
declara zona residencial e comercial a Rua Severo Augusto Pereira, no
bairro Vila Loyola.
Art. 1º - Fica alterada a ementa que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ementa: Declara Zona Mista Rua Severo Augusto Pereira, no
bairro Vila Loyola.
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º- Fica declarada Zona Mista a Rua Severo Augusto Pereira,
no bairro Vila Loyola.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.021.
AS HEM tva
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara zona residencial e comercial a
Rua Severo Augusto Pereira, no bairro Vila Loyola
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário desta Casa, com ressalva de estar acompanhando o parecer
técnico jurídico do Procurador desta Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.021.
2
CARLOS GOMES
IMARIOZI
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara zona residencial e comercial a
Rua Severo Augusto Pereira, no bairro Vila Loyola
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Declara zona residencial e comercial á Rua Severo Augusto Pereira,
no bairro Vila Loyola”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial a Rua Severo
Augusto Pereira, no bairro Vila Loyola.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
ATER
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a
reivindicação de vários proprietários de imóveis, que reivindicam seja
providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 69/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 96/2.021 que “Declara zona residencial e comercial a Rua Severo Augusto
Pereira, no Bairro Vila Loyola”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 96/2021. DECLARAÇÃO DE ZONA
RESIDENCIAL E COMERCIAL. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF E PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA.
OBSERVÂNCIA DO PLANO DIRETOR SOBRE A
QUESTÃO. ART. 180, II, E 181 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 96/2.021
que “Declara zona residencial e comercial a Rua Severo Augusto Pereira, no Bairro Vila
Loyola”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor de direito
urbanístico, especificamente sobre a declaração de zona residencial e comercial de via
pública municipal.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
norma assemelhada cujo trecho grifado garante que a matéria não é de alçada exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, senão vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
Complementar nº 513, de 29 de fevereiro de 2019, do
Município de Serrana, que altera norma urbanística
prévia, instituindo zona de expansão de interesse social
(ZEIS) nos termos que define, com determinação de
retroação da norma a 13 de junho de 2013. II. Alegação
de vício de iniciativa. Inocorrência. Norma urbanística
que não se encontra dentre as matérias cuja iniciativa
legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. III.
Causa de pedir aberta. Inconstitucionalidade por razão
diversa. Ausência de prévio planejamento e de efetiva
participação popular no processo legislativo. Exigência
constitucional de adoção de tais medidas em normas de
direito urbanístico. Infringência aos artigos 180, caput, e
inciso Il, e 191, ambos da Constituição do Estado.
Precedentes deste Órgão Especial. IV. Alegação de
inconstitucionalidade por retroação indevida da norma.
Ocorrência. Violação à razoabilidade, por determinação
de retroação a junho de 2013 sem qualquer motivo que
justifique a medida excepcional. III. Pedido julgado
procedente, eficácia ex tunc.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2009659-04.2020.8.26.0000;
Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020)
Entretanto, como é sabido em legislações de cunho urbanístico, necessário se faz
a elaboração de estudos técnicos para a alteração de zoneamento e respectiva realização
de audiência pública para discussão, o que se mostra em consonância com os arts. 180,
II. e 181 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme abaixo:
“Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas
relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os
Municípios assegurarão:
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1 -a participação das respectivas entidades
comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos
problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam
concernentes;
Artigo 181 -Lei municipal estabelecerá em
conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas
sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e
ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção
ambiental e demais limitações administrativas
pertinentes.”
Por óbvio, também necessária a observância das regras gerais traçadas pelo Plano
Diretor aprovado no ano de 2.019, pois contém normas gerais e diretrizes a dispor sobre
o encaminhamento da questão na ótica do crescimento urbano sustentável, não
descuidando da previsão de criação de nova lei de parcelamento e uso do solo.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante é farta ao tratar sobre o
assunto, exigindo assim que se realize estudos técnicos, audiência pública e observância
do Plano Diretor para fins de modificação do zoneamento de ruas da cidade:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Leis Complementares ns. 136/11 e 197/15, do Município
de São Sebastião que caracterizaram como ZEIS o
"Nucleo Sertão de Maresias". Normas gerais de
urbanismo. Inexistência de participação de entidades
comunitárias no processo legislativo e de estudos prévios
Incompatibilidade com os arts. 180, Il e 191, da CE/89 —
— Ação procedente, com modulação." (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2247989-23.2019.8.26.0000;
Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 04/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020)
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Complementar nº 306, de 09 de fevereiro de 2018, do
Município de Palmital, que "dispõe sobre as alterações
que especifica na Lei Complementar n. 138, de 06 de
outubro de 2006 e dá outras providências". Ato
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normativo que altera o ordenamento do uso e ocupação
do solo urbano, desvinculado do planejamento urbano
integral, incompatíveis com o Plano Diretor. Ausência de
planejamento ou estudo específico. Violação aos artigos
180, caput e inciso II; 181, caput, e $1º da Constituição
Estadual, bem como nos artigos 182, caput, e 30, inciso
VIII, da Constituição Federal. Ausência de participação
comunitária. Violação aos artigos 180, inciso I, e 191 da
Constituição Bandeirante. Precedentes deste €. Órgão
Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação que
se julga procedente, com observação. ” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2135713-49.2019.8.26.0000;
Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto, entretanto somente se mostrará válida caso seja
realizado estudos técnicos, audiência pública e observâncias nas normas traçadas no
Plano Diretor.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 96/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal, porém com a realização
de estudos técnicos, audiência pública e observâncias nas normas traçadas no Plano
Diretor a fim de lhe dar validade jurídica, conforme os termos estipulados na
Constituição do Estado de São Paulo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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São João da Boa Vista, 21 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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