Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/2021
“Dispõe sobre-a venda de ingressos a estudantes de 1º, 2º e 3º Graus, para
eventos artísticos, culturais e esportivos realizados em bens públicos no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Os estudantes de 1º, 2º e 3º graus, devidamente cadastrados nas
respectivas instituições de ensino, públicas ou privadas< terão assegurados o
acesso aos eventos artísticos, culturais e esportivos, nacionais e internacionais,
apresentados em bens públicos municipais.
Art. 2º- Os estudantes pagarão o equivalente à metade do preço do ingresso
pretendido para qualquer dependência destinada ao público.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá regular esta Lei no que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
A presente propositura tem por objetivo incentivar a participação dos
estudantes nos eventos municipais de nossa cidade, pois muitas vezes os
mesmos não têm condições financeiras de arcar com os custos integrais dos
ingressos.
Além do mais, o Projeto tem viabilidade jurídica, uma vez que trata de
assuntos de interesse local, em consonância com o Art. 30, I, da CF/88. Não há
também que se falar em iniciativa reservada ou exclusiva do Chefe do Poder
O fato de o Projeto de Lei gerar despesas ao executivo não o torna
inconstitucional por vício de iniciativa. Esse é o entendimento do STF,
consolidado no Tema 917, com a seguinte tese de repercussão geral: “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. O 158
, ILa, c e e, da Constituição Federal).”
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração desta
Casa de Leis para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2.021.
Dude
NE LUCHETTA
EREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 6 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16645/2021.
[E A Câmara Municipal de São João da Boa vista formula consulta, ao IGAM, solicitando
análise acerca da legalidade e constitucionalidade material e formal do Projeto de Lei Legislativo nº 105,
de 2021 que “Dispõe sobre a venda de ingressos a estudantes de 1º, 2º e 3º Graus, para eventos artísticos,
culturais e esportivos realizados em bens públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
H. Inicialmente cabe sinalizar que a matéria, há tempo, é controvertida ensejando, inclusive,
decisões judiciais contraditórias quanto a existência de competência legislativa municipal para dispor
sobre a matéria.
Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou, por maioria dos
votos, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70000385567, suscitado em face da Lei Estadual n.º
9.869/1993, nos autos de ação civil pública proposta pela União Nacional dos Estudantes — UNE e União
Brasileira de Estudantes Secundaristas contra Praia de Belas Empreendimentos Cinematográficos Ltda. de
que a medida ora pretendida trazia em seu bojo intervenção abusiva do estado no direito de propriedade
privada e domínio econômico, bem como violação do fundamento da livre iniciativa, ausente o interesse
público geral.
O Tribunal de Justiça de São Paulo acompanhava esse entendimento como se pode ver da
ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 0002121-31.2005.8.26.0000:
vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 124.348-0/2, da Comarca de São Paulo, em que é
requerente SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO, sendo requeridos o PREFEITO e o PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Sessão do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, julgar improcedente a
ação Trata-se de ação direta apresentada por SINDBOL - Sindicato das
Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo, buscando a
declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.113, de 31 de outubro de 1991,
do Município de São Paulo, que "concede desconto de cinquenta por cento do
preço do ingresso aos estudantes de 10, 20 e 30 graus, devidamente cadastrados
junto à UMES e uEE, respectivamente, em eventos artísticos, culturais e
esportivos, nacionais e internacionais, apresentados em bens públicos municipais
Segundo o autor, a LÊ; violada os artigos 217, 218, 259, 260, 262, inciso |, 263,
267 e 277, todos da Constituição do Estado de São Paulo. (TJSP; Ação Direta de
inconstitucionalidade de Lei 0002121-31.2005.8.26.0000; Relator (a): Denser de
Sá; Órgão Julgador: 1º Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do
Julgamento: N/A; Data de Registro: 28/02/2007)
Porém, em julgado posterior, o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, não concordou
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com tal entendimento firmando-se no sentido de ser competência legislativa do Município regular a
matéria, oportunidade em que, examinando a constitucionalidade de legislação estadual editada com
escopo semelhante àquele objeto da proposição ora analisada, assim decidiu:
(..)JA livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa,
mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita
também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem
pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre
iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências
tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao
desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 8 3º, da Constituição]. Na
composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da
coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao
esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, Tribunal Pleno,
ADI n.º 1950/SP - São Paulo, Min. Eros Grau, j. 03-11-2005, DJ 02-06-2006, p.04).
