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materia nº 101/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Denúncia de violência contra a mulher (Disque 180) e dá outras providências
native_id15829

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição arquivada — —
2021-06-21 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-07 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2021-06-01 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-01 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T10:48:30.723284-03:00 Aprovado Pedido de Vista 12 0 0
2021-05-18T14:36:53.144751-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Denúncia de
violência contra a mulher (Disque 180) e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica obrigatória, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, a divulgação do serviço Disque Denúncia de Violência Contra a
Mulher, nos seguintes estabelecimentos:
I-Hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
Il-bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Hl-casas noturnas de qualquer natureza;
IV-clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga
V-agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI-salões de beleza, academias de dança, ginásticas e atividades
correlatas;
VII-postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e
demais locais de acesso público;
Vlll-prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único- A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser
estendida aos veículos em geral destinados ao transporte coletivo
municipal.
Art. 2º-Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número do telefone
do disque denúncia de violência contra a mulher por meio de placa
informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida,
fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a
compreensão do seu significado.
Art. 3º- Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
contendo o seguinte teor:
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE
DISQUE 180
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER
Art. 4º- O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I- Advertência por escrito;
IH-Multa no valor de R$ 1.000 (mil reais) por infração, dobrada a cada
reincidência
Parágrafo únicoº- As penalidades administrativas previstas neste Artigo
serão aplicadas após regular processo administrativo, garantidos o
contraditório e a ampla defesa ao infrator.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber;
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data da sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Os casos de violência contra a mulher têm crescido em número alarmante.
Mesmo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) o número de crimes
violentos praticados contra a mulher é alarmante. Este Projeto de Lei tem
por finalidade contribuir para uma maior proteção das mulheres,
impedindo que elas venham a ser vítimas de crimes.
A propositura em questão atende ao disposto no Art. 30, I, da CF/88 que
diz ser competência de o Município legislar sobre interesse local, bem
como a iniciativa parlamentar é legítima, por não estar inserida no rol de
matérias reservadas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE

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