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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id15831

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:39:41.086893-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre a reserva de vagas de
empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou
área em forma de concessão no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Somos assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Du Nicplau, 27 de julho de 2.021.
«
GUSTAVO BELLONT”
e
COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos
fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica assegurada a reserva de até 5% (cinco por cento) de vagas de
empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas
empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma
de concessão no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único — A observância do percentual de vagas reservadas por esta
Lei dar-se-á durante todo o período em que perdurar a concessão dos
incentivos fiscais municipais
Art. 2º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios com entidades da sociedade civil.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 4º- As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fomentar a empregabilidade de
fa famikár Las.empresas que recebem
er vítima de violência
doméstica tem dificuldades de conseguir um emprego e se separar do agressor,
pois muitas vezes depende economicamente do mesmo.
Em relação à constitucionalidade e viabilidade jurídica da propositura, ela trata
de interesse local, nos termos do Art. 30, I, da CF/88, sendo viável a iniciativa
parlamentar, pois não há ingerência nas matérias de iniciativa exclusiva ou
reservada do chefe do poder executivo.
Esse é o entendimento do STF, conforme se observa no seguinte precedente:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
Ra de seus órgãos nem do regime quriaira de servidores públicos
(art. 61, 8 1º, ILa, c e e, da Constituic
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2.021.
NE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 8 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.644/2021.
k O Poder Legislativo do Município de São Joao da Boa Vista solicita
orientação e análise de projeto de lei nº 103, de 2021, de iniciativa parlamentar, cuja
ementa versa: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais
municipais e/ou área em forma de concessão no Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
H. Através da Orientação Técnica IGAM nº 16.585/2021, analisou-se o
projeto de lei nº 67, de 2021, de iniciativa parlamentar, de tema de fundo similar ao PL
nº 103, ora em análise, cuja ementa versava institui o programa de incentivo à
contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de São João
da boa vista e dá outras providências.
Da mesma forma concluída quanto ao PL nº 67, o projeto de lei ora
telado, engloba um programa governamental de auxílio às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, merece destaque por sua importância à garantia da
dignidade das mulheres e sua segurança financeira.
E, assim como o PL outrora debatido, o Projeto de Lei, em análise,
apresenta, quanto ao exercício de sua iniciativa, obstáculo constitucional para a sua
apreciação legislativa, na medida em que interfere no funcionamento do Poder
Executivo, uma vez que estabelece atribuições a qualquer órgão da administração
pública. Neste sentido, a matéria não tem sintonia com a tese 917 definida pelo STF no
julgamento do RE 878.911, em regime de repercussão geral.
Desta forma, conclui-se que, a fim de dar viabilidade ao tema, a
vereadora-autora poderá viabilizar a demanda através de programa governamental,
alterando, se houver em âmbito municipal, lei que dispõe sobre incentivos econômicos
e sociais, incluindo o critério quanto à contratação de mulheres em situação de
violência.
Outra recomendação, devido a importância do tema, é instituí-la na
forma de política pública, desta forma o PL deverá ser reanalisado pela Parlamentar,
excluindo os termos que criam atribuições ao Poder Executivo, conforme orientado
outrora, em análise ao PL nº 67.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www, igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267 1
ICAM
IR Diante do exposto, conclui-se que o PL nº 103 é inviável por ignição
parlamentar, ademais, registra-se que o PL, além de criar atribuições ao Poder
Executivo, pende da melhor técnica legislativa, devendo observar os critérios de técnica
dispostos na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Desta forma, diante da importância do tema, sugere-se sua rearticulação
conforme elucidado na orientação técnica IGAM nº 16.585.
O IGAM permanece à disposição.
Kao gm val
KEITE AMARAL
OAB/RS nº 102.781
Consultora do IGAM Consultor/Revisor do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www. igam.com.br
o, WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267 2

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