Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/2021
“Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens
Empreendedores- Primeiros Passos-SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
TITULO I
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 1º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a
prática social.
§ 1º - O processo educativo abrange a formação para a autonomia, o domínio
da função social das competências de leitura e escrita, do raciocínio matemático, do
reconhecimento das ciências no contexto social ao qual estamos inseridos e, par
conseguinte, da capacidade de se transformar a própria realidade.
§ 2° - A aprendizagem e o desenvolvimento de características empreendedoras
favorecem o comportamento proativo que gera motivação interna e mobiliza ações
como a persistência, o comprometimento e a iniciativa, rompendo limites
aparentemente impostos pela vida.
§ 3° - O empreendedorismo escolar é fator de cidadania, que desenvolve a
capacidade individual de empreender, buscando soluções inovadoras para problemas
pessoais ou coletivos.
TITULO II
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e
desenvolver o Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos, do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São
Paulo, destinado a crianças de 06 a 14 anos na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos, será
desenvolvido nas escolas municipais, com alunos de 1º ao 5º ano dos Segmentos
Inicial e Final do Ensino Fundamental.
Art. 3º - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos funcionará
como projeto extracurricular na Rede Municipal de Educação de São João da Boa
Vista.
Art. 4º- Cabe ao Departamento Municipal de Educação a responsabilidade da
implantação, execução e supervisão do referido Programa nas Escolas Municipais de
São João da Boa Vista.
§ 1º - Caberá aos gestores de cada Unidade Escolar a responsabilidade de
organizar as turmas e horários em que vão acontecer os atendimentos, bem como
providenciar e atender as demandas para seu desenvolvimento.
§ 2º - O Projeto extracurricular Jovens Empreendedores Primeiros Passos,
deverá ser acompanhado sistematicamente pela equipe pedagógica e administrativa
do Departamento Municipal de Educação.
§ 3º - O Projeto será desenvolvido preferencialmente no horário regular das
aulas, podendo também atender os alunos no contraturno, inclusive paralelamente e
concomitante ao Programa Escola em Tempo Integral, onde houver.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - Os professores da Rede Municipal de Educação serão capacitados
pelos profissionais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE), do Estado de São Paulo, para aplicação do programa em suas Unidades
Escolares.
Art. 6º- A implantação será gradativa nas escolas e nos segmentos, a começar
pelo Segmento Inicial.
§ 1º - A primeira Formação de Professores pelo Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São Paulo, acontecerá no ano
de aprovação dessa Lei.
§ 2º - O Programa deverá iniciar sua implantação junto aos educandos, no
início do ano letivo, posterior ao ano de publicação desta Lei.
Art. 7º - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos deverá
acontecer anualmente, não podendo ser suspenso ou interrompido a partir do
momento de sua implantação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
VEREADOR – PTB
JUSTIFICATIVA
Ser um empreendedor ë executar os sonhos, mesmo que haja riscos. É
enfrentar os problemas, mesmo não tendo forças. É caminhar por lugares
desconhecidos, mesmo sem bússola. É tomar atitudes que ninguém tornou. É ter
consciência de que quem vence sem obstáculos triunfa sem glória. É não esperar urna
herança, mas construir uma história. Quantos projetos você deixou para trás? Quantas
vezes seus temores bloquearam seus sonhos? Ser um empreendedor não é esperar a
felicidade acontecer, mas conquistá-la”
Augusto Cury
A terminologia 'empreendedor", originou-se da economia francesa e sempre
esteve vinculada ao mundo empresarial e a competição. A partir do século XX, o
empreendedor passou ser visto par muitos especialistas da área da Gestão e
Administração, coma alguém "que causa mudanças, mas que também sabe aproveitar
as oportunidades que as mudanças criam" (Peter Drucker).
Nossa sociedade, numa visão global, tem sido marcada pela violência,
desemprego, a má distribuição de rendas e par conseguinte, a falta de oportunidades.
Em contrapartida, a crescente preocupação com políticas públicas de assistência
social, que tem tentado dirimir os problemas da fome, da vulnerabilidade social, do
acesso a escolarização e outros.
Desenvolver a comportamento empreendedor nas escolas, tornando-o um
projeto escolar, não significa promover mais uma ação de suporte social ou de
sobrevivência, mas preparar pessoas par melo do desenvolvimento de suas
potencialidades inatas ou adquiridas, para empreender, gerar empregos, criar
riquezas, administrar seus talentos, planejar, organizar, avaliar riscos, buscar
oportunidades, ter iniciativa e não desistir diante das dificuldades, mas, ver através
delas, um meio de superação.
O termo empreender é ainda pouco discutido e disseminado na Educação
Básica.
Acreditamos que o empreendedorismo "além de oferecer a oportunidade de
realização pessoal, estimula o aluno a criar uma consciência coletiva, pensando em
seu preparo não apenas para obter uma vaga no mercado de trabalho, mas também
para contribuir com o desenvolvimento do país" (Coleção Escola em Ação- 05).
Pesquisas revelam que a Brasil é o país onde mais se abrem empresas e
também, o que mais realiza fechamentos antes dos primeiros 05 (cinco) anos de vida.
Os estudos do SEBRAE/SP identificam, que a falta de conhecimento e a ausência de
planejamento são um dos maiores fatores de insucesso.
Desejamos uma sociedade com pessoas responsáveis por seus próprios atos e
consequências, e a base dessa construção, é a Educação.
A Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista, trabalha para a
formação integral de seus alunos e encontra na parceria com o Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São Paulo, a
oportunidade de contribuir para a formação de indivíduos sujeitos de sua própria
história, capazes de transformar seus talentos em meio de subsistência e promover
comportamentos éticos, rompendo "limites aparentemente impostos pela vida"
(Dolabela).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
VEREADOR – PTB