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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de números 039, 044, 046 e 047/2021.
REQUERIMENTO Nº 495/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que sejam retirados os Projetos de Lei do
Legislativo de números 039, 044, 046 e 047/2021, de minha autoria, com o seguinte teor:
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta —
Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal
direta, indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras
providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe
sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria de ensino de tema
transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Obriga
a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências. Parecer
contrário da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui
o Programa Visita virtual aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.021.
READORA - REDE
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