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materia nº 497/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 497 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria de ensino de tema transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista.
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2021-05-18T15:33:14.803115-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria de ensino de
tema transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 497/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a
inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria de ensino de tema
transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista, com o seguinte teor:
“Dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria de
ensino de tema transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica incluído o ensino da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), como tema
transversal, nas escolas municipais de São João da Boa Vista.
Art. 2º- A execução do ensino da Lei 11.340/2006 ficará a cargo do Executivo, podendo,
se necessário, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos,
convênios e parcerias com entidades públicas e/ou privadas ligadas ao combate ao
combate de violência contra a mulher.
Art. 3º- Esta lei tem como objetivos:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- Promover o conhecimento, no âmbito das escolas municipais, da Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha);
II- Trabalhar a formação de uma nova consciência com os jovens e torna-los cidadãos
com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade;
III- Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos
da violência doméstica e familiar contra a mulher e as medidas protetivas do direito
previstas na Lei nº 11340/2006, a Lei Maria da Penha;
IV- Impulsionar as reflexões críticas sobre o combate à violência contra a mulher entre
professores e alunos, divulgando o serviço disque-denúncia nacional de violência contra
a mulher- disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no Estado e no
Município;
V- Levar conhecimento sobre a mudança da realidade social, a cultura do machismo e
submissão da mulher e desconstruir a cultura de violência em desfavor do sexo
feminino, a qual é historicamente arraigada no seio social.
Art. 4º- Deverão ser afixados nas dependências das escolas municipais avisos, cartazes e
outros informativos que abordem conteúdos referentes à violência contra a mulher.
Art. 5º- O ensino da Lei Maria da Penha deverá ser direcionado aos alunos dos anos
finais, ou seja, oitavo e nono ano.
Art. 6º- O ensino será desenvolvido ao longo do ano letivo por meio de promoção de
formação aos profissionais da educação e da realização de uma programação ampliada à
comunidade escolar.
$1º- A formação dos profissionais da educação de que trata o caput terá por público alvo
professores, gestores, orientadores e psicólogos que trabalham em todos os níveis
educacionais.
$2º- A programação ampliada a toda a comunidade escolar de que trata o caput poderá
ser desenvolvida durante o ano letivo, culminando com a realização anual de atividades
durante a semana do dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher), para fomentar
debates em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei.
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 7º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, as formas de execução
para viabilizar a implementação do disposto nesta Lei.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O Brasil tem percebido um aumento assustador dos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, sobretudo durante o período de pandemia do novo coronavírus.
Sendo assim, é de extrema importância a inclusão na grade curricular dos alunos do
oitavo e nono anos do ensino médio da disciplina Lei Maria da Penha (Lei
11.1340/2006). Trata-se de uma fase decisiva da formação dos jovens, e seria
interessante a ministração de aulas sobre esse tema.
Dessa forma, apresentamos o presente projeto de lei e contamos com o Plenário desta
Casa para a sua aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Dutval Nicolau/1 maio de 2.021.
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE

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