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materia nº 506/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 506 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a presença de Agente de Segurança nas Unidades de Ensino Públicas e Privadas do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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2021-05-18T15:33:14.988507-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a ppéS de Agente de Segurança nas
Unidades de Ensino Públicas e Privadas do município de São João dá Boa Visfa e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 506/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a presença de Agente de Segurança nas Unidades de
Ensino Públicas e Privadas do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências., com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a presença de Agente de Segurança nas Unidades de Ensino
Públicas e Privadas do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica obrigatória a presença mínima de um agente de segurança nas
unidades de ensino da rede pública municipal e nas instituições de ensino privadas.
Art. 2º - Para fins de cumprimento desta lei considera-se agente de segurança
aqueles profissionais que possuem formação em atividades de segurança privada nos
termos da legislação federal.
Art. 3º - A presença do agente de segurança deverá ser realizada durante todo o
período letivo em que haja a presença de alunos, professores e diretores e terá a
finalidade de garantir a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência
no âmbito escolar.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 d io de 2.021.
sbdel| MARIOZI
EREADORA
is
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por objetivo trazer para o debate a presença
obrigatória mínima de um agente de segurança nas escolas da rede pública municipal e
nas instituições de ensino privadas.
Tal medida é necessária para garantir a segurança de alunos, professores e
diretores que muitas vezes ficam vulneráveis a diversos tipos de ações que revelam
insegurança e muitas vezes até ataques como infelizmente já ocorreram em cidades de
nosso País e do mundo.
Conforme previsto no projeto, a presença do agente de segurança deverá ser
realizada durante todo o período letivo em que haja a presença de alunos, professores e
diretores e terá a finalidade de garantir a prevenção e o combate a situações de
insegurança e violência no âmbito escolar.
Vale ressaltar que o agente de segurança deverá ser qualificado com formação em
atividades de segurança privada, nos termos da legislação federal.
Nesse sentido, entendemos ser extremamente necessário que haja a contratação
desses seguranças pelo poder público e instituições privadas, garantindo a incolumidade
de todos dentro do ambiente escolar.
HELDREIZ MUNIZ ALINE LUCHETTA Claudiner MACENA PRN
E AN
Glurio PASTOR CARLOS: gusTAMO BELLOM CAMOS GOMES am
RODRIGO BARBOSA Ru:

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