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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do município e dá outras providências.
native_id15830

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição arquivada — —
2021-09-20 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-09-09 Proposição com veto total — —
2021-08-18 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-16 Proposição aprovada — —
2021-08-09 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-09 Proposição em votação única — —
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:01:59.437920-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-08-10T15:33:59.826607-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-18T14:39:41.045664-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile
nas instituições bancárias do município e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em
braile nas instituições bancárias do município e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em
braile nas instituições bancárias do município e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
RE
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições
bancárias do município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Dispõe sobre a ampliação do sistema de atendimento ao público, na
inserção de senhas sonoras e em braile simultaneamente às senhas eletrônicas
já existentes, nas instituições bancárias instaladas no Município de São João da
Boa Vista.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 150 (cento e cinquenta)
dias contados da publicação desta lei para providenciar a instalação dos
respectivos painéis e terminais para retirada de senhas em suas agências nos
termos do Art. 1º desta lei.
Art. 3º O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei acarretará aos
infratores as seguintes penalidades:
I- advertência: na primeira autuação, a instituição será notificada para que
efetue a regularização da pendência em até trinta dias úteis;
Il - autuação: os estabelecimentos que não se adequarem serão autuados e,
persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 100,00 (cem reais)
por dia, até o limite de 30 (trinta) dias de multa;
II- persistindo o descumprimento haverá a suspensão do alvará de
funcionamento após trinta dias de multa, por cinco dias úteis.
$1º. A reincidência será verificada no ano de aplicação da sanção.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Deverá ser instalado piso tátil de acordo com a norma ABNT 16537 no
trajeto do terminal de retirada da senha.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Este Projeto de Lei tem por objetivo assegurar acessibilidade aos deficientes
auditivos e visuais quando os mesmos precisarem de atendimento nas agências
bancárias do Município de São João da Boa Vista. Isso garante e efetiva o
princípio da igualdade material, além de promover a dignidade da pessoa
humana, fundamento da República Federativa do Brasil.
No que tange a constitucionalidade e a viabilidade jurídica da presente
propositura, ela diz respeito a assunto de interesse local e visa suplementar a
legislação federal, mais notadamente o Estatuto da Pessoa Com Deficiência,
estando em harmonia com o Art. 30, Incisos Ie II da CF/88.
Além do mais, não há óbice à iniciativa parlamentar, pois referido Projeto de
Lei não adentra em matérias de competência reservada ou exclusiva do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2.021.
)
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 70/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 102/2.021 que “dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas
instituições bancárias do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 102/2021. ADOÇÃO DE SENHAS
SONORAS E EM BRAILE NAS INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 102/2.021
que “dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional. cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
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conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias de São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a obrigação dos
estabelecimentos bancários disponibilizarem caixas eletrônicos para deficientes físicos,
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senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — T,
AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE — Controle
abstrato de constitucionalidade que somente pode se
fundar na Constituição Estadual — Análise restrita ao
dispositivo constitucional estadual invocado — II. VÍCIO
DE INICIATIVA — Lei Municipal n. 5.684, de 31 de
agosto de 2015, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação pelas instituições financeiras de caixa
eletrônico em altura compatível para cadeirantes e para
portadores de nanismo e dá outras providências" —
Legislação que não interfere na gestão administrativa do
Município — Inexistência de vício de iniciativa — Criação
de obrigação que não implica inconstitucionalidade —
Lei especial que se compatibilia com o Código de
Posturas do Município — Ausência de violação aos
princípios da legalidade e da razoabilidade — Ação
julgada improcedente." (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2154593-94.2016.8.26.0000;
Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 102/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
ICAM'
Porto Alegre, 16 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14.328/2021.
IR O Poder Legislativo de São João da Boa Vista/SP solicita análise do Projeto de
Lei nº 102/2021, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e
em braille nas instituições bancárias do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
H. Inicialmente, no que respeita a competência legislativa do Município para
dispsor sobre o tema objeto da proposição analisada, importa registrar que resta pacificado
o entendimento do Poder Judiciário pátrio, conforme se verifica de decisão do STF!, no
sentido de que a matéria atinente a instalação de equipamentos voltados a melhoria de
atendimento e segurança à população nas agências bancárias e instituições financeiras,
caracteriza-se como assunto de interesse local, estando, portando, sob o pálio do dispositivo
constitucional estampado no art. 30, |, da Lei Maior, razão pela qual está inserido na
competência legislativa constitucional dos municípios.
Ademais, no que se refere à proteção e a integração social das pessoas com
deficiência, a Carta Magna determina que podem legislar concorrentemente sobre o assunto
com a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a
legislação federal e estadual, dentro dos limites do interesse local, conforme preceitua os
'Processo: Al 536884 RS
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 26/06/2012
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012
Parte(s): MIN. JOAQUIM BARBOSA
BANCO ABN AMRO REAL S/A
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em diversos precedentes, firmou
entendimento no sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local
(art. 30, | da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento aos
usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público, determinar a
instalação de sanitários em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de acesso ao público. Agravo
regimental desprovido.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
arts. 24, XIV 2c/c 30, le IÊ, ambos da Constituição Federal.
Neste passo, a Proposição ora analisada se harmoniza com a Lei Federal n.
13.164 de 2015 que intitulou o Estatudo da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é
dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com
prioridade, a efetivação de seus direitos, inclusive aqueles relativos à informação e à
comunicação, conforme preceitura o art. 8º do citado diploma legal, assegurando, ainda, o
direito ao atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de acesso a informações e
disponibilizaçõeão de recursos de comunicação acessíveis de acordo com o art. 98, VÊ, da
mesma lei.
Quanto à questão que envolve o exercício da sua iniciativa, por parlamentar, o
Supremo Tribunal Federal, no final de 2016, ao julgar o Recurso Extraordinário nº
898.911/R], em regime de repercussão geral, formulou a seguinte tese (917):
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il, a, ce e, da Constituição Federal).
Portanto, tem-se que a proposição avaliada, quanto a sua iniciativa legislativa,
é concorrente, ou seja, compete tanto aos membros da Câmara de Vereadores de São João
da Boa Vista quanto ao Prefeito o disparo da discussão da matéria pois a Lei Orgânica
Municipal, não tratou de reserva-la especificamente a nenhum dos poderes locais.
Contudo, um aspecto a ser observado na presente Proposição é a aplicação
das penalidades, de modo que, sugere-se a inclusão de artigo contendo informações que a
fiscalização das instituições bancárias dar-se-á pelos fiscais do Município de São João da Boa
Vista.
2 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(32)
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
2 art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura,
ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu
bem-estar pessoal, social e econômico.
“Art.9ºA pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
(=)
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
HI. Conclui-se, pelos fundamentos expostos, pela viabilidade jurídica do Projeto
de Lei, objeto desta Orientação Técnica, visto que o assunto se encontra na competência
atuante do Município, a espécie legislativa está adequada e não se constata reserva de
iniciativa para o assunto.
O IGAM permanece à disposição.
REAL ndo RA Ç) ed
a J
DIGIANE SILVEIRA STECANELA EVERTON M. PAIM
Advogada, OAB/RS 78.221 Advogado, OAB/RS 31.446
Consultora Técnica do IGAM Consultor/Revior do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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