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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores- Primeiros Passos-SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id15828

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — —
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:39:41.010907-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/2021
“Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens 
Empreendedores- Primeiros Passos-SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
TITULO I
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 1º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a 
prática social.
§ 1º - O processo educativo abrange a formação para a autonomia, o domínio
da função social das competências de leitura e escrita, do raciocínio matemático, do 
reconhecimento das ciências no contexto social ao qual estamos inseridos e, par 
conseguinte, da capacidade de se transformar a própria realidade.
§ 2° - A aprendizagem e o desenvolvimento de características empreendedoras 
favorecem o comportamento proativo que gera motivação interna e mobiliza ações 
como a persistência, o comprometimento e a iniciativa, rompendo limites 
aparentemente impostos pela vida.
§ 3° - O empreendedorismo escolar é fator de cidadania, que desenvolve a 
capacidade individual de empreender, buscando soluções inovadoras para problemas
pessoais ou coletivos.
TITULO II
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e 
desenvolver o Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos, do Serviço 
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São 
Paulo, destinado a crianças de 06 a 14 anos na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos, será
desenvolvido nas escolas municipais, com alunos de 1º ao 5º ano dos Segmentos 
Inicial e Final do Ensino Fundamental.
Art. 3º - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos funcionará
como projeto extracurricular na Rede Municipal de Educação de São João da Boa 
Vista.
Art. 4º- Cabe ao Departamento Municipal de Educação a responsabilidade da
implantação, execução e supervisão do referido Programa nas Escolas Municipais de 
São João da Boa Vista.
§ 1º - Caberá aos gestores de cada Unidade Escolar a responsabilidade de 
organizar as turmas e horários em que vão acontecer os atendimentos, bem como
providenciar e atender as demandas para seu desenvolvimento.
§ 2º - O Projeto extracurricular Jovens Empreendedores Primeiros Passos, 
deverá ser acompanhado sistematicamente pela equipe pedagógica e administrativa 
do Departamento Municipal de Educação.
§ 3º - O Projeto será desenvolvido preferencialmente no horário regular das 
aulas, podendo também atender os alunos no contraturno, inclusive paralelamente e 
concomitante ao Programa Escola em Tempo Integral, onde houver.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - Os professores da Rede Municipal de Educação serão capacitados 
pelos profissionais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 
(SEBRAE), do Estado de São Paulo, para aplicação do programa em suas Unidades 
Escolares.
Art. 6º- A implantação será gradativa nas escolas e nos segmentos, a começar 
pelo Segmento Inicial.
§ 1º - A primeira Formação de Professores pelo Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São Paulo, acontecerá no ano 
de aprovação dessa Lei.
§ 2º - O Programa deverá iniciar sua implantação junto aos educandos, no 
início do ano letivo, posterior ao ano de publicação desta Lei.
Art. 7º - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos deverá 
acontecer anualmente, não podendo ser suspenso ou interrompido a partir do 
momento de sua implantação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
VEREADOR – PTB
JUSTIFICATIVA
Ser um empreendedor ë executar os sonhos, mesmo que haja riscos. É 
enfrentar os problemas, mesmo não tendo forças. É caminhar por lugares 
desconhecidos, mesmo sem bússola. É tomar atitudes que ninguém tornou. É ter 
consciência de que quem vence sem obstáculos triunfa sem glória. É não esperar urna 
herança, mas construir uma história. Quantos projetos você deixou para trás? Quantas 
vezes seus temores bloquearam seus sonhos? Ser um empreendedor não é esperar a 
felicidade acontecer, mas conquistá-la” 
Augusto Cury
A terminologia 'empreendedor", originou-se da economia francesa e sempre 
esteve vinculada ao mundo empresarial e a competição. A partir do século XX, o 
empreendedor passou ser visto par muitos especialistas da área da Gestão e 
Administração, coma alguém "que causa mudanças, mas que também sabe aproveitar 
as oportunidades que as mudanças criam" (Peter Drucker).
Nossa sociedade, numa visão global, tem sido marcada pela violência, 
desemprego, a má distribuição de rendas e par conseguinte, a falta de oportunidades. 
Em contrapartida, a crescente preocupação com políticas públicas de assistência 
social, que tem tentado dirimir os problemas da fome, da vulnerabilidade social, do 
acesso a escolarização e outros.
Desenvolver a comportamento empreendedor nas escolas, tornando-o um
projeto escolar, não significa promover mais uma ação de suporte social ou de 
sobrevivência, mas preparar pessoas par melo do desenvolvimento de suas 
potencialidades inatas ou adquiridas, para empreender, gerar empregos, criar 
riquezas, administrar seus talentos, planejar, organizar, avaliar riscos, buscar 
oportunidades, ter iniciativa e não desistir diante das dificuldades, mas, ver através 
delas, um meio de superação.
O termo empreender é ainda pouco discutido e disseminado na Educação 
Básica.
Acreditamos que o empreendedorismo "além de oferecer a oportunidade de 
realização pessoal, estimula o aluno a criar uma consciência coletiva, pensando em 
seu preparo não apenas para obter uma vaga no mercado de trabalho, mas também 
para contribuir com o desenvolvimento do país" (Coleção Escola em Ação- 05).
Pesquisas revelam que a Brasil é o país onde mais se abrem empresas e 
também, o que mais realiza fechamentos antes dos primeiros 05 (cinco) anos de vida. 
Os estudos do SEBRAE/SP identificam, que a falta de conhecimento e a ausência de 
planejamento são um dos maiores fatores de insucesso.
Desejamos uma sociedade com pessoas responsáveis por seus próprios atos e 
consequências, e a base dessa construção, é a Educação.
A Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista, trabalha para a 
formação integral de seus alunos e encontra na parceria com o Serviço Brasileiro de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São Paulo, a 
oportunidade de contribuir para a formação de indivíduos sujeitos de sua própria 
história, capazes de transformar seus talentos em meio de subsistência e promover 
comportamentos éticos, rompendo "limites aparentemente impostos pela vida"
(Dolabela).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
VEREADOR – PTB

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