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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaCria o Programa "Adote uma Árvore" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id15826

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Norma promulgada — LEI Nº 4.893, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada G —
2021-08-30 Proposição em votação única — —
2021-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T14:35:39.518638-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-18T15:27:55.270301-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2021 - De autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa — Cria o Programa "Adote uma Arvore"
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica
e jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda supressiva ao
Projeto de Lei:
Art. 1º- Ficam suprimidos o 82º do Art. 2º e os Artigos 4º e 7º da
presente propositura.
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional
e regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2021 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Cria o Programa "Adote uma Árvore" no município
de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2021 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Cria o Programa "Adote uma Arvore" no município
de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Cria o Programa "Adote uma Árvore" no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Adote uma Árvore” no município de São João da
Boa Vista.
Art. 2º - A adoção de árvores prevista no programa objeto desta lei poderá ser feita
por pessoas físicas, associações de moradores, organizações não-governamentais — ONGs, e
também por empresas estabelecidas na cidade de São João da Boa Vista.
$ 1º - A administração municipal estabelecerá um cadastro, com registro do nome do
adotante da espécie arbórea, o endereço ou logradouro público em que foi planada ou onde a
mesma está localizada, no caso de árvores já plenamente desenvolvidas.
$ 2º - O Programa “Adote uma Árvore” instituído nesta lei será coordenado e
supervisionado pelo Executivo Municipal, através do órgão competente da administração
para cuidar do patrimônio público composto pela biodiversidade vegetal do Município.
$ 3º - As espécies arbóreas a serem plantadas neste programa deverão ser exemplares
da flora nacional, podendo também ser frutíferas, mediante estudo técnico adequado de seus
locais de plantio, visando atrair pássaros, que colaboram para a melhoria da qualidade de
vida na cidade.
Art. 3º - A adoção de árvores prevista neste programa será feita a partir do plantio de
mudas adequadas e apropriadas ao local, fornecidas ou indicadas pelo Município, oriundas
de seus canteiros de mudas e plantas, mediante solicitação dos interessados e também
através de cuidados dispensados pelos adotantes em reação a árvores já plantadas pela
administração municipal que se encontrem em fase de desenvolvimento ou que já
alcançaram seu porte de desenvolvimento completo, conforme características próprias da
espécie arbórea.
dos imóveis dos adotantes das árvores, em porcentuais a serem definidos na regulamentação
da presente lei.
8 1º - A concessão do desconto para o pagamento do IPTU do imóvel previsto nesta
lei será efetuada pela municipalidade quando a árvores adotada atingir sua fase de plena
maturidade e estiver em condições normais de preservação e sanidade, conforme padrão
vegetativo específico da espécie arbórea plantada, devidamente atestado por técnico do
Departamento de Meio Ambiente.
8 2º - Quando se tratar da adoção de árvores que já atingiram sua fase de pleno
crescimento e maturidade, as condições e porcentual do desconto para o pagamento do IPTU
será definido na regulamentação desta lei.
Art. 5º - Os cidadãos, entidades da sociedade civil ou empresas que participarem do
programa de adoção de árvores na cidade, receberão da municipalidade um certificado com
os dados da espécie adotada, onde constarão o nome popular e científico da espécie arbórea,
seu ciclo de desenvolvimento, características específicas, como época de floração, produção
de flores ou frutos, necessidades de podas periódicas ou não, cuidados que deve receber para
se desenvolver e se manter após atingir a fase de pleno desenvolvimento.
Parágrafo Único: As podas e manejos técnicos das espécies plantadas somente
poderão ser feitas pela administração municipal ou diretamente pelo adotante, sob orientação
técnica do órgão gestor competente.
Art. 6º - A prática da destruição ou atos de vandalismo contra as árvores deste
programa importarão contra os responsáveis identificados, as penalidades previstas no
Decreto Municipal
Parágrafo Único: Os atos de vandalismo e maus-tratos contra árvores poderão ser
denunciados pelos canais de comunicação da Prefeitura de São João da Boa Vista.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
RODRIGO BARBOSA
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
De modo geral, todo programa de arborização urbana consiste no estabelecimento de
árvores em locais públicos, partidos de etapas que vão desde o planejamento e a seleção de
espécies, até ao plantio da árvore propriamente dita, envolvendo a produção das mudas e
estendendo-se à manutenção das plantas após o plantio, que envolve as atividades de
irrigação, controle de pragas e doenças e podas diversas.
No caso da arborização das vias públicas de São João da Boa Vista, onde todas as
atividades de plantio e manutenção estão a cargo da Prefeitura Municipal, os custos são altos
e requerem constantes cuidados quanto aos tratos culturais das plantas. Em muitos casos, o
plantio e/ou replantio das árvores advém da mortalidade das plantas, causadas pelo
vandalismo. Assim, o problema se torna maior em face da necessidade de se criar na
população, por meio da educação ambiental, uma maior consciência sobre a importância das
árvores para o bem-estar das pessoas, evitando a depredação dos vegetais estabelecidos nas
praças e vias públicas dos bairros.
