br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 498/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 498 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências.
native_id15847

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T15:33:14.838016-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Antéprojefo de Lei que Obriga a
Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 498/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Obriga a Prefeitura a
divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências, com o seguinte
teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- A Prefeitura Municipal deverá divulgar publicamente os dados da vacinação
contra a Covid-19 no Município, em números totais e parciais conforme dispõe esta lei.
Parágrafo único- A divulgação será feita no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal,
com destaque para a devida visualização da população.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º- A informação necessária para a informação e acompanhamento da população
quanto à cobertura vacinal e disponibilidade de vacinas deverá obedecer aos seguintes
parâmetros:
I- População vacinada (por grupos) e percentual de cobertura;
I-Total de pessoas vacinadas por unidades e postos de saúde;
II-Disponibilidade de vacina (nº de doses) por tipo (marca) e data da aquisição ou
recebimento e distribuição;
IV-Disponibilidade de vacina por unidade de saúde
V- Total de vacinados em São João da Boa Vista (Vacinômetro);
VI-Previsões de recebimento ou compra de doses de vacinas para a Covid-19;
VII-Cronograma de vacinação
Parágrafo único- Em relação aos Incisos VI e VII, eventual impossibilidade da
apresentação das informações exigidas imposta por externalidades ou assimetrias de
informação devem ser justificadas e apresentadas as medidas urgentes para o
atendimento do previsto neste artigo.
Art. 3º- Os dados deverão ser atualizados continuamente, bem como comunicada a falta
de vacina ou de qualquer insumo relacionado e as providências adotadas para a
regularização de seu fornecimento e prazos.
Art. 4º- A Prefeitura realizará ampla divulgação da campanha de vacinação por meio de
mídias sociais, rádio, TV e jornais, reforçando ainda a necessidade das medidas
preventivas para conter a disseminação do coronaviírus, a presença de variantes e seu
potencial de agravamento do quadro de saúde coletivo, incluindo as sobrecargas nos
sistemas de saúde.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Tendo em vista o princípio da publicidade que rege a atividade administrativa em geral,
é necessária a divulgação ampla dos dados da vacinação pelo Executivo Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
como forma de exercício de controle popular dos atos da administração pela sociedade
em geral.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a aprovação do mesmo
por esta Casa de Leis.
Plenário Dr. Du
y E ; re de 2.021.
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE

open original →