br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 97/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar ivre em parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista da outras providências
native_id15825

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição arquivada — —
2021-10-18 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-09-17 Proposição com veto total — —
2021-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-23 Proposição aprovada G —
2021-08-16 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-16 Proposição em votação única — —
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:05:09.007095-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-18T08:35:59.657812-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-05-18T14:39:40.966108-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta
- Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao
uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar ivre em parques e
locais públicos no Município de São João da Boa Vista da outras providências.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e jurídica do IGAM,
apresentamos à seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 5º da presente propositura, com a
seguinte redação:
CAR 3º.
Parágrafo único” Considera-se Praça Privada aquelas que estejam à disposição de
condôminos, escolas e áreas de lazer privadas que não aufiram lucro direto do uso desses
brinquedos”
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um)
aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com
deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais
públicos no Município de São João da Boa Vista da outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um)
aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com
deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais
públicos no Município de São João da Boa Vista da outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
CLAUDINEI DAMALIO
COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATWO Nº 097/2021
“Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica
adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas
academias ao ar livre em parques e locais públicos no Município de São
João da Boa Vista da outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Havendo nova instalação/construção ou revitalização de
academias ao ar livre, seja em locais públicos ou privado de uso público
do município de São João da Boa Vista, deverá ser instalado no mínimo
01 (um) aparelho de ginástica hídrico adaptado às pessoas com
deficiência física.
Art. 2º São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas aos
Deficientes Físicos:
I- estimular a pratica de exercício físico regular para os deficientes
físicos;
Il-desenvolver e estimular espaços de inclusão social;
Ill-executar ações, eventos e campanhas voltadas a saúde e bons hábitos
dessa parcela da população;
V- Incluir a atividade física regular como fator importante ao
desenvolvimento de políticas de saúde.
Art. 3º Esta norma será aplicada de forma gradativa nas praças e parques
municipais quando diante de reforma, revitalização e em todas as novas
construções destes espaços.
Art. 4º Os espaços gue sérag instalados os equipamentos de ginastica
devem oferecer, ade na estrutura, garantindo o Hist acesso de
Art.5º As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais
privados de uso público que receberem aparelhos de ginasticas adaptados
ao uso exclusivo por pessoas com deficiência devem conter placas de
informação quanto à existência do equipamento, bem como informando o
uso adequado do mesmo
Art. 6º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Preambularmente, cumpre salientar que o presente projeto de lei coaduna
com políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência,
suplementando legislações federais e estaduais, como faculta a
constituição federal no seu art. 30, II.
Nesse contexto, verifica-se que atualmente a Lei federal n. 13.146/2015
aborda direitos constitucionais dos deficientes, instituindo a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Igualmente, a Lei Estatual 12.870/2004 alterada pela 16.594/2015
também aborda a temática em questão no âmbito estadual dispondo sobre
a Política para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais.
Desta forma, na competência suplementar, este projeto de lei coaduna
com os dispositivos citados, buscando inclusão social, importante meio de
apoio às pessoas com deficiência física.
Em relação à iniciativa parlamentar em relação à presente propositura,
salientamos que o texto que está de acordo com o entendimento do STF,
que entende que o legislativo pode editar leis que acarretem despesa para
o Poder Executivo, desde que não interfira na competência exclusiva ou
reservada do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a criação de
cargos, funções ou órgãos públicos nem interfere na estrutura da
Administração Pública.
A Corte Constitucional entende que “Não usurpa competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,3 Iº,lla,ce e,
da Constituição Federal).”, o que deu origem ao Tema 917 do STF.
Assim sendo, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
VEREADORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 8 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.639/2021.
IR O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca
da constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 097, de 2021, de iniciativa parlamentar,
que dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso
exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais
públicos no Município de São João da Boa Vista da outras providências.
H. O ponto a ser examinado é o exercício da iniciativa para deflagração do processo
legislativo relativo quanto a matéria objeto da proposição analisada, uma vez que, à toda
evidência, o tema é do interesse local, e, portanto, da competência legislativa do Município!
Nesse sentido, cumpre observar que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias
Toffoli, ao julgar o Agravo Regimental no RExt. nº 290.549/RJ? firmou posicionamento de que “a
criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em
logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”.
A matéria atinente à acessibilidade e atendimento aos Muniícipes com deficiência
nos estabelecimentos situados no Município, encontra-se inserida no contexto de assuntos de
interesse local.
O Código de Posturas de Caxias do Sul já prevê a necessidade de adequação às
pessoas com deficiência, em diversos artigos, como acessibilidade aos estabelecimentos,
cardápios inclusivos, sanitário, entre outras circunstâncias que visam garantir o acesso das
pessoas com deficiência.
Desta feita, inclusive sob a perspectiva do Tema nº 917, definido no julgamento
do RE nº 878.911/R]J, em regime de repercussão geral, a adaptação de parte dos brinquedos e
equipamentos das praças municipais às necessidades das pessoas com deficiência ou com
!CF/88-art.30, |
2EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado
“rua da saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. Acriação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa
municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&dociD=1863766
dO aaa - Site: www.igam.com.br
(to)
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
IGCAM
mobilidade reduzida não interfere no funcionamento de órgão da Administração Pública, posto
que se trata de norma de caráter geral que apenas estabelece diretrizes a serem seguidas pelo
Poder Executivo, na implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência.
Ademais, destaca-se a importância do tema telado, uma vez que visa garantir
acessibilidade de pessoas com deficiência, concretizando princípios estabelecidos na Lei nº
13.146, de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
Sendo assim, conclui-se como viável o PL, de iniciativa parlamentar, no que
concerne às praças e espaços públicos municipais.
Todavia, no que importa às praças e equipamentos privados, em que pese se
tenha em vista valores como proteção e acessibilidade, o Poder Público poderá, nos termos
telados, vir a intervir na forma de prestação do serviço de uma atividade privada e que já cumpre
determinados requisitos legais para funcionar.
Com efeito, veja-se mais uma vez o que dispõe a Constituição Federal:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
(3
IV - livre concorrência;
(...)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Sendo assim, recomenda-se inclusão de dispositivo, observando que considera-se
como praça privada aquelas que estejam à disposição de condôminos, escolas e áreas de lazer
privadas que não aufiram lucro direto do uso desses brinquedos.
W. Diante do exposto, desde que observada a recomendação sugerida, a fim de evitar
a sua inconstitucionalidade formal, conclui-se que a matéria está apta a seguir seu curso
processual legislativo, com a subsequente deliberação plenária.
Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS 31.446
E a - Site: wyw.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267

open original →