br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 519/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 519 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do município de São João da Boa Vista, o Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências
native_id15868

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T15:33:15.463299-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo criar, no âmbito do município de São João da Boa Vista, o Comitê de
tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 519/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do
município de São João da Boa Vista, o Comitê de tolerância zero para mortalidade por
câncer de mama, e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
” Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do município de São João da Boa Vista, o
Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito Municipal de São
João da Boa Vista o Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama.
Parágrafo Único - O Comitê de que trata o "caput" deste artigo destina-se, a
conscientizar a comunidade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de
mama.
Art. 2º - Compete ao Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de
Mama:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - informar a população sobre a prática de ações, preventivas, que compreendam
a prática do autoexame, exames de rotina, exames laboratoriais e exames
complementares;
II - realizar periodicamente campanhas de educação para a importância do
diagnóstico precoce do câncer de mama;
III - promover, juntamente com o Poder Público e com Empresas e Entidades
Civis voluntárias do Município, ações que visem à redução dos índices de mortalidade
vinculados ao câncer de mama;
IV - atuar como fiscalizador, objetivando identificar o conjunto de procedimentos
ineficazes na cadeia do atendimento à saúde da mama.
Parágrafo Único - O Comitê de que trata esta Lei, para exercer a contento seu
trabalho poderá ter acesso aos atestados de óbito, bem como a toda documentação
médica que envolva o óbito de pacientes, preservando o sigilo médico.
Art. 3º - O Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama, em
suas ações, será independente do Poder Público, mas trabalhará em parceria com a
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Poderão indicar integrantes para a composição do Comitê de Tolerância
Zero para Mortalidade por Câncer de Mama os seguintes segmentos:
I- Organizações não governamentais ONGs;
II - Universidades;
II — Diretoria Municipal de Saúde;
IV - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs;
V - Profissionais e Empresas prestadoras de serviço da área da saúde;
VI - Conselho Municipal de Saúde
VII —- Membros da Câmara Municipal;
VIII — Representantes da Sociedade Civil.
IX - Demais organismos governamentais, a critério do Poder Executivo.
Art. 5º - O Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama
elaborará o seu próprio Regimento, com base em modelo encaminhado pelo Instituto
Brasileiro de Controle do Câncer IBCC;
Art. 6º - Anualmente, o “Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer
de Mama publicará:
I- As estatísticas de casos de câncer de mama ocorridos no Município, com base
em dados fornecidos pelo Poder Público Municipal ao IBCC;
Il - As ações municipais propostas objetivando o diagnóstico precoce e a
prevenção das doenças da mama.
Art. 7º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo implantar políticas cada vez mais rigorosas
no que se refere ao controle do câncer de mama. Para tanto é fundamental identificar
falhas na cadeia de atendimento à saúde da mama e, por consequência, melhorar o
atendimento e reverter às taxas de mortalidade se houver.
Todos os dados relativos à saúde da mama e ao câncer devem ser mapeados,
nenhuma política pública pode ser eficaz se não conhecermos a realidade, os índices de
incidência, as ações efetivas que devem ser consideradas.
Mais de 30% dos novos casos de câncer poderiam ser evitados com mudanças de
hábitos e comportamentos de risco, como eliminação do tabagismo, atividade física,
redução do consumo de bebidas alcóolicas, alimentação equilibrada, etc.
Segundo o INCA Instituto Nacional do Câncer - estima-se que haja 580 mil novos
casos da doença no Brasil em 2014. Destes, 57 mil serão de mama. É o tipo mais
frequente na região sudeste (71 casos/100 mil).
A idade é o principal fator de risco e o número de casos tem aumentado de forma
acelerada após os 50 anos. Sua ocorrência está relacionada ao processo de urbanização
da sociedade, evidenciando maior risco de adoecimento nas mulheres com elevado nível
socioeconômico.
Pelo exposto, solicito a atenção dos Nobres Pares ao presente projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2.021.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE
Claudine! JOCELIMARIOZ] "CÁRLOSGOMES ALINE LUCHETTA
JÚNIOR DA VAN PASTORCARLOS GUSTAVO BELLONI Claudinho
Titi WIZPARAKI RODRIGO BARBOSA MACENA

open original →