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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas farmácias do Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da automedicação.
native_id15832

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição arquivada — —
2021-06-21 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:39:41.128320-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas farmácias do
Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os
medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como
sobre o perigo da automedicação”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. As farmácias e drogarias devem afixar em local visível, próximo
ao local de venda dos medicamentos, placa informativa com os seguintes
dizeres:
"TODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO
ALCANCE DAS CRIANÇAS".
"TOMAR REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU
MEDICO E SEM A ORIENTAÇÃO DO FARMACEUTICO PODE
SER PERIGOSO PARA A SUA SAUDE".
Art. 2º. As placas ou cartazes, de que trata o "caput" do artigo 1º, devem
ser confeccionados em tamanho visível, de modo que seja facilmente
visualizado pela população em geral.
Art. 3º. O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - Notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para o enquadramento ao
disposto nesta Lei,
II - decorrido o prazo, referido no inciso I, e constatado o não
cumprimento da Lei será cobrada multa de R$300,00 (trezentos reais);
III - em caso de reincidência, a m sereia o à em dobro;
IV- persistindo a infração, Al u
RETIRADO S7
4
a)Suspensão do Alvará de Funcionamento
b)Cassação do Alvará de Funcionamento
Art. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação
JUSTIFICATIVA...
A presente proposta visa informar, bem como, alertar e conscientizar a
população sanjoanense sobre os riscos da automedicação, através de placa
informativa afixada nas farmácias e drogarias contendo o mesmo alerta
que consta na(s) bula(s) de medicamentos, em conformidade, com o
disposto no "artigo 2º, inciso II - h e I da Portaria nº 110, de 10 de março
de 1997" da SVS-MS - Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da
Saúde.
Da mesma maneira que as pessoas trocam receitas de bolo, dicas de
restaurantes ou indicações de lojas, elas costumam recomendar remédios
que já tomaram e que funcionaram com elas. Dor de cabeça, dor nas
costas, gripe, resfriados, dor de garganta, enjoo, cólica, dor de estômago,
para esses problemas há sempre um vizinho, amigo ou familiar com uma
indicação medicamento na ponta da língua.
Esse já é um hábito incorporado à nossa cultura e que torna ainda mais
difícil a tarefa de convencer as pessoas dos riscos da automedicação, ou
mais especificamente, da prescrição de remédios por leigos. Mesmo os
medicamentos sem tarjas vermelha ou preta, que não precisam de receita
médica para ser vendidos podem causar efeitos indesejados se tomados
sem critério.
A maioria dos remédios percorrem longos caminhos dentro do organismo
até atingirem o local que está provocando a dor, por exemplo. Nesse
trajeto, geralmente, passam pelo estômago, intestino e fígado, podendo
causar rnpl estar e desconfortos como queimações e dores abdominais.
Além dos efeitos colaterais, a automedicação pode mascarar diagnósticos
em fases iniciais da doença.
Essa propositura também tem como escopo alertar as pessoas para não
manterem remédios e medicamentos próximos das crianças, o que pode
ser perigoso e causar graves acidentes.
Plenário Dr. Durval Nicolau,
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 71/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 104/2.021 que “dispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas
farmácias do Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os
medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da
automedicação.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE [LEI DO
LEGISLATIVO N.º 102/2021. COLOCAÇÃO DE PLACA
INFORMATIVA NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 104/2.021
que “dispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas farmácias do Município de São
João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os medicamentos serem mantidos
fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da automedicação.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
colocação de placas informativas nas farmácias de São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
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constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a obrigação de colocação de
placas informativas em estabelecimentos privados, senão vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 88/2015 do
Município de Jacareí. Colocação de placas informativas
sobre a proibição de venda de latas de tintas em
embalagens do tipo aerossol a menores de dezoito anos
nos locais em que se comercializa esse tipo de produto.
Iniciativa legislativa de vereador. Não configurada
violação à iniciativa reservada ao Chefe do Executivo ou
da União. Hipóteses taxativas. Suplementação de
legislação federal constitucionalmente autorizada.
Direito à informação de interesse da coletividade, bem
como sobre instrumentos estatais de combate ao crime.
como sooretistmiciocolll+
Estímulo ao exercício da cidadania. Precedentes
Estimuio qo Exec Cc
recentes do Órgão Especial. Ação julgada
improcedente." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2193747-56.2015.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 03/02/2016; Data
de Registro: 11/02/2016)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 104/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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ESTADO DE SÃO PAULO
São João da Boa Vista, 21 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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