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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe s
atendimento à saúde da mulhér, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 505/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à
saúde da mulher, e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher,
e dá outras providências”
Art. 1º - Na prestação dos serviços públicos municipais de atendimento à saúde da
mulher, o Poder Público envidará esforços para alcançar os seguintes objetivos:
I — expandir a rede de atendimento até a criação, no âmbito territorial de São João
da Boa Vista, de um Centro de Saúde da Mulher;
II — equipar o Centro de Saúde da Mulher inicialmente com os equipamentos
básicos e estabelecer um cronograma para sua gradual incrementação, até que possam
ser realizados plenamente os atendimentos ambulatoriais, coleta de material para exames
laboratoriais e tratamento de patologias;
II - coleta de dados e realização de estudos sobre a incidência de gravidez
precoce na população local, como subsídio para o desenvolvimento de políticas de
orientação e planejamento familiar;
III — orientação à paciente que necessitar de assistência especializada de grande
complexidade e tecnologia sobre as unidades da rede pública de saúde que possam
fornecer este tipo de assistência.
Art. 2º - O atendimento terá como meta o aperfeiçoamento contínuo para alcançar
uma abordagem multidisciplinar que permita uma avaliação individualizada e completa
da saúde da mulher.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
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