Excelentíssimo Senhor oia
Presidente da Câmara Municipal. DA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos'para a verificação de
rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os supermercados, hipermercados e congêneres do Município de São
João da Boa Vista deverão oferecer a seus clientes instrumentos eficientes e
eficazes por meio dos quais poderão ser lidos mais facilmente os rótulos dos
produtos à venda.
$ 1º - Os instrumentos poderão ser de qualquer natureza tecnológica, contanto
que cumpram a função de facilitar a leitura dos rótulos dos produtos.
$ 2º - Deverá haver um instrumento para cada gôndola e estande do
estabelecimento, ressalvados os casos de exposição de produtos sem rótulos.
$ 3º - O Procon do Município de São João da Boa Vista, por denúncia de
qualquer cidadão ou por decisão discricionária, poderá verificar in loco a
eficiência e a eficácia do instrumento, sugerindo, quando for o caso, a sua
substituição por instrumento mais adequado.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará, sucessivamente:
I— advertência;
IL — multa no valor de R$ 500,00 (quinhenios reais) por gôndola e estande
sem instrumento instalado;
111 — suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por dois
dias;
IV — cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
$ 1º - O Poder Executivo estipulará a periodicidade d
cumprimento da Lei e os critérios para a aplicação das sanções
$ 2º - A multa prevista no inciso II será revertida para o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3º - Os estabelecimentos terão noventa dias para se adequarem ao disposto
nesta Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por finalidade a proteção dos munícipes que vão aos
supermercados de nosso Município, com o intuito de obter informações sobre
os produtos que estão sendo comercializados.
Quanto à Constitucionalidade da presente propositura, o STF entende que
ainda que reflexamente a matéria se refira a direito comercial ou do
consumidor, o Município pode legislar sobre assunto se o conteúdo tratado for
de interesse local, na forma do Art. 30, I, da CF/88.
No que tange à iniciativa parlamentar, não há interferência nas matérias de
iniciativa reservada do chefe do Executivo Municipal, o que torna legitima a
apresentação deste projeto por parlamentar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 73/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 99/2.021 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos
para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 99/2021. OBRIGATORIEDADE DA
OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO
DE RÓTULOS NOS SUPERMERCADOS E
HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 99/2.021
que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de
rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e
congêneres em São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a obrigação de colocação de
informações aos clientes em supermercados, senão vejamos:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
7.530, de 23 de agosto de 2010, do Município de Jundiaí,
a qual "Exige, em supermercados, informação de preço
por unidade de medida do produto". DA VIOLA ÇÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO:
Improcedência. Pertencendo à competência legislativa
concorrente (art. 10, CE/SP; art. 24, V, 2ºfigura, CR/88),
a temática do "consumo" pode ser versada pelo
Município, desde que de forma suplementar às regras
temáticas federal e estadual e em atendimento a interesse
local (art. 30, 1 e Il, CR/88). No caso em tela, como a
norma municipal guerreada limita-se a repetir parte do
conteúdo previamente estatuído nas leis federais (Leis nº
8.078/90 e 10.962/04) e estadual (Lei nº 10.499/00),
reforçando a necessidade de sua observância no âmbito
local, não há falar-se em sua inconstitucionalidade.
Doutrina e jurisprudência. AÇÃO IMPROCEDENTE. "
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2192475-
85.2019.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data
de Registro: 30/01/2020)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 99/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
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É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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