Assim, o projeto se justifica na proposta de se realizar uma campanha de
sensibilização entre os moradores dos diversos bairros de São João da Boa Vista quanto da
importância de atuarem no meio ambiente e bem-estar da população, pela adoção de uma
árvore.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
RODRIGO BARBOSA
VEREADOR
ICAM'
Porto Alegre, 9 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.640/2021.
É O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita análise do Projeto de Lei
nº 98/2021, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a criação do programa “Adote uma
árvore” no Município de São João da Bosta Vista e dá outras providências.
H. A matéria trazida para análise, por meio do Projeto de Lei nº 98/2021, é
semelhante a matéria já reconhecida como constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº
70074889684.
A ADI, compete salientar, foi proposta pelo Prefeito de Novo Hamburgo em
face da Lei nº 3.038, de 1º de agosto de 2017, de origem parlamentar, que instituiu o
“Programa Adote Uma Lixeira” naquele município.
Desta ADI, para o caso concreto, é importante trazer à baila trecho do voto do
Desembargador que foi relator da ação, Luiz Felipe Brasil Santos, uma vez que nela não se
vislumbrou vício de inconstitucionalidade por ter sido editada pela via parlametar:
“Como já referi quando do indeferimento da medida liminar pleiteada pela
proponente, tem-se que o texto da Lei Municipal nº 3.038/2017, do
Município de Novo Hamburgo, apenas faculta à Administração Pública
Municipal a realização de parcerias com empresas privadas, entidades
sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e
manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade,
nos moldes estabelecidos pela mesma lei, ao instituir o programa
denominado “Adote uma Lixeira”. Veja-se, nesse sentido, que o art. 1º da
referida lei refere expressamente que “o Município poderá estabelecer
parcerias (...)” (fl. 35).
Portanto, sendo meramente facultado ao Administrador Público Municipal
celebrar, ou não, tais parcerias visando a implementar o programa criado
pela lei impugnada, à luz de critérios de conveniência e oportunidade,
conclui-se que a lei em questão em nenhum momento cria atribuições a
órgãos da Administração Pública ou dispõe sobre matérias cuja lei é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 60, inc. Il,
da Constituição Estadual.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
Nesse sentido, à similitude, já decidiu este Colegiado no julgamento, em
20.09.2007, da ADI n. Nº 70026579789de Relatoria da em. Desembargadora
Ana Maria Nedel Scalzilli, calhando transcrever excerto do voto prolatado
pela em. Relatora, reportando-se ao parecer ministerial:
(...)
“A leitura do texto legal revela que não foram impostas obrigações
diretas e imediatas ao Executivo (salvo a de regulamentar a lei em 30
dias — art. 3º), tampouco foram criadas novas tarefas para seus
órgãos. Note-se que o art. 2º, $ 1º, do ato questionado tão-somente
estabelece a faculdade do Poder Público realizar a limpeza da
propaganda irregular e, posteriormente, cobrar dos infratores pelo
serviço. Ou seja, não há imposição à Administração. ” (Grifei)
Em suma, não verifico qualquer vício de iniciativa no diploma legal
impugnado, razão pela qual também vai afastada a tese de ofensa ao
princípio da separação e independência dos Poderes”
Nesse contexto, referente ao caso presentemente analisado, diversamente da
Lei do Município de Novo Hamburgo, há a criação de atribuições a órgãos da Administração
Pública, como, por exemplo, faz o 82º do art. 2º, bem como art. 72, o qual assinala a
responsabilidade de o Poder Executivo regulamentar a norma vindoura e supervisionar a
execução do Programa.
Tais atos, contidos neste dispositivo, esbarram no que decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema nº 917, pois não cabe a proposições de mão parlamentar
definirem atribuições aos órgãos da Administração Pública, além das já constantes nas leis
que definem a sua composição orgânica, e o que retira a legitimidade para que, na forma
apresentada, siga tramitando.
Ademais, a partir do art. 4º da Proposição em análise, verifica-se a possível
concessão de descontos no pagamento de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano dos
imóveis dos adotantes das árvores, o que, a nosso ver, destoa do objeto da Proposição,
porquanto questões de isenções ou descontos fiscais devem ser analisadas sob o aspecto da
capacidade contributiva do contribuinte, matéria essa de competência do chefe do
Executivo.
Assim, para que a proposição possa ser editada, pela via parlamentar,
recomenda-se seja suprimida a redação do o 82º do art. 2º, bem como art. 4º e 7º. Isso para
que o texto projetado se adeque ao que reconhecido como constitucional pelo TJRS e
consequentemente possa ser implementado no município.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
mm. Deste modo, com base na decisão colacionada acima, esta Orientação Técnica
conclui que o Projeto de Lei, ora analisado, na forma com que se apresenta é inviável
tecnicamente.
Para que adquira lastro de legalidade para seguir tramitando sua viabilidade,
então, condiciona-se aos ajustes mencionados no item Il desta Orientação Técnica, e que
seja retirado do texto da norma o que está contido no o 82º do art. 22, bem como art. 4º e
78.
O IGAM permanece à disposição.
]
o RA O
e;
DIGIANE SILVEIRA STECANELA
Advogada, OAB/RS 78.221
Consultora Técnica do IGAM
ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA
Advogado, OAB/RS 27.755
Sócio-Diretor do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br

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