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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA V
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei q
Visita virtual aos pacientes internados em decorrência do novo coronavf
Institui o Programa
Ss.
REQUERIMENTO Nº 499/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Visita virtual aos
pacientes internados em decorrência do novo coronavírus, com o seguinte teor:
ANTEPROEJTO DE LEI Nº
“Institui o Programa Visita virtual aos pacientes internados em decorrência do novo
coronavírus”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º O Programa Visita Virtual será implantado pela Prefeitura do Município de São João
da Boa Vista com o objetivo de viabilizar o contato entre pacientes internados
diagnosticados ou suspeitos do novo coronavírus e seus familiares.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I- garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo ou celular, a comunicação com seus
familiares de forma regular e contínua:
I-atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados que em face da pandemia
estão impedidos de realizar as visitas hospitalares:
HI- estimular o paciente, através do contato virtual com seus entes queridos, no seu processo
de cura.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Para a implementação do Programa, a Administração Pública Municipal poderá:
I- firmar convênios ou parcerias para aquisição de celulares e tablets para operacionalização
do seu apoio logístico: e
II- realizar campanhas publicitárias para doação de celulares e tablets aos estabelecimentos e
serviços que integram a Rede Municipal de Saúde.
Art. 4º Eventuais despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:
Em tempos de pandemia, há muita dificuldade no que diz respeito a visita de familiares a
pessoas que estão internadas vítimas do coronavírus. Sendo assim, a visita virtual seria uma
possibilidade de atenuar o drama vivido pela família dos doentes, e também uma maneira de
diminuir a disseminação do vírus em nosso Município.
Sendo assim. apresentamos este projeto de lei e contamos com a aprovação do mesmo por esta
Casa de leis.
Agradeço a atenção e providências.
EREADORA-REDE
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