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materia nº 496/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 496 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que
Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da administração
pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e
no Poder Legislativo e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 496/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a vedação e as
sanções ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta,
indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá
outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da
administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e
fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública direta, indireta,
nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo, que submeta o
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servidor a procedimentos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer
forma que o sujeite a condições de trabalho humilhante ou degradante.
Parágrafo único: Esta Lei se aplica a todos aqueles que possuam algum vínculo
jurídico de prestação de serviços com o poder público, seja servidor ou não,
mesmo de caráter transitório, com ou sem remuneração, incluindo estagiários e
terceirizados.
Art. 2º. Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente lei toda
ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente público,
servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere
suas funções ou se aproveitando da função pública, ainda que sem relação de
ascendencia ou hierarquia, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima ou a
autodeterminação do servidor.
$ 1º. Considera para efeito do caput deste artigo:
I- determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o
cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;
Il-designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas,
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e
conhecimentos específicos; apropriarem-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de
qualquer trabalho de outrem.
$ 2º. Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:
I- Em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor que o isolem de contatos com
seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações,
atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;
II- Na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas
reiteradas ou na subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor;
III- Na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de
seu desenvolvimento pessoal e profissional;
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IV- em restrição ao exercício do direito de livre opinião e manifestação das ideias.
V- Em qualquer conduta que importe em humilhação e desprezo ao servidor,
ocorrida na repartição pública ou fora dela, desde que relacionada com o exercício
da função pública.
Art. 3º. O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer
pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei ou se aproveite da função
pública para praticar o assédio, é infração grave e sujeitará o infrator à penalidade de
demissão, após o devido processo administrativo, sendo-lhe asegurados os direitos ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 4º. Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver
conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração,
mediante sindicância ou processo administrativo.
$1º- A sindicância será utilizada quando for necessária a colheita de elementos
indiciários para tipificação do ato de assédio moral por parte do agente público.
Para aplicação da penalidade de demissão, será obrigatória a instauração de
processo administrativo disciplinar.
2º-Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser
sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las relatado.
Art. 5º. Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de
ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas
específicas de cada órgão da administração, fundação ou autarquia, sob pena de
nulidade.
Art 4º- O processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a pratica de
assédio moral correrá em sigilo, sendo assegurada vista dos autos ao servidor acusado
e a parte ofendida, que poderão constituir defensor para acompanhar o andamento do
processo.
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Parágrafo único- A recusa da autoridade administrativa responsável em conceder vista
dos autos do Processo Administrativo disciplinar ao acusado ou a ofendida sem justa
causa fundamentada poderá acarretar responsabilidade administrativa, civil e criminal,
de acordo com a legislação em vigor.
Art. 5º- Encerrado o processo administrativo disciplinar e comprovada a culpa do
agente público, será enviada cópia dos autos ao Ministério Público, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
Art. 6º- A condenação por assédio moral acarretará ao agente público a inabilitação
para o exercício de cargo, emprego ou função pública, de qualquer natureza, pelo prazo
de 05 anos, a contar da data do encerramento da instância administrativa.
Art. 7º- O processo administrativo instaurado para apurar a pratica do assédio moral
será disciplinado pela Lei 656/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que
será aplicada também de forma sulpetiva e complementar, na ausência de
regulamentação especifica na presente lei.
Art. 8º- Para os fins desta Lei, considera-se agente público todo aquele que exerce
cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades públicas do Município, ainda
que de maneira transitória e sem remuneração, independentemente da espécie de
investidura ou vínculo com o poder público.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
JUSTIFICATIVA]
Infelizmente tem se tornado muito comum a pratica de assédio moral no âmbito da
Administração Pública. Tal conduta causa muitos abalos físicos e psicológicos ao
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servidor que é vítima do assédio, que não raras vezes precisa procurar tratamento
psicológico.
Em relação ao assediador, em muitos casos não acaba havendo uma efetiva punição,
seja por que a vítima muitas vezes tem medo ou até mesmo por ausência de uma
legislação que discipline o assunto de forma consistente.
No âmbito da jurisprudência, o STJ já se pacificou no sentido de ser o assédio moral
um fato ensejador de improbidade administrativa, o que acarreta a perda do cargo
público e sendo também motivo de demissão no âmbito administrativo disciplinar, e
recentemente foi aprovado o Projeto de Lei 1.369/2019, que tipificou o crime de
perseguição, também conhecido como stalking, o que muitas vezes se desagua também
em casos de assédio moral.
Sendo assim, por entendermos ser importante a apresentação de um projeto de lei que
discipline a questão do assédio moral no âmbito da administração pública direta e
indireta municipal, apresentamos este projeto de lei e contamos com a aprovação do
mesmo por esta Casa de Leis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.021.
ALINE LUCHETTA
EREADORA-REDE

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