Na esteira do entendimento firmado pelo STF, então, os Tribunais” mudaram seu
posicionamento para assim decidir pela constitucionalidade de norma municipal nesse sentido, ao aduzir
que, em que pese os direitos de propriedade privada e domínio econômico, as empresas estão sujeitas as
ações governamentais que busquem preservar o interesse da coletividade, como é o caso da educação
pelo acesso à cultura?, pois, ademais, a norma tem por objetivo assegurar o exercício de garantias
constitucionais, como, por exemplo, o direito à educação, à cultura e à ciência (art. 23, inciso V, da
Constituição Federal), de forma a justificar a intervenção estatal, como é nos casos de concessão de meia
entrada aos estudantes para ingresso em cinemas e teatros.
Nesse contexto, tendo-se em vista que a norma projetada visa privilegiar a educação,
facilitando o acesso às atividades culturais!, conclui-se pela existência de competência legislativa
municipal para estabelecer o regramento pretendido.
No que respeita ao exercício da iniciativa legislativa, observa-se que, com base no que o
1 VOTO DO RELATOR Ementa: Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Estadual nº 7.844/92, a dispor sobre
desconto no valor de ingresso a estudantes em eventos esportivos, culturais e de lazer - Norma já objeto de análise pelo STF, em
sede de ADI julgada improcedente - Coisa julgada - Extinção do processo - Jurisprudência. Ação fadada à improcedência, de todo
modo, porque lícito ao Estado legislar, supletivamente, sobre acesso à cultura, ao desporto e ao lazer, ainda que implicando
restrição à atividade privada - Precedente. Cuida-se /Ode ação (TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9042548-
48.2004.8.26.0000; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: Órgão Especial; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/04/2008; Data
de Registro: 20/05/2008)
2, (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70045125077, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz,
Julgado em 19/12/2011).
3 (TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2038277-66.2014.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 03/12/2014; Data de Registro: 05/12/2014)
4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.519/11, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. REGULAMENTAÇÃO DE
“MEIA- ENTRADA" DESTINADA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, PARA EVENTOS CULTURAIS. VÍCIO DE INICIATIVA
NÃO CONFIGURADO. A legislação acoimada não demonstra como haverá de ser feito o custeio do desconto destinado aos
professores, de sorte que não está presente o aumento das despesas aos cofres públicos, restando a legitimidade da Câmara de
vereadores para legislar sobre os assuntos de interesse local. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO. Em que
pesem os direitos de propriedade privada e domínio econômico, as empresas estão sujeitas às ações governamentais que
busquem preservar o interesse da coletividade, como é o caso da educação pelo acesso à cultura. JULGARAM IMPROCEDENTE A
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70045125077, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/12/2011)
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ICAM
Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao qual foi conferida repercussão geral (Tema 917)º assinalou,
uma vez que a medida proposta não interfere na organização e funcionamento da administração
municipal, não cria nem estabelece atribuições a secretarias e órgãos municipais, tampouco se refere ao
regime jurídico dos servidores municipais, não se verifica reserva de iniciativa sobre a matéria, sendo
legítima a deflagração do processo legislativo por vereador no caso telado.
Não obstante, com a edição da Lei Federal nº 12.933, promulgada em 26 de dezembro de
2013, torna-se desnecessária a lei local. Com efeito, assim dispõe a Lei:
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes,
teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de
lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por
quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares,
mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do
público em geral.
Sobre leis desnecessárias, escreve Gilmar Mendes*, ministro do Supremo Tribunal Federal:
Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, quase não
conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a atividade legislativa é,
e deve continuar sendo, uma atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício
da atividade legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, quea
promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar.
Sem a pretensão de interferir na atividade legislativa, não resta evidente a utilidade da futura
norma.
IR Portanto e pelo exposto, verifica-se que é viável a propositura da presente proposição,
por vereador, é admitida a sua edição em âmbito local, todavia, é desnecessária tendo em vista já existir
a edição de lei federal-sobre o tema.
[o) IGAM permanece à disposição.
“THIAGO ARNAÚLD DA SILVA
ConsultorJurídico do IGAM
OAB/RS Nº 114.962
5 Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. RECTE. (S): CÂMARA
MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) (Grifou-se)
é Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas. Revista Jurídica Virtual da Presidência da República.
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/revista/Rev 01/teoria.htm
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