EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de
Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais
REQUERIMENTO Nº 521/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção
Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas
contra animais, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA),
para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais”
Art. 1º Fica criada no município de São João da Boa Vista, a Delegacia
Eletrônica de Proteção Animal (DEPA).
Art. 2º - O DEPA consiste em portal eletrônico na rede mundial de
computadores (Internet), bem como ferramenta para acesso em dispositivos móveis
(aplicativos para tablets e celulares), por meio dos quais qualquer interessado poderá
denunciar e pedir averiguações de ato ou fato envolvendo animais, ocorrido em território
brasileiro, que constitua indício de infração penal ou administrativa segundo a legislação
aplicável.
Art. 3º - Para a utilização da DEPA e relato do ato ou fato objeto de apuração, o
denunciante deverá preencher os campos do sistema, fornecendo seus dados pessoais.
Parágrafo único. Os dados pessoais serão confirmados para liberação de acesso ao
portal, assegurada ao denunciante a possibilidade de sigilo de seus dados pessoais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Para os fins do disposto no artigo 3º, consideram-se:
I — Dados Pessoais:
a- Nome;
b- Sobrenome;
c- Estado civil;
d- Endereço (rua, número, complemento, bairro, cidade);
e-RG;
f- CEP, com o preenchimento automático do endereço;
g- Telefone;
h- Endereço de e-mail;
II - Campos para denúncia:
a- data do fato e hora aproximada;
b- endereço - nome da rua, número, município, ponto de referência do local do
ato ou fato tipificado como crime;
c- Nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;
d- classificação dos animais já preenchida como: cão, gato, equino, suíno,
bovino, pássaro; adulto, filhote, e opção “outros” para ser preenchido;
e- breve relato sobre a denúncia;
f- dispositivo para anexar fotos ou vídeos;
g- endereço da página da internet, caso o próprio autor do crime faça a
divulgação do ato;
h- modelo e placa de veículo envolvido no delito.
Art. 5º - A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal — DEPA deverá ser inserida
dentro do portal do Governo Municipal.
$1º - O Executivo definirá os locais de hospedagem virtual da Delegacia
Eletrônica e os órgãos e entidades envolvidos no planejamento e execução das ações de
proteção animal de que trata esta Lei.
82º - O portal da DEPA conterá funcionalidade para que o interessado possa
acompanhar, mediante identificação, o andamento da apuração.
83º - Seja qual for o meio utilizado para a denúncia, a investigação dos fatos
caberá à autoridade competente da esfera municipal ou estadual, de acordo com a
natureza da infração.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - Caso haja constatação de abuso ou falsidade nas informações
preenchidas no portal DEPA, o usuário será impedido de usar novamente o sistema, sem
prejuízo das demais sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a competência legislativa concorrente em matéria ambiental, o
presente projeto de lei busca criar, em âmbito municipal a Delegacia Eletrônica de
Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e
administrativas contra animais.
Já o artigo 2º conceitua a DEPA, que consiste em “portal eletrônico na rede
mundial de computadores (Internet), bem como ferramenta para acesso em dispositivos
móveis (aplicativos para tablets e celulares), por meio dos quais qualquer interessado
poderá denunciar e pedir averiguações de ato ou fato envolvendo animais, ocorrido em
território brasileiro, que constitua indício de infração penal ou administrativa segundo a
legislação aplicável”.
O presente projeto, nesse sentido, propicia ao cidadão encaminhar denúncias
pela internet sobre maus-tratos a animais, sejam domésticos ou domesticados, nativos,
exóticos ou silvestres. A proposta é inspirada em Lei recém-promulgada no Estado de
São Paulo (Lei nº 16.303, de 6 de setembro de 2016).
Dessa forma, pode-se conquistar mais agilidade na apuração de denúncias de
diversas infrações contra animais, tais como: tráfico, comércio, criadouros clandestinos,
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abatedouros ilegais, utilização ilegal de testes científicos em animais, abandono,
atropelamento, envenenamento, criação ilegal de animais silvestres, pesca proibida,
entre outros.
Em observância à competência administrativa ou criminal, a proposta deixa
expresso que a denúncia recebida será apurada pela autoridade competente, conforme a
natureza da infração administrativa ou do crime cometido.
Ante a nobre intenção manifestada no presente projeto, contamos com apoio dos
colegas em sua tramitação e célere aprovação.
fui HELDREIZ MUNIZ
ALINE LUCHETTA Claudine
JÚNIOR DA VAN ;
Claudinho MACENA caros GOMES
THE uz PARAR
RONDIEN BAPDACA