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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Ia
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implementação'de áreas de Lazer para
Animais de Estimação no Perímetro Urbano de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 517/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a implementação de áreas de Lazer para Animais de
Estimação no Perímetro Urbano de São João da Boa Vista e dá outras providências, com
a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a implementação de áreas de Lazer para Animais de Estimação no
Perímetro Urbano de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Poderão ser implantadas, no perímetro urbano de São João da Boa Vista,
áreas de lazer para animais de estimação em vias públicas cujo trânsito de veículos seja de
pequena intensidade, não oferecendo, por conseguinte, qualquer possibilidade de risco à
integridade física dos munícipes e dos animais que nelas transitem ou se disponham a
praticar atividades recreativas e físico-esportivas.
Art. 2º - As atividades recreativas e físico-esportivas de que cuida a presente Lei só
poderão ocorrer em determinado período do dia, ficando proibida a sua prática no leito
carroçável de via pública fora desse período.
Art. 3º - A implementação de que trata o Art. 1.º só será realizada mediante
requerimento dos respectivos moradores, podendo também ser implementada no entorno de
praças e jardins.
Art. 4º - Não serão implantadas Áreas de Lazer para Animais de Estimação com
distância inferior, entre si, de 2km (dois quilômetros).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As Áreas de Lazer para Animais de Estimação funcionarão aos domingos e
feriados, no horário compreendido entre 10 (dez) e 16 (dezesseis) horas, sendo proibido
nesse período o trânsito de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores
dos lotes vizinhos à área delimitada.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida
regulamentação desta Lei.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2.021.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto de Lei, com a finalidade de instituir áreas de lazer
para animais de estimação no Município de São João da Boa Vista, assegurando assim
através de normas legais, a criação de uma nova política de lazer nas ruas da cidade
especificamente voltada aos munícipes e seus animais de estimação.
Através de uma levantamento realizado pela Faculdade de Medicina Veterinária da
Universidade de São Paulo(USP), em 2016, apontou que no Brasil,44,3% dos domicílios
possuem ao menos um cão, e 17,7% ao menos um gato, e nosso projeto cria uma previsão
para utilização em relação a áreas de lazer direcionadas especificamente a recreação de
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animais domésticos além de ampliar um exemplar programa de lazer, estendendo-o aos
munícipes com animais de estimação.
A aprovação deste projeto significa um passo adiante em favor do bem estar animal.
Os novos espaços de lazer que serão criados através da presente propositura, não servirão
apenas aos munícipes que possuem animais, mas sim a todos cidadãos sanjoanenses, uma
vez que existirão mais espaços livres para recreação em logradouros públicos dentro do
Município.
Plenário Dr. Durval
lau, 14 de maio de 2.021.